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ID 66394 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas FUNDATEC 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, estabelece o princípio de que a água é um recurso:

A Ilimitado.

B Privado.

C Limitado, com valor econômico.

D De livre uso para qualquer atividade.

E Exclusivamente estatal.

ID 32501 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A Resolução CONAMA nº 273/2000, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição. Os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d’água subterrâneos e do solo, fato que pode levar a necessidade de remediação. A escolha para monitoramento e remediação da pluma livre vai depender do efluente ser um DNAPL ou um LNAPL. Com relação aos efluentes de postos de combustíveis e serviços, analise os itens a seguir:

I. Gasolina tipo A.

II. Benzeno.

III. Óleo diesel. É(São) exemplo(s) de LNAPL

A l, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E l, II e III.

ID 32368 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) FGV 2024

Observe o texto: “Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original”. De acordo com a Lei nº 9.985/2000, esse texto define:

A diversidade ecológica.

B conservação in situ.

C manejo.

D restauração.

E recuperação.

ID 32367 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) FGV 2024

A Lei nº 9.985/2000 estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Com base na referida lei, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

A Estação Ecológica.

B Reserva Biológica.

C Floresta Nacional.

D Monumento Natural.

E Refúgio de Vida Silvestre.

ID 32366 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, nos seguintes fundamentos, à exceção de um , que está errado. Assinale-o.

A A água é um bem de domínio público.

B A água é um recurso natural ilimitado, de valor econômico reduzido.

C Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

E A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

ID 32365 Direito Ambiental Geral FGV 2024

Avalie, com base na Lei nº 9.433/97, se as seguintes afirmativas acerca dos Comitês de Bacia Hidrográfica são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como área de atuação: (i) a totalidade de uma bacia hidrográfica, (ii) sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário ou (iii) grupo de bacias ou subbacias hidrográficas contíguas.

( ) Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

( ) Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

( ) Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F – F.

B F – V – V – F.

C V – V – V – V.

D V – F – V – F.

E F – V – V – V.

ID 32364 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A Resolução CONAMA no 420 / 2009 dispõe que o gerenciamento de áreas contaminadas deverá conter procedimentos e ações voltadas ao atendimento dos seguintes objetivos, à exceção de um , que está errado. Assinale-o.

A Eliminar o perigo ou reduzir o risco à saúde humana.

B Eliminar ou minimizar os riscos ao meio ambiente.

C Evitar danos aos demais bens a proteger.

D Evitar danos ao bem estar público durante a execução de ações para reabilitação.

E Impedir ou limitar o uso declarado ou futuro da área, malgrado o planejamento de uso e ocupação do solo.

ID 32358 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2024

Considere os empreendimentos relacionados a seguir.

I. Projeto Urbanístico de 150 ha.

II. Parque eólico para geração de eletricidade, com potência de 20 MW.

III. Construção de estrada com uma faixa de rolamento. Assinale a opção que relaciona os que requerem elaboração de EIA/RIMA, segunda a Resolução nº 01/86 do CONAMA.

A II, somente.

B I e II, somente.

C I e III, somente.

D II e III, somente.

E I, II e III.

ID 32357 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2024

As diretrizes do licenciamento ambiental estabelecem uma série de licenças e autorizações que podem ser expedidas para um empreendimento. Em particular, a autorização de operação (AO) é um mecanismo que

A autoriza a instalação do empreendimento, previamente à solicitação da licença de operação.

B autoriza a realização do planejamento do empreendimento, previamente à solicitação da licença de operação.

C autoriza a operação do empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes aprovados para a operação.

D autoriza a operação do empreendimento, da mesma forma que a licença de operação, porém, devendo ser renovada em prazo com menor duração.

E autoriza a operação do empreendimento de forma precária e transitória, estabelecendo as medidas necessárias à expedição de Licença de Operação.

ID 32356 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2024

Uma das características do Zoneamento Ambiental Municipal é que seja reprodutível, ou seja,

A retrate claramente todas as variáveis do estudo.

B possa ter sua definição utilizada em problemas semelhantes.

C tenha solução de continuidade, independentemente de mudanças de governo.

D tenha sua fundamentação básica entendida por pessoas de diferentes áreas.

E possa se adequar à realidade econômica, política e social dos municípios.