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ID 177891 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Suponha que uma vereadora integrante da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo lenha identificado a aquisição de materiais para um controvertido programa de terapia hormonal com fins estéticos, sem que se anotassem razões médicas relevantes ou autorização legislativa.

Apoiada pela Comissão, a parlamentar solicitou esclarecimentos à autoridade responsável, que, após o transcurso de cinco dias, nada respondeu.

Diante dessa situação, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Comissão pode

A encaminhar denúncia ao Ministério Público, que promoverá responsabilização civil ou criminal dos infratores no prazo de trinta dias.

B decidir pela sustação liminar da despesa antes do parecer do Tribunal de Contas, respeitando o prazo máximo de dez dias.

C afastar a autoridade responsável pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

D solicitar parecer ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) sobre a regularidade da despesa, que deve ser emitido no prazo de trinta dias.

E requerer à autoridade municipal a devolução dos valores utilizados na despesa, por melo de decisão administrativa da Comissão, no prazo máximo de sessenta dias, após proferida a decisão.

ID 177886 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Pedro, servidor público do município de São Paulo, está tendo sua conduta averiguada em procedimento disciplinar instaurado para exercício de pretensão punitiva e, após sua citação, foi informado da decisão de suspensão preventiva, pelo prazo de cento e vinte dias, a fim de inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades. De acordo com a disciplina estabelecida no Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo (Lei municipal nº 8.989/1979), tal medida aplicada a essa hipótese afigura-se

A juridicamente possível, mediante despacho fundamentado da autoridade processante, renovável, justificadamente, por mais sessenta dias, sem prejuízo dos vencimentos, salvo se houver indícios de ato de improbidade.

B ilegal, eis que o prazo máximo admissível para suspensão preventiva é de noventa dias, assegurando-se ao servidor o recebimento de 50% de seus vencimentos enquanto perdurar a suspensão.

C ilegal, dado que a suspensão preventiva apenas é justificada quando o afastamento do servidor mostre-se fundamental para assegurar a averiguação da infração.

D possível apenas após a oitiva do servidor no âmbito do procedimento sancionatório, com a perda da integralidade dos vencimentos enquanto perdurar a suspensão.

E juridicamente possível, sendo que o servidor perderá um terço dos seus vencimentos durante o período em que perdurar a suspensão preventiva.

ID 177882 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

As pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo gozam de direitos previstos expressamente em sua lei orgânica, de modo que

A o direito à participação inclui a possibilidade de manifestação dos usuários envolvidos nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar perante o Conselho Superior da Defensoria Pública.

B o direito à qualidade na execução das funções abrange a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.

C o direito à participação dos usuários consubstancia-se no seu acesso à Corregedoria-Geral para apresentação de denúncias, reclamações ou sugestões.

D o direito à qualidade na execução das funções significa o acesso a decisões proferidas e a respectiva motivação, constantes dos processos administrativos e judiciais em que figure como interessado.

E o direito à informação consiste na fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública.

ID 177877 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Consoante estabelecido no Decreto municipal nº 62.809/2023, é finalidade da Controladoria-Geral do Município (CGM)

A promover a defesa da Prefeitura Municipal em Juízo.

B administrar o fundo municipal de inclusão digital instituído pela Lei Municipal nº 16.193/2015.

C coordenar as políticas públicas no município.

D implementar projetos de desenvolvimento econômico e urbano.

E promover o controle interno e atuar como órgão central de sistemas de controle e ouvidorias.

ID 163804 Legislação Estadual, Distrital e Municipal AOCP 2025

A Lei Complementar nº 396/2013 institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Joinville, prevendo a estrutura institucional, os instrumentos de gestão e os princípios a serem observados no município. Um dos instrumentos previstos é o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Considerando o disposto na lei e as práticas de controle social e governança, assinale a alternativa correta.

A O CMSB é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico, sendo dispensado da obrigatoriedade de prestação de contas.

B O CMSB possui caráter meramente consultivo, sem participação da sociedade civil.

C O CMSB constitui uma instância de controle social e participação popular, de caráter facultativo, com composição voltada prioritariamente à representação da sociedade civil.

D É de competência do CMSB propor resoluções e emitir pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de divulgação institucional voltados ao saneamento.

E O CMSB poderá deliberar em última instância, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo Municipal.

ID 163781 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Joinville - Legislação Aplicada AOCP 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, de Joinville, que institui o Código de Posturas do Município, é proibido o exercício da atividade de guardador de veículo. De acordo com a referida lei, considera-se atividade de guardador de veículos

A toda pessoa que organiza estacionamento em shopping ou estacionamento privado, mesmo sem cobrar qualquer valor.

B a pessoa que não possui poder de polícia, mas faz exigência de contraprestação pecuniária a terceiros que estacionem em vias e logradouros públicos.

C servidores terceirizados que orientem motoristas em vias públicas, apresentando os melhores lugares para estacionarem.

D empresas de estacionamento credenciadas ou não pelo município que cobrem tarifas não regulamentadas de forma exorbitante.

E qualquer cidadão que ofereça ajuda voluntária para organizar veículos em ruas e praças públicas, ajudando a fluidez do tráfego.

ID 163562 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2025

Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:

A apenas II e IV.

B apenas I, III e V.

C apenas III, IV e V.

D apenas I, III, IV e V.

E apenas I, II, III e V.

ID 163561 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina AOCP 2025

A Lei Estadual nº 14.675/2009, revogada pela Lei Estadual nº 18.350/2022, institui o Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina. Entre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), pode-se mencionar

A apoiar os órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia de que são detentores.

B acompanhar, examinar, avaliar o desempenho das ações ambientais relativas à implementação da Política Estadual do Meio Ambiente.

C apoiar os programas municipais de gestão ambiental na obtenção de recursos financeiros.

D licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, na forma prevista na Lei Complementar nacional nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

E coordenar a criação e regularização de unidades de conservação estadual.

ID 163555 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2025

As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem advir tanto de ações quanto de omissões, fazendo com que o responsável possa ser acionado por um ou outro. Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e seu anexo, que estabelece um conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações implementadas pelo poder público para a preservação e recuperação do potencial produtivo do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.

A Apenas II e III.

B Apenas I, II e III.

C Apenas II, III e IV.

D Apenas I, II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 163455 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes aoprocesso administrativo no âmbito daAdministração Pública Estadual. AOCP 2025

João e Jane, servidores públicos estaduais, foram regularmente designados para atuar em processo administrativo disciplinar. Entretanto constatou-se posteriormente que: (i) João havia prestado depoimento como testemunha no mesmo processo seis meses antes da designação; e (ii) Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã do servidor que é objeto da investigação disciplinar. Diante desse quadro fático e com fundamento nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é correto afirmar que

A apenas João deverá ser afastado do processo, por configurar hipótese de suspeição decorrente de seu depoimento anterior, enquanto Jane pode atuar normalmente, pois sua amizade com familiar do investigado não caracteriza qualquer incompatibilidade funcional.

B a situação de Jane configura hipótese legal de impedimento, em razão de seu vínculo de amizade íntima com parente do investigado, enquanto a participação prévia de João como testemunha gera mera suspeição, não exigindo seu afastamento compulsório.

C João está legalmente impedido de atuar no processo em virtude de ter deposto como testemunha no mesmo feito, enquanto Jane encontra-se em situação de suspeição devido à relação de amizade íntima com a irmã do investigado.

D ambos os servidores estão juridicamente impedidos de atuar no processo administrativo disciplinar, pois as situações narradas caracterizam, igualmente, hipóteses de impedimento previstas em lei.

E nenhum dos servidores necessita afastar-se do processo, pois nem o depoimento anterior de João nem a amizade de Jane com familiar do investigado configuram causas legais de impedimento ou suspeição.