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ID 83357 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA IBFC 2024

Fazem parte das normas brasileiras regulamentares a serem cumpridas, exceto :

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (3 níveis)

B Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): descarte de lixo orgânico

C Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN): radiação ionizante

D Normas Regulamentadoras (NR)

E Notificação de agentes de inspeção do trabalho

ID 83104 Direito Ambiental Geral IBFC 2024

A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Nessa política são atendidos os princípios listados abaixo. Assinale a alternativa incorreta .

A Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

C O zoneamento ambiental.

D Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

E Recuperação de áreas degradadas.

ID 83103 Direito Ambiental Crimes Ambientais IBFC 2024

Sobre crimes contra a flora, segundo a lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas abaixo.

I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é crime.

II. Cortar arvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é crime.

III. Provocar incêndio em mata ou floresta é crime. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas.

B II apenas.

C III apenas.

D I, II e III.

E I e III apenas.

ID 83102 Direito Ambiental Crimes Ambientais IBFC 2024

Sobre poluição e outros crimes ambientais, segundo a lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas abaixo.

I. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime.

II. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida é crime.

III. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano a agricultura, a pecuária, a fauna, a flora ou aos ecossistemas é crime. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas.

B I, II e III.

C I apenas.

D II apenas.

E III apenas.

ID 83076 Direito Ambiental Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967 IBFC 2024

A fauna brasileira é a de maior diversidade do mundo, em sua maioria composta de animais de pequeno porte, sendo que muitas espécies ainda não foram catalogadas. Segundo dados do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade, no Brasil há 120 mil espécies de invertebrados e aproximadamente 8930 espécies vertebrados (734 mamíferos, 1982 aves, 732 répteis, 973 anfíbios, 3150 peixes continentais e 1358 peixes marinhos). A fauna pode ser dividida em quatro grandes grupos: animais silvestres, exóticos, domésticos e sinantrópicos. Quanto à classificação da fauna, analise as afirmativas abaixo.

I. Fauna silvestre brasileira são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras.

II. Fauna silvestre exótica são todos aqueles animais pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, exceto as domésticas em estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas exóticas as espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro.

III. Fauna Doméstica são todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou.

IV. Fauna sinantrópica refere-se à populações animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento, como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida. Estão corretas as afirmativas:

A I, III e IV

B II e III

C II, III e IV

D I e III

E I, II, III e IV

ID 83074 Direito Ambiental Crimes Ambientais IBFC 2024

Sobre os crimes contra a fauna, previstos na Lei 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, deverá o juiz, considerando as circunstâncias, aplicar a pena no mínimo legal

B São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras

C No crime de abuso ou maus-tratos a animais (art. 32 da Lei 9.605/1998), se o crime for cometido contra cão, gato ou cavalo o crime receberá circunstância qualificadora

D A pesca mediante explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante configura somente infração administrativa

E O animal nocivo, caracterizado assim por órgão competente, não poderá ser abatido, respondendo o caçador por crime contra a fauna

ID 83073 Direito Ambiental Biodiversidade, Patrimônio Genético e Biossegurança IBFC 2024

Com relação a Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus Derivados), analise as afirmativas abaixo.

( ) É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: sejam embriões inviáveis; ou sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

( ) É permitido engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

( ) É lícito a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso, realizado com decisão técnica favorável da CTNBio.

( ) É obrigatória a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.

( ) É crime liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - V - V

B F - F - F - F - V

C V - F - F - V - V

D V - F - F - F - V

E V - F - V - V - V

ID 83072 Direito Ambiental Geral IBFC 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), assinale a alternativa incorreta .

A A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais

B É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico, nas áreas de Reserva Biológica

C O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo

D Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade

E Todas as unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos

ID 81968 Direito Ambiental Crimes Ambientais IBFC 2024

A Seção II da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que trata dos crimes contra a flora, prevê no Artigo 53, que a pena para os crimes previstos na seção, é aumentada de um sexto a um terço se:

I. Do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático.

II. O crime é cometido no período de queda das sementes.

III. O crime é cometido no período de formação de vegetações.

IV. O crime é cometido em época de seca ou inundação.

V. O crime é cometido durante a noite, em domingo ou feriado. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III apenas

B II, III e V apenas

C I, II, III, IV e V

D I, II, III e V apenas

E I, II, III e IV apenas

ID 81936 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos IBFC 2024

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a alternativa que apresenta qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a relação entre gestão de resíduos sólidos e engenharia reversa.

A A engenharia reversa é um método utilizado na gestão de resíduos sólidos para aumentar a produção de resíduos recicláveis, por meio da desmontagem de produtos e da separação de materiais para posterior reaproveitamento

B Na gestão de resíduos sólidos, a engenharia reversa consiste no retorno de resíduos perigosos aos seus processos de origem, visando minimizar os impactos ambientais e os riscos à saúde

C A engenharia reversa é uma abordagem utilizada na gestão de resíduos sólidos para identificar a composição e as características de produtos descartados, possibilitando o desenvolvimento de estratégias para sua reciclagem e reaproveitamento

D Na gestão de resíduos sólidos, a engenharia reversa refere-se ao processo de incineração de resíduos para reduzir seu volume e minimizar a necessidade de disposição final em aterros sanitários

E A engenharia reversa na gestão de resíduos sólidos envolve a aplicação de métodos de tratamento físico-químico para converter resíduos não recicláveis em materiais úteis, como fertilizantes e combustíveis alternativos