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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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751 questões encontradas

ID 125552 Direitos Humanos Mecanismos Nacionais de Proteção e Políticas Públicas de Direitos Humanos CEBRASPE 2021

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, em diálogo participativo com a sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos sistemas de informação em direitos humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

A Certo

B Errado

ID 125551 Direitos Humanos Regras Mínimas para o Tratamento de Presos CEBRASPE 2021

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas expressamente preveem que, nos locais destinados aos reclusos para viver, deve haver luz artificial para leitura, sem prejudicar a vista.

A Certo

B Errado

ID 125550 Direitos Humanos Mecanismos Nacionais de Proteção e Políticas Públicas de Direitos Humanos CEBRASPE 2021

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais de sua comarca, bem como supervisionar a assistência aos egressos.

A Certo

B Errado

ID 125549 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) CEBRASPE 2021

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
Regras internacionais preveem que informações relativas ao comportamento e à disciplina de preso que constem em sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem, por razões profissionais, solicitar o acesso.

A Certo

B Errado

ID 125548 Direitos Humanos Mecanismos Nacionais de Proteção e Políticas Públicas de Direitos Humanos CEBRASPE 2021

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de observância obrigatória, vinculando os estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

A Certo

B Errado

ID 125547 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro CEBRASPE 2021

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha requerido ao juiz competente indulto em favor do preso. Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o pedido de indulto.

A Certo

B Errado

ID 125546 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos CEBRASPE 2021

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
A presunção da inocência de uma pessoa que esteja na fase de acusação de um crime é uma garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Certo

B Errado

ID 125545 Direitos Humanos Mecanismos Nacionais de Proteção e Políticas Públicas de Direitos Humanos CEBRASPE 2021

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.

A Certo

B Errado

ID 113353 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos VUNESP 2021

No tocante à pena de morte, é correto afirmar que o Pacto San José da Costa Rica possui a seguinte previsão:

A não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for maior de sessenta anos.

B a pena de morte, excepcionalmente, poderá ser aplicada a delitos políticos, assim como a delitos comuns conexos.

C nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta na hipótese de genocídio.

D não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

ID 35532 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FGV 2021

Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um compromisso moral. Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque

A foi a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e obrigou o Estado brasileiro a reconhecer suas omissões, a indenizar os familiares da vítima e a promover ajustes no sistema de saúde pública brasileiro.

B afirmou que os Estados partes devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção Americana, bem como procurar, ademais, o restabelecimento, se possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos Direitos Humanos.

C admitiu que o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos é formado por um conjunto de órgãos que estão vinculados à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e subordinados à Assembleia Geral dessa mesma Organização, de forma que suas decisões apenas adquirem força vinculante quando confirmadas pela Assembleia Geral.

D estabeleceu o procedimento de eficácia das próprias decisões da Corte, que, após serem prolatadas, deverão ser encaminhadas para os tribunais superiores dos Estados partes da Convenção Americana dos Direitos Humanos, a fim de que sejam ratificadas por esses tribunais. Somente após essa confirmação é que as decisões se tornarão juridicamente vinculantes.