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ID 177631 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Marilene, domiciliada em Jaboatão dos Guararapes/PE, tem dois filhos menores de idade, um filho adulto inválido e é comprovadamente viúva de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, ela terá direito à

A redução de 50% do ITBI e do IPTU e das taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado, por um período de três anos, ou enquanto seus filhos forem menores de idade ou enquanto perdurar o estado de invalidez de seu filho maior de idade.

B redução de 50% do IPTU e das taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado, enquanto perdurar seu estado de viuvez, ou, por período maior, enquanto durar a menoridade de seus filhos ou a invalidez de seu filho adulto, mesmo que venha a contrair novas núpcias.

C isenção do IPTU, por um período de três anos, desde que, nesse período, não venha a contrair novas núpcias e seja inadimplente em relação às taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado.

D redução de 50% do IPTU, durante seu estado de viuvez, desde que atenda a todos os requisitos da legislação, sendo que essa isenção parcial será cancelada automaticamente em relação à parcela do imposto em atraso, sem prejuízo do benefício referente às parcelas vincendas.

E isenção do IPTU, por um período de até três anos, bem como à redução de 50% no valor das taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado, por um período de 10 anos, e, em ambos os casos, esses períodos serão estendidos, enquanto durar a menoridade ou a invalidez de seus filhos.

ID 177618 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

As regras concernentes às nulidades identificadas no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA, processo esse cuja disciplina se encontra no Código Tributaria Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, estabelecem que

A a nulidade constitui matéria de mérito e deverá ser apreciada a requerimento da parte interessada, vedada sua apreciação de ofício.

B a nulidade do ato prejudica os atos posteriores a ele, dele dependentes ou não, bem como os que lhe sejam antecedentes ou consequentes, quando se tratar de ato que preteriu o direito de defesa do sujeito passivo.

C os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos com preterição do direito de defesa não são anuláveis, se a nulidade for requerida peta parte interessada, depois de proferida a decisão de primeira instância.

D na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal ou a autoridade fiscal que tiver lavrado o auto de infração, únicas competentes, dirão quais os atos alcançados e determinarão as providências necessárias ao prosseguimento ou arquivamento do processo.

E são nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

ID 177551 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

A empresa Tudo Limpeza, prestadora de serviços de lavagem de automóveis, instalou-se temporariamente no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, para ali exercer suas atividades, durante os meses de verão de 2023/2024. Terminado o verão, ela encerrou suas atividades no Município.

Com base nessa hipótese e no disposto no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, o valor do |55 a ser pago por essa empresa poderá ser fixado, a critério da autoridade competente, por

A equidade baseada em média ponderada.

B equidade sem média ponderada.

C periodo quinzenal.

D estimativa.

E meio de lançamento contábil periódico mensal.

ID 177537 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

De acordo com a Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos Guararapes, os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma,

A firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceio os que sejam demissíveis ad nufum, em pessoa juridica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal.

C ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

D firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes, podendo, entretanto, manter 05 que já existam anteriormente à expedição do diploma.

E ocupar cargo ou função de que sejam demisalveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público ou ser titular de mais de dois cargos ou mandato público eletivo.

ID 177418 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Maranhão FCC 2024

Considere os seguintes hipotéticos servidores públicos do município de Jaboatão dos Guararapes:

- Mauro presta serviço diretamente manuseando aparelhos, instrumentos e utensílios em unidades hospitalares destinadas ao tratamento de doentes mentais.
- Rosana é obrigada a ter contato com materiais, substâncias tóxicas e agentes físicos em laboratórios de análise ou de ensaios.
- Priscila trabalha mantendo contato permanente com fungicidas, inseticidas ou simulares.

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Municipal do Jaboatão dos Guararapes, será concedida gratificação adicional de risco de vida ou de saúde aos servidores Mauro, Rosana e Priscila, respectivamente, no percentual de

A 15% - 15% - 25%

B 10% - 25% - 15%

C 15% - 25% - 10%

D 25% - 15% - 25%

E 25% - 15% - 10%

ID 177416 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Camaçari FCC 2024

O Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes estabelece que o candidato ao cargo na Guarda Municipal devera, além dos demais requisitos gerais e específicos, ter altura minima de

A 1,65 m para Guardas Municipais Masculinos, e 1,60 m para Guardas Municipais Femininos.

B 1,70 m para Guardas Municipais Masculinos, e 1,60 m para Guardas Municipais Femininos.

C 1,55 m para Guardas Municipais Masculinos, e 1,50 m para Guardas Municipais Femininos.

D 1,70 m para Guardas Municipais Masculinos, e 1,65 m para Guardas Municipais Femininos.

E 1,60 m para Guardas Municipais Masculinos, e 1,55 m para Guardas Municipais Femininos.

ID 177415 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Temporários de São Paulo FCC 2024

Abelardo, servidor público municipal de Jaboatão dos Guararapes, é suspeito de praticar irregularidade no desempenho de suas funções, consistente em insubordinação grave em serviço em diversas oportunidades. Instaurou-se, inicialmente, sindicância e, posteriormente, inquérito administrativo. Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes, como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do Inquérito administrativo poderá ordenar a suspensão do cargo pelo prazo de até

A sessenta dias, podendo ser prorrogada até cento e oitenta dias, após o que cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo não esteja concluído.

B cento e vinte dias, podendo ser prorrogada até um ano, após o que cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo não esteja concluído.

C sessenta dias, podendo ser prorrogada até cento e vinte dias, após o que cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo não esteja concluído.

D trinta dias, podendo ser prorrogada até noventa dias, após o que cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo não esteja concluído.

E noventa dias, podendo ser prorrogada até cento e oitenta dias, após o que cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo não esteja concluído.

ID 177413 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Determinado município do Estado de Pernambuco com 46.000 habitantes pretende criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. Para este município, nos termos preconizados pela Lei nê 13.022/2014, a guarda municipal

A não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

B não poderá ter efetivo superior a 0,1% (um décimo por cento) da população.

C não poderá ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

D não poderá ser criada, pois exige-se no mínimo 50.000 habitantes.

E não poderá ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

ID 177369 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Goiás FCC 2024

No Estado de Goiás

A as autorizações de conversão do uso do solo no bioma cerrado ficarão condicionadas, salvo situações de isenção previstas em lei, à realização de compensação florestal ou reposição florestal conforme parâmetros definidos em decreto.

B a conversão do uso do solo no bioma cerrado independe de autorização do órgão ambiental, devendo constar do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

C não será autorizada conversão do uso do solo no bioma cerrado.

D as autorizações de conversão do uso do solo no bioma cerrado ficarão condicionadas, salvo situações de isenção previstas em lei, à realização de compensação florestal ou reposição florestal conforme parâmetros também definidos em lei.

E as autorizações de conversão do uso do solo no bioma cerrado ficarão condicionadas à realização de compensação florestal ou reposição florestal conforme parâmetros definidos em lei.

ID 177367 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Goiás FCC 2024

Devido a um volume absolutamente anormal de chuvas, geradas por eventos climáticos atípicos, diversas cidades do Estado enfrentaram grandes alagamentos e severos danos à sua infraestrutura. Neste cenário, o Governador pretende, entre as politicas públicas destinadas à reconstrução das cidades, estabelecer uma moratória para o ICMS, de acordo com a qual os contribuintes poderão deixar de recolher o imposto devido nos três meses subsequentes, podendo pagar o valor retido, sem multa ou juros de mora, em 24 parcelas mensais a partir do quarto mês. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991) e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A o diferimento ou a postergação do pagamento do ICMS não viola a regra de repartição de receitas tributárias prevista no art. 158, IV, da CF, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais.

B a moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como a transação, a remissão, a prescrição e a decadência.

C o diferimento ou a postergação do pagamento de ICMS será inconstitucional se o Estado não realizar os repasses aos Municípios, como se o tributo tivesse sido recolhido normalmente, uma vez que a Constituição estabelece que parcela do produto do ICMS pertence a estes entes (art. 158, IV).

D a medida idealizada pelo Governador do Estado consiste, mais precisamente, em um parcelamento, que é modalidade de extinção do crédito tributário.

E a moratória idealizada pelo Governador do Estado é impossível, pois o Código Tributário Estadual só permite o diferimento do pagamento em no máximo 12 parcelas mensais.