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ID 160389 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, relacione as modalidades de penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público de Uberaba e suas respectivas hipóteses de ocorrência e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Repreensão.
2. Suspensão.
3. Demissão.

( ) Recusa injustificada à submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desde que provada a má-fé do servidor.
( ) Crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores, em serviço ou na repartição.
( ) Recusa a atualizar dados cadastrais próprios, quando solicitado, desde que não reincidente.

A 1 – 3 – 3 – 2.

B 2 – 3 – 3 – 1.

C 2 – 2 – 3 – 1.

D 3 – 3 – 2 – 1.

ID 160373 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico (Estadual e Distrital) da Polícia Civil AOCP 2024

De acordo com o regime disciplinar do Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.

A A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza média.

B A pena de suspensão, que não excederá noventa (90) dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.

C A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

D A detenção disciplinar acarretará a perda dos vencimentos e será cumprida na residência do funcionário, quando não exceder quarenta e oito horas; ou em sala especial, na sede da Secretaria da Segurança Pública, em repartição designada pelo Secretário.

E A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o funcionário a permanecer no serviço.

ID 160341 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico (Estadual e Distrital) da Polícia Civil AOCP 2024

Um policial civil no Estado de Pernambuco foi designado como membro de uma Comissão Permanente de Disciplina que vai apurar a conduta de determinado funcionário da repartição. Sobre o tema e de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.

A O policial só poderá integrar a Comissão Permanente de Disciplina por ser funcionário policial concursado.

B A sindicância será instaurada quando as irregularidades apuradas não se revelarem evidentes ou quando for incerta a sua autoria e será procedida por três bacharéis em direito, funcionários ou não, designados mediante despacho da autoridade.

C O policial também poderia participar de Comissão Permanente de Disciplina caso o indiciado fosse hierarquicamente superior a ele.

D Perderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido ou se praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar.

E O policial terá mandato de doze (12) meses improrrogáveis junto à Comissão para ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, instaurados durante o referido mandato.

ID 160323 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Sergipe AOCP 2024

Acerca da Gratificação Especial de Atividades Ambientais, prevista na Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta.

A O valor da Gratificação Especial de Atividades Ambientais é obtido pela aplicação de determinados índices multiplicadores, conforme o nível do cargo do servidor, ao vencimento básico.

B Não se considera como de efetivo exercício, para percepção da Gratificação Especial de Atividades Ambientais, o afastamento do servidor por motivo de férias.

C A Gratificação Especial de Atividades Ambientais integra a base de cálculo de outras gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias que o servidor receba.

D Aos servidores beneficiados com a Gratificação Especial de Atividades Ambientais é autorizada a concessão de Adicional de Desempenho.

E A Gratificação Especial de Atividades Ambientais não se inclui no cálculo de proventos integrais ou proporcionais.

ID 160320 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe AOCP 2024

A Lei Complementar n° 33/1996 institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Ela estabelece, entre outras coisas, os objetivos fundamentais da Administração Pública do Estado de Sergipe. Desse modo e com base na lei mencionada, assinale a alternativa que apresenta um objetivo fundamental da Administração Pública Estadual.

A A construção de uma sociedade federal e distrital livre, justa e solidária.

B A garantia do desenvolvimento nacional.

C A erradicação da pobreza e da marginalização no âmbito territorial do Estado.

D A promoção do bem de todos os cidadãos nascidos no Estado de Sergipe.

E A capacitação de servidores públicos para a prestação de serviços de qualidade.

ID 160210 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2024

Sobre a política municipal de transporte público instituída pela lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.

A Os contratos de concessão de prestação de serviços de transporte coletivo terão o prazo de 15 (quinze) anos, renováveis a cada 10 (dez) anos.

B É facultado à empresa pública que assumir por regime de concessão serviços de transporte coletivo decidir discricionariamente sobre a conveniência de oferta e manutenção de linhas noturnas de transporte no território total ou parcial do município.

C As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi, e de estacionamento público no âmbito municipal, serão fixadas pelas empresas operadoras, com base em planilhas de custos apresentadas ao Poder Executivo.

D O reajuste de tarifas de transporte coletivo deverá ser antecedido de audiência pública realizada pelo Poder Executivo em que sejam apresentados à sociedade civil o relatório de prestação de contas e a planilha de cálculos atualizadas com o pedido de reajuste.

ID 160199 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Sergipe AOCP 2024

A Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, autoriza a criação da Administração Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Tal lei, em seu art. 5°, estabelece que a Adema terá como objetivo

A instituir programas educacionais nas escolas que ressaltem a importância da preservação do meio ambiente.

B promover a preservação do meio ambiente, da fauna, da flora e do uso racional dos recursos hídricos, assim como a proteção dos ecossistemas naturais.

C efetuar estudos prévios de impacto ambiental, visando à proteção do meio ambiente face às obras públicas.

D fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, tomando as medidas cabíveis sempre que necessário.

E atuar ativamente na recuperação de áreas degradadas, por meio de técnicas ambientais.

ID 160193 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Paraná AOCP 2024

A Lei Estadual nº 17.134, de 25 de abril de 2012, no Art. 11 denomina biocrédito como o conjunto dos recursos financeiros, públicos e privados, destinados à implementação da Política Estadual da Biodiversidade e da Política Estadual sobre a Mudança do Clima, constituindo um dos seus mecanismos o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A respeito dos recursos públicos que podem compor a conta específica do biocrédito descrito no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA.

A Dotações orçamentárias e demais recursos oriundos de receitas públicas.

B Recursos decorrentes do controle da poluição de industrias.

C Rendimentos que venham a auferir como remuneração decorrente de aplicação financeira.

D Créditos de carbono do mercado regulado ou do mercado voluntário.

E Recursos decorrentes da cobrança de inscrição no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

ID 160179 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) AOCP 2024

De acordo com a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), assinale a alternativa que apresenta os princípios institucionais do Ministério Público.

A Paridade, organicidade e independência política.

B Igualdade, perenidade e relatividade.

C Unidade, efemeridade e funcionalidade.

D Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

E Prioridade, legalidade e pessoalidade.

ID 160138 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

B A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

C A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.

D A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.