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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22722 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção por merecimento na carreira. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.

II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.

III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22276 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável, cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo adotar medidas para a garantia dos seus direitos. Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:

A as deficiências devem ser atestadas em laudo pericial com validade bienal.
B o laudo que atesta as deficiências físicas pode ser elaborado por médico especialista, público ou privado, e terá validade por tempo indeterminado.
C caso a deficiência decorra de enquadramento no Transtorno do Espectro Autista, será observada a regulamentação estabelecida pela legislação federal na emissão do laudo.
D o laudo, emitido apenas pela rede pública, será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, e para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
E o laudo terá validade por tempo determinado e somente será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, não para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
ID 21350 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição Estadual do Piauí FGV 2025

Jorge e Eliana são casados há 22 anos e residem em Picos/PI. Ambos são servidores públicos estaduais, sendo que Eliana exerce suas funções junto ao TCE-PI e Jorge é professor, e sempre exerceu o magistério no ensino médio de uma escola estadual. Considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a opção que contempla com que idade, no mínimo, o casal poderá requerer a aposentadoria voluntária, imaginando que ambos tenham cumprido os demais requisitos legais.

A Ambos com 62 anos de idade.
B Ambos com 65 anos de idade.
C Eliana com 62 anos de idade e Jorge com 60 anos de idade.
D Eliana com 65 anos de idade e Jorge com 70 anos de idade
E Jorge com 65 anos de idade e Eliana com 62 anos de idade.
ID 21145 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Considere, ainda, que os créditos referentes às matérias-primas já tenham sido escriturados. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022,

A os créditos devem ser transferidos para o período seguinte, com redução de 20%.
B a empresa pode manter os créditos, desde que comprove a situação por laudo pericial.
C o estorno será facultativo caso as mercadorias tenham sido adquiridas de outro estado.
D a empresa pode manter os créditos já incidentes na etapa anterior.
E a empresa deve estornar ou anular os créditos relativos às matérias-primas destruídas no incêndio.
ID 21144 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
Texto associado
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Considerando que determinado contribuinte do ICMS tenha adquirido máquina industrial para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento, assinale opção correta no que se refere à forma como deve ser apropriado o crédito de ICMS dessa operação, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN).

A O crédito só poderá ser apropriado quando da futura alienação do bem adquirido.
B O crédito deve ser apropriado integralmente no mês da entrada da máquina no estabelecimento.
C A apropriação será feita à razão de 1/48 por mês, iniciando-se no mês da entrada da máquina no estabelecimento.
D O contribuinte deve aguardar 12 meses de uso da máquina para iniciar a apropriação do crédito em 24 meses.
E É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição do bem, visto que ele se destina ao ativo permanente.
ID 21143 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
Texto associado
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Assinale a opção correta no que diz respeito à incidência de ICMS nos serviços de comunicação, de acordo com o disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022.

A Não incide o imposto sobre ligações telefônicas internacionais quando o tomador estiver no Brasil.
B O ICMS não incide sobre serviços de comunicação prestados a destinatário no exterior, em nenhuma hipótese.
C Incide ICMS sobre o provimento de acesso à Internet, considerado prestação onerosa de serviço de comunicação.
D O rastreamento ou localização de bens ou pessoas não é considerado serviço de comunicação para fins de incidência de ICMS.
E A comunicação sonora é tributada, mas a visual é isenta de ICMS.
ID 21142 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
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São amparadas pela não incidência do ICMS as operações

A que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
B com livros, em branco ou apenas pautados, para escrituração.
C de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, a contribuintes do ICMS.
D de arrendamento mercantil, nelas compreendida a venda do bem arrendatário.
E com ouro, em geral.
ID 21141 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
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O fato gerador do ICMS ocorre

A no momento da aquisição da mercadoria no exterior, antes mesmo do desembaraço aduaneiro.
B no momento da desincorporação de bem do ativo permanente.
C ao término da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio.
D no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
E no início do transporte originado do exterior.
ID 21140 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
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Considerando o conceito de mercadoria apresentado no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN), assinale a opção correta.

A Bens destinados ao ativo permanente do importador não são considerados mercadorias.
B Considera-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semovente e energia elétrica.
C A energia elétrica está excluída do conceito de mercadoria.
D Consideram-se mercadoria apenas bens móveis novos.
E Os bens importados para uso ou consumo do próprio importador não são considerados mercadorias.
ID 21135 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Com relação ao IPVA, julgue os seguintes itens, conforme a Lei estadual n.º 6.967/1996.
I A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.
II A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.
III Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.