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ID 177205 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, no caput do seu art. 150, assegura ao sujeito passivo o direito de ampla defesa no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA. De acordo com esse Código, consideram-se como o instituto jurídico da defesa, no processo administrativo:

I. a impugnação de notificação fiscal, em face do não pagamento do ITBI, do IPTU, da quota parte do ICMS pertencente aos municípios, das taxas e da contribuição de melhoria.
II. a impugnação de auto de infração, em face do não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
III. o recurso voluntário, dirigido à Coordenação de Instrução e Julgamento, contra decisões que indeferirem, total ou parcialmente, os pedidos de revisão de lançamento de tributos lançados de ofício, previstos nesta Lei.

Está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B I e III, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 177096 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nã 155/1991, o ITBI incidente sobre a transmissão de bem imóvel localizado no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, ocorrida em 2024, será estimado, mediante avaliação do valor de mercado do bem ou direito a ser transmitido, requerida pelo contribuinte, com o respectivo tributo devendo ser recolhido em até

A dez dias úteis da data de inlimação do requerente, mas, necessariamente, antes da Inscrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

B doze parcelas, com vencimento a cada 30 dias, sendo que somente deverá ser lavrada a escritura após o pagamento de 75% do valor parcelado.

C trinta dias da data de inimação do requerente, mas, necessariamente, antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento público ou particular.

D dez dias da data de intimação do requerente e, se pago à vista, até a data do vencimento, haverá o desconto de 10%.

E quinze dias da data de intimação do requerente, mas, necessariamente, antes da inscrição do Instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

ID 177094 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, é assegurado às pessoas físicas ou juridicas o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação inbutária municipal. De acordo com esse Código,

A a consulta ssrá arquivada liminarmente, se for formulada após O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados ou não com o objeto da consulta.

B a consulta não será arquivada liminarmente, se versar acerca de constijucionalidade ou legalidade de norma municipal em vigor, desde que a resposta seja reterendada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda.

C não se operam os efeitos do acolhimento da consulta, quando o objeto da consulta referir-se ao cumprimento de obrigação acessória.

D a consulta não será arquivada liminarmente. mesmo que formulada com falta de clareza, de precisão ou de concisão.

E não se operam 05 efeitos do acolhimento da consulta quando versar sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida em relação ao consulente ou quaisquer de seus estabelecimentos.

ID 176959 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

Considere a situação hipotética: Plutão, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, fói convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe fora concedida licença na forma e condições previstas na legislação especifica. Concluído o serviço militar, Plutão terá, no máximo, ( I ) dias para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.
Completa, corretamente, a lacuna I:

A 45

B 60

C 15

D 30

E 10

ID 176939 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Código de Ética e Conduta do Servidor Público (Estadual, Distrital e Municipal) FCC 2024

Considere as seguintes condutas à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.869, de 22/12/2003):

I. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
II. retirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
III. iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
IV. exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

São condutas VEDADAS ao servidor público as referidas em

A I, III e IV, apenas.

B III e IV, apenas.

C I, II e lII,apenas.

D IV, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 176915 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Considere a situação hipotética: Íris, servidora pública estável do Município de Jaboatão dos Guararapes, retornou ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. À situação fática narrada diz respeito a instituto denominado

A reversão.

B readaptação.

C reintegração.

D recondução.

E promoção.

ID 176914 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Especificamente no que concerne às penalidades,

A o cancelamento da penalidade de repreensão e de suspensão do registro funcional não surtirá efeito retroativo.

B a repreensão será cancelada do registro funcional, após o decurso de três anos de efetivo exercício, independentemente de o servidor ter praticado nova infração disciplinar.

C não se admite advertência verbal em caso de negligência do servidor.

D a repreensão será aplicada verbalmente em casos de desobediência.

E são competentes o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal para, dentre outras, a aplicação da pena de suspensão.

ID 176903 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Programa de Integridade Estadual FCC 2024

A Leinº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência para

A contratos celebrados com dispensa de procedimento licitatório.

B ajustes com entidades sem fins lucrativos.

C contratos com duração inferior a 180 dias.

D convênios.

E contratos resultantes de licitação com adoção do critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico.

ID 176868 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2024

Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n° 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo

A não suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

B suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

C acarretará a imediata extinção do procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, tendo em vista disposição legal expressa nesse sentido.

D não suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

E suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

ID 176866 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2024

Considere.
I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do Pais, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do mandato.
II. Aplicam .. se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibiç:ões e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
III. Compete privativamente ao Governador do Estado, dentre outras atribuições, prestar, semestralmente, à Assembleia Legislativa, dentro de cento e vinte dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B III, apenas.

C II, apenas.

D I , II e III.

E I e III, apenas.