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ID 160898 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo do Paraná AOCP 2024

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A Os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, quando no desempenho de função administrativa, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, subordinam-se às normas da referida Lei.

B A audiência pública consiste em um processo que objetiva a manifestação do administrado para auxiliar a Administração Pública em temas relevantes, em especial na elaboração de atos administrativos e políticas públicas.

C A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão ou entidade e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário, cessando-se com a morte do beneficiado.

D É obrigatória a constituição de advogado para defesa dos interesses do interessado, salvo quando facultada a representação, por força de lei.

E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

ID 160897 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Recife AOCP 2024

Segundo a Lei Orgânica do Município de Recife, é instrumento básico de conscientização e defesa da cidadania:

A o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos.

B o Comitê de Proteção dos Direitos do Consumidor.

C a Câmara de Participação Popular.

D a Comissão de Comunicação Social.

E a Junta de Combate à Discriminação Racial.

ID 160895 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Recife AOCP 2024

O Plano Municipal de Educação da Cidade de Recife está previsto na Lei nº 18.147/2015. Constitui meta desse plano, de acordo com a citada legislação,

A universalizar, até 2020, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 7 (sete) anos de idade.

B fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e garantia da aprendizagem.

C elevar, em colaboração com o Estado, a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 10 (dez) anos de estudo no último ano de vigência do PME.

D colaborar com a União para a ampliação das matrículas da educação profissional técnica de nível médio e superior.

E oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 70% (setenta por cento) das escolas públicas municipais.

ID 160883 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Sobre alienação de bens, assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.

A A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta em caso de permuta.

B A alienação de bens móveis depende de licitação, dispensada esta em caso de doação, que é permitida exclusivamente para fins de interesse social.

C A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa prévia de um terço dos membros da Câmara Municipal e concorrência.

D A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, depende apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

ID 160878 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Cariacica AOCP 2024

A Lei Complementar nº 137/2023 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta e das autarquias do Município de Cariacica (ES). Sobre as licenças concedidas aos servidores públicos municipais, de acordo com a lei citada, assinale a alternativa correta

A Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório não poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular.

B Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

C Pelo nascimento de seu filho, o servidor terá direito à licença paternidade de trinta dias consecutivos.

D Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, descendentes e ascendentes, mediante comprovação médica.

E Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a um mês de licença prêmio com base na remuneração do cargo efetivo.

ID 160877 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Cariacica AOCP 2024

A Lei Orgânica do Município de Cariacica (ES) estabelece normas acerca dos servidores municipais, dentre outros assuntos. Sobre os servidores municipais e conforme a lei mencionada, assinale a alternativa correta.

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

B São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D O benefício da pensão por morte corresponderá à percentual variável da média contributiva do servidor falecido.

E A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á, anualmente, no mês de janeiro, obedecidos os parâmetros constitucionais.

ID 160864 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
II. A autoridade que deferiu a licença para tratar de interesses particulares poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal.
III. Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 6 (seis) dias úteis, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declaradamente, viva sob sua dependência econômica ou de que seja dependente econômico.

A Apenas I e IV.

B Apenas I, II e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas II e III.

ID 160834 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Cariacica AOCP 2024

Um Município enviou Projeto de Lei para alteração da Lei Orgânica Municipal. Considerando que a Câmara Municipal desse Município possui 21 Vereadores, o número mínimo de votos necessário para aprovação deve ser de

A 11 votos.

B 12 votos.

C 13 votos.

D 14 votos.

E 15 votos.

ID 160814 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Acerca da Lei Complementar Municipal nº 392/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.

A Ao servidor público, é permitido exercer, fora das horas de trabalho, emprego, função ou assessoramento em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Poder Público, em matéria que se relacione com o órgão em que estiver lotado.

B As penalidades de repreensão e de suspensão deixarão de produzir seus efeitos após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, de efetivo exercício, exceto para efeitos de concessão de férias-prêmio, e desde que não praticada nova infração disciplinar.

C A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, para o não-detentor de cargo de provimento efetivo, incompatibiliza o ex-servidor, para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

D Ao servidor serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitidos todos os meios a esta inerentes, sendo-lhe compulsório acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar os documentos comprobatórios pertinentes e ter vista dos autos na repartição, na forma de regulamento.

ID 160735 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico (Estadual e Distrital) da Polícia Civil AOCP 2024

Em consonância com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), são transgressões disciplinares, EXCETO

A divulgar, através de qualquer veículo de comunicação, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe a divulgação ou facilitar, de qualquer modo, o seu conhecimento a pessoas não autorizadas a tal.

B praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial.

C promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.

D participar da gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza.

E pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, independentemente do tema, vantagens e proventos de parentes até segundo grau em linha reta.