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ID 81935 Direito Ambiental Geral IBFC 2024

A Convenção de Basileia, estabelecida em 1989, é um acordo internacional que visa controlar o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e promover sua gestão ambientalmente correta. Este tratado busca prevenir danos à saúde humana e ao meio ambiente causados pelo transporte e descarte inadequado de resíduos perigosos. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo desta convenção.

A A Convenção de Basileia visa promover a cooperação internacional no controle do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e seu descarte ambientalmente consciente

B Os objetivos da Convenção de Basileia incluem estabelecer diretrizes para a gestão adequada de resíduos sólidos urbanos em países em desenvolvimento

C A principal meta da Convenção de Basileia é proibir completamente a exportação de resíduos sólidos urbanos entre os países signatários

D A Convenção de Basileia tem como objetivo principal promover o comércio internacional de resíduos perigosos para facilitar a reciclagem e o reprocessamento

E Os objetivos da Convenção de Basileia concentram-se exclusivamente na gestão de resíduos sólidos industriais em países industrializados

ID 75902 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental IBADE 2024

As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador. É sabido ainda, que as licenças prévias de instalação e operação poderão ser emitidas sequencialmente ao longo das etapas ou fases do empreendimento, enquanto as autorizações ambientais, licença única e licença simplificada poderão realizar todas essas fases simultaneamente, gerando apenas um documento. Marque a opção que descreve a Licença Prévia e de Instalação (LPI):

A poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimento ou atividade já implantados e licenciados;

B substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários, unificando-os. Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias. Geralmente será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação;

C autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores;

D substitui os procedimentos administrativos do licenciamento de instalação e do licenciamento de operação ordinários, unificando-os. Através dela o órgão ambiental autoriza, em uma única fase, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento. Deve ser solicitada antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, estando sua concessão condicionada às medidas e condições de controle ambiental estabelecidas pelo órgão ambiental;

E geralmente está condicionada à existência de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), concedida quando porventura ocorrer modificação no contrato social do empreendimento, atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física.

ID 75901 Direito Ambiental Avaliação e Licenciamento Ambiental IBADE 2024

O EIA é um documento de natureza técnica, que tem como finalidade avaliar os impactos ambientais gerados por atividades e/ou empreendimentos potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. Deverá contemplar a proposição de medidas mitigadoras e de controle ambiental, garantindo assim o uso sustentável dos recursos naturais. O que aborda o aspecto do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto em um EIA?

A A identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes (diretos e indiretos; imediatos e a médio e longo prazos; temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; a distribuição dos ônus e benefícios sociais);

B A correção dos impactos negativos ou a redução de sua magnitude;

C A descrição dos recursos ambientais e suas interações, caracterizando as condições ambientais antes da implantação do projeto, contemplando, sobretudo, os meios físico, biótico e socioeconômico;

D A identificação dos impactos, devendo-se pesquisar quais os mecanismos capazes de reduzi-los ou anulá-los;

E A comparação, durante a implantação e operação da atividade, dos impactos previstos com os que efetivamente ocorreram.

ID 75897 Direito Ambiental Resoluções CONAMA IBADE 2024

O Art. 10 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, define as etapas às quais obedece ao procedimento de licenciamento ambiental. Identifique-as enumerando e marque a opção correspondente.

( ) Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

( ) Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

( ) Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade;

( ) Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

( ) Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

( ) Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

A VII – II – VIII – III – V – VI – I – IV;

B I – II – III – IV – V – VI – VII – VIII;

C VIII – I – VI – III – V – VII – II – IV;

D III – IV – II – VI – VIII – I – V – VII;

E VI – III – VIII – II – V – VII – I – IV.

ID 75893 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos IBADE 2024

A LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Sobre isso, qual das alternativas representa uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos?

A Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

B Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais;

C Articular o planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

D Prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;

E Utilizar racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

ID 75091 Direito Ambiental Política Nacional de Educação Ambiental IBADE 2024

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, é importante para a prática ambiental no Brasil, pois estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental e define diretrizes que visam promover a conscientização e o engajamento de todos os cidadãos na preservação do meio ambiente. Qual das alternativas abaixo se refere a prática em que está baseada a educação ambiental?

A Educativa discursiva.

B Descentralizada educativa.

C Educativa linear.

D Analítica educativa.

E Educativa integrada.

ID 66400 Direito Ambiental Crimes Ambientais FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas prejudiciais ao meio ambiente, é uma ação tipificada como crime ambiental:

A Reciclagem de resíduos.

B Poluição que cause danos à saúde humana.

C Implementação de tecnologia de controle de emissões.

D Uso sustentável de recursos naturais.

E Educação ambiental em escolas públicas.

ID 66397 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos FUNDATEC 2024

Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual é a prioridade na gestão de resíduos sólidos?

A Incineração e aterros sanitários.

B Reciclagem.

C Reutilização e reciclagem.

D Redução na fonte.

E Aterros sanitários e reciclagem.

ID 66396 Direito Ambiental Geral FUNDATEC 2024

Qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelecido pela Lei Federal nº 9.985/2000?

A Preservação dos recursos minerais.

B Incentivar o desenvolvimento urbano.

C Preservar a biodiversidade e os recursos naturais.

D Expansão da agricultura.

E Facilitar o turismo em áreas florestais.

ID 66395 Direito Ambiental Avaliação e Licenciamento Ambiental FUNDATEC 2024

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos exigidos em projetos que podem causar degradação ambiental. Qual é o principal objetivo desses documentos?

A Garantir a viabilidade econômica do projeto.

B Avaliar os impactos ambientais de uma atividade ou obra.

C Autorizar a construção de obras públicas.

D Promover a emissão de gases de efeito estufa.

E Realizar a gestão de resíduos industriais.