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ID 176129 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação de Pessoal Penitenciário (Estadual e Distrital) FCC 2024

Em relação ao regime disciplinar e às penalidades que poderão ser aplicadas aos servidores públicos, na esteira do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes,

A a ação disciplinar prescreverá em 1 ano quanto à repreensão.

B as penalidades de repreensão e de suspensão serão canceladas do registro funcional, após o decurso de um ano de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração penal.

C a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

D a suspensão será aplicada em caso de falta grave, em reincidência em falta punível com a pena de repreensão, não podendo exceder a vinte dias.

E a ação disciplinar prescreverá em dois (2) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

ID 176073 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

Afrodite, servidora pública do Município de Jaboatão dos Guararapes, injustificadamente, e sem estar comprometida por nenhuma moléstia, não compareceu ao serviço em determinado dia. Na hipótese narrada, Afrodite

A perderá dois terços do vencimento do dia.

B perderá um terço do vencimento do dia.

C perderá o vencimento do dia.

D perderá metade do vencimento do dia.

E não perderá qualquer parcela de seu vencimento, mas responderá a processo administrativo pela falta cometida.

ID 176028 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Goiás FCC 2024

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF dispõe caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Aos Estados compete a suplementação da legislação tributária, a qual, todavia, não pode contrariar as normas gerais previstas na legislação nacional. Esta suplementação é feita precipuamente, ainda que não apenas, pela edição de códigos tributários estaduais. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991),

A no caso de bens indivisíveis, a sucessão legítima gera um único fato gerador do ITCD, independentemente de quantos sejam os herdeiros.

B os contribuintes do ICMS sujeitam-se à inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais e à prestação de informações exigidas pela Administração Tributária.

C o crédito tributário não pago em razão de ato praticado por servidor deve ser exigido do sujeito passivo, a quem o erro não aproveita, e identificado o não pagamento, a Fazenda Pública Estadual deve notificar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário em até 10 (dez) dias, contados da data da ciência da exigência.

D o pagamento do IPVA pode sempre ser feito em até 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas.

E as atividades da Secretaria da Fazenda, dentro de suas atribuições e competências, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública Estadual, razão pela qual a atividade fiscalizatória dos agentes do Fisco pode ser exercida independentemente da apresentação de documento de identidade funcional.

ID 176025 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Goiás FCC 2024

A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:

A A cessão implica modificação da relação jurídica funcional do servidor, que passa a ser regido pela legislação do cessionário.

B Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado de Goiás.

C Não haverá movimentação de servidor que se encontrar em licença ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimentação de ofício.

D A remoção a pedido somente poderá ser deferida mediante preenchimento de claro de lotação.

E A competência para movimentação do servidor para os casos de remoção será do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

ID 176020 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva proposta, após transitar em julgado, a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro.
II. A obrigação em reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até a quitação integral do montante devido, independentemente do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

Está correto o que consta em

A III, apenas.

B II, apenas.

C I e II, apenas.

D I, II e III.

E I e III, apenas.

ID 176012 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual da Bahia FCC 2024

A Lei Estadual nº 12.949/2014 instituiu, a partir de sua entrada em vigor, mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, estabelecendo provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia. E para cumprimento do que estabelece a norma legal em foco,

A os órgãos contratantes deverão firmar acordo de cooperação com banco público oficial ou privado, determinando 05 termos para abertura da conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, na forma do regulamento.

B a assinatura do contrato de prestação de serviços entre O órgão ou entidade contratante e a empresa vencedora do certame, dar-se-á após a abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, pela empresa contratada, com assinatura de autorização para que o órgão ou a entidade contratante tenha acesso aos saldos, extratos e ao termo de vinculação da movimentação dos valores depositados à prévia autorização do Poder Público.

C deverá ser retido mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados o percentual equivalente às provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário que será depositado exclusivamente em banco público oficial.

D nos casos de determinação judicial para bloqueio de valores a crédito da empresa, o saldo da conta vinculada, bloqueada para movimentação, eventualmente utilizado será recomposto em até 30 dias após o término do contrato.

E o edital de licitação e o contrato de serviços terceirizados deverão prever a obrigação de que a empresa contratada adote as providências para abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, ficando o Poder Público responsável pelas respectivas taxas bancárias, sendo o órgão ou entidade contratante responsável pela autorização para movimentar a conta corrente vinculada, na forma do regulamento.

ID 175982 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2024

Considere a situação hipotética: Eutênia é servidora pública do Estado do Piauí e, injustificadamente, recusou-se a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Lei Complementar n° 13/1994 ), Eutênia será punida com

A advertência, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

B suspensão de até 30 dias, não cessando os efeitos da penalidade com o cumprimento da determinação.

C suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D advertência, não cessando os efeitos da penalidade caso seja cumprida a determinação.

E suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

ID 175955 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, são isentos de taxa do Poder de Polícia devido ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:

I. os serviços de limpeza e pintura, realizados, pessoalmente, pelo(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is): e os cartazes ou letreiros de espetáculos teatrais.
II. o comércio de artigos de indústrias domésticas e de arte popular, quando de sua própria fabricação, optante pelo Simples Nacional e com até três empregados: e o engraxate ambulante.
III. os consertos ou reconstruções de imóveis danificados, em decorrência de vendavais, enchentes ou desmoronamentos, constatados por laudo emitido pelos órgãos competentes: e as bancas de jornais e revistas, que não tenham empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II e III.

C III.

D I.

E II.

ID 175954 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Dona Silvana, domiciliada em Jaboatão dos Guararapes/PE, decidiu dar início a uma atividade de prestação de serviços que denominou como Jantar & Turismo. Para tanto, ela convida amigos próximos e parentes para jantar em sua casa e organiza para eles programas de turismo, passeios, viagens e excursões. Ela não tem qualquer qualificação formal para desempenhar essa atividade, mas se considera experiente no ramo. Embora ela esteja ganhando dinheiro com isso, constatou que está saindo no prejuízo, pois o custo dos jantares é maior do que o valor que ela acaba auferindo com essa atividade.

Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, o ISS

A não incide sobre essa prestação de serviços, porque o resultado financeiro de sua atividade demonstra a existência de prejuízo.

B não incide sobre essa prestação de serviços, porque não tem estabelecimento fixo, nem mesmo em caráter eventual.

C incide sobre essa prestação de serviços realizada por Dona Silvana.

D não incide sobre essa prestação de serviços, porque não faz uso de instalações especificas e adequadas para prestar seus serviços.

E não incide sobre essa prestação de serviços, pois ela não tem formação universitária na área do turismo, nem o Curso Gestor de Turismo a cargo do governo federal.

ID 175933 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Considere que, hipoteticamente, as situações abaixo descritas ocorreram em relação a bens imóveis, localizados no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:

I. Walter vendeu terreno de sua propriedade para Ignácio, que pagou o ITBI incidente sobre essa transmissão. Eliseu, pai de Walter, entrou com processo judicial pleiteando a declaração de nulidade dessa venda, pois Walter já estaria sob curatela, na data em que a escritura foi assinada. Eliseu obteve sucesso em primeira instância, e o processo se encontra presentemente em fase recursal.
II. Heitor adquiriu um sítio de Nathanael, pagou o ITBI devido sobre essa transmissão, mas, em virtude de erro de fato comprovado, oriundo de uma inversão de dígitos, ele acabou pagando R$ 5.400,00, quando deveria ter pagado R$ 4.500.00.
III. Dona Adelina pactuou, verbalmente, com Priscila, a venda de sua casa e, por conta disso, Priscila pagou o ITBI antes de assinar a escritura. Ocorre, porém, que o negócio não se concretizou, porque Dona Adelina, vendedora. faleceu antes de assinar a escritura.

Priscila, Ignácio e Heitor pleiteiam a restituição do montante do ITBI considerado indevidamente pago. Com base nesses fatos e nas regras do Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, é cabível a restituição do valor pleiteado em relação às situações descritas em

A II e III, apenas.

B III, apenas.

C I e III, apenas.

D I, II e III.

E I e II, apenas.