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ID 179585 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pernambuco - PE FCC 2026

A Lei Complementar Estadual nº 119/2008, entre outros, dispõe sobre a carreira de Analista de Controle Interno. Sobre essa carreira considere:

I. O acesso à carreira se dará mediante concurso público.
II. Poderão concorrer aos cargos exclusivamente os portadores de diploma de curso superior nas especialidades de direito, contabilidade, administração de empresas e engenharia civil.
III. Constitui etapa obrigatória do concurso público a realização de Programa de Formação.
IV. Serão avaliados no estágio probatório, em caráter definitivo, pelo responsável do órgão ou unidade técnica a qual estiverem lotados por ocasião da conclusão do estágio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B I e II.

C I e IV.

D I e III.

E II e III.

ID 179580 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente

A promover as desapropriações, conforme autorização da concessionária.

B prestar contas à concessionária da gestão do serviço.

C prestar serviço adequado a todos os usuários.

D manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

E regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

ID 146815 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985 AOCP 2026

Um servidor efetivo do quadro de pessoal da SES/SC foi colocado à disposição de uma fundação hospitalar vinculada à mesma Secretaria, para exercer cargo em comissão. Durante esse período, continuou recebendo sua remuneração pelo órgão de origem e desempenhou funções administrativas de direção e coordenação. Após dois anos nessa situação, solicitou que o tempo em que esteve à disposição fosse computado para fins de promoção por antiguidade, conforme a Lei nº 6.745/1985. Considerando esse caso e a lei descrita, assinale a alternativa correta.

A O tempo de afastamento à disposição de outro órgão ou entidade, mesmo vinculada à mesma Secretaria, não pode ser contado para nenhum fim funcional, incluindo promoção e progressão.

B A progressão por antiguidade será realizada a cada cinco anos, sem mudança de cargo, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento de atribuições, eficiência e disciplina, portanto a solicitação é indevida.

C Será considerado para efeitos de concessão do benefício para fins de recebimento de remuneração ou proventos somente um terço do tempo exercido na função em comissão.

D O servidor colocado à disposição de fundação hospitalar, mesmo vinculada à mesma Secretaria, tem o tempo de afastamento considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para promoção por antiguidade.

E A promoção por antiguidade só pode ocorrer quando o funcionário completar 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo em comissão.

ID 145780 Legislação Estadual, Distrital e Municipal AOCP 2026

Para os efeitos da Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, considera-se Rede Municipal de Ensino

A a organização, as competências, as normas, a gestão e os recursos financeiros da educação na esfera municipal.

B o agrupamento de cargos classificados segundo as habilitações exigidas.

C o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor e das funções de confiança de diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico e secretário escolar, sendo este último servidor efetivo do grupo ocupacional técnico administrativo.

D o conjunto de cargos de provimento permanente, organizado em cargos e referências.

E o conjunto de instituições que realizam atividades de ensino mantidas pelo Município de Vitória da Conquista e sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação.

ID 145490 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Minas Gerais - MG AOCP 2026

Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada

A na Polícia Civil.

B no Comando do Exército.

C na Secretaria de Segurança Pública Estadual.

D no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

ID 145330 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais AOCP 2026

Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão organizadas, nos estabelecimentos penitenciários, atividades culturais, recreativas e esportivas.

B Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.

C O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.

D Os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano, em áreas afastadas, a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da comunidade local.

ID 188527 Legislação Estadual, Distrital e Municipal CEBRASPE 2025

Texto associado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.

A função de corregedor da justiça militar da União é exercida pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no exercício da atividade jurisdicional.

C Certo

E Errado

ID 179547 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Janaina, servidora pública do Município de São Paulo'SP, exerce suas atividades em Assessoria da Controladoria Geral do Município (CGM), acompanhando a evolução patrimonial dos agentes públicos, mediante exame sistemático de suas declarações de bens e renda, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, Ela, no entanto, deseja mudar de função, para exercer atividades mais afeitas à sua formação universitária, acompanhando os trâmites referentes à prestação de assessoria é consultoria jurídica às unidades da Controladoria-Geral do Município e à análise é propositura de soluções alternativas em consultas formuladas pelo Gabinete do Controlador Geral.

Com base nos fatos hipotéticos descritos e de acordo com a disciplina estabelecida pelo Decreto nº 62.809, de 3 de outubro de Z023, Janaína deve solicitar sua transferência, da Assessoria

A Jurídica (AJ), onde se encontra atualmente, para a Assessoria Técnica (AT).

B de Comunicação (ASCOM), onde se encontra atualmente, para a Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI).

C Técnica (AT), onde se encontra atualmente, para a Assessoria de Comunicação (ASCOM).

D de Produção de Informações e Inteligência (APRI), onde se encontra atualmente, para a Assessoria Jurídica (AJ).

E de Promoção da Integridade e Boas Práticas (AOPI), onde se encontra atualmente, para a Assessoria Técnica (AT).

ID 179535 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

O Município de São Paulo/SP editou lei (hipotética) criando o programa Recreação da Criançada , por meio do qual crianças de até 10 anos de idade, matriculadas em creches e estabelecimentos de ensino municipais paulistanos, participarão, gratuitamente, uma vez por mês, de excursões culturais e de lazer. Para tanto, serão contratadas empresas particulares encarregadas de organizar esses passeios e visitas. Essas empresas, por sua vez, em virtude de expressa previsão legal, receberão da PMSP informações e dados pessoais dessas crianças, para fins de elaboração de cartões magnéticos e de outros mecanismos de controle, mediante os quais as crianças terão acesso ao transporte, aos locais a serem visitados, ao fornecimento de refeições e lanches etc.

Tendo em conta esses fatos, bem como as regras estabelecidas pelo Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, acerca da transferência, a entidades privadas, por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de informações pessoais constantes de suas bases de dados, a transferência de dados referentes a essas crianças

A não poderá ser feita, se os pais ou responsáveis não autorizarem, expressamente, essa transferência de informações às empresas contratadas para a realização dos passeios e visitas.

B poderá ser feita, porque a lei que criou o referido programa previu a transferência desses dados às empresas contratadas para a realização dos passeios e visitas.

C não poderá ser feita às empresas contratadas para a realização dos passeios e visitas, por se tratar de dados referentes a pessoas menores de idade.

D não poderá ser feita, porque é vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal transferir a entidades privadas informações pessoais constantes de bases de dados.

E poderá ser feita às empresas contratadas para a realização dos passeios e visitas, por se tratar de programa sem qualquer custo ou ônus para as famílias das crianças beneficiadas.

ID 179534 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Determinada empresa, localizada no Município de São Paulo, confessou, oralmente, ter praticado atos contra a Administração Pública paulistana e, em razão disso, procurando atenuar os efeitos dessa prática, buscou celebrar acordo de leniência com a Municipalidade. Para manifestar a seriedade de suas intenções, ela, além de apresentar, oralmente, perante as autoridades municipais competentes, sua proposta de acordo de leniência, divulgou, concomitantemente, o seu conteúdo em periódico de grande circulação no país. Em todas as reuniões de negociação do acordo, houve registro documental dos temas tratados, o qual foi assinado pelas pessoas presentes.

Ainda na fase de negociação do acordo, porém, passados cinquenta dias contados da apresentação da proposta de acordo, essa proposta foi rejeitada pela Prefeitura do Município e São Paulo (PMSP).

Tenda em conta os fatos narrados, bem como a disciplina estabelecida pelo Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014,

A a proposta de acordo de leniência efetuada pela empresa não produz efeito jurídico, porque foi festa oralmente, e não por escrito.

B mesmo que a PMSP não tivesse rejeitado a proposta, ela seria juridicamente inválida, porque a fase de negociação do acordo durou mais do que os 45 dias, improrrogáveis, previstos em Decreto.

C a fase de negociação do acordo de leniência poderia durar até cento e vinte dias, improrrogáveis, contados da apresentação da proposta.

D a proposta de acordo efetuada oralmente perante as autoridades, embora rejeitada na fase de negociação, não implicou confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimentos de ilicitude da conduta analisada.

E a divulgação do conteúdo da proposta de acordo de leniência, concomitantemente, em periódico de grande circulação, supre a irregularidade quanto à sua formalização oral à PMSP.