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ID 178781 Legislação Federal Lei nº 9.140/1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. FCC 2025

A Comissão Especial instituída pela Lei n o 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos,

A poderá converter a indenização recebida pelos familiares em pensão vitalícia para pessoa que venha a ser localizada com vida.

B foi estabelecida para os fins de analisar as circunstâncias do desaparecimento de pessoas que constaram em rol taxativo anexo à lei, o qual pode ser expandido por meio de decreto presidencial.

C pode proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que tenham falecido em virtude de repressão policial, excluídos os casos decorrentes de suicídio.

D possui atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.

E determinará o pagamento de indenização com base no número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, limitando-se a R$ 100.000,00.

ID 178753 Legislação Federal FCC 2025

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, o Presidente da República presidirá sempre a cerimônia à que comparecer. Em evento de caráter federal na capital federal, no qual estão presentes o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, os antigos Chefes de Estado, que NÃO exercem qualquer função pública, passarão logo após o

A Presidente da Câmara dos Deputados.

B Presidente do Congresso Nacional.

C Presidente da República.

D Vice-Presidente da República,

E Presidente do Supremo Tribunal Federal.

ID 178706 Legislação Federal FCC 2025

Em determinado evento de um Tribunal Regional do Trabalho, destinado a público exclusivamente com deficiência visual, a organização contratou profissional especializado para elaborar o material informativo do evento (programação). Neste caso, observando a Lei nº 10.098/2000, a acessibilidade no evento estará garantida observando-se o uso de

A ideogramas.

B infográficos.

C pictogramas.

D logogramas.

E sistemas de escrita tátil.

ID 178669 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC 2025

Um escritório de advocacia utiliza um sistema para armazenar dados dos clientes, como processos e dados pessoais. Após o falecimento de um cliente informado ao escritório, a equipe de TI questiona por quanto tempo os dados devem ser mantidos. O gestor de privacidade do escritório orienta que, de acordo com a LGPD, o tratamento de dados deve ser encerrado, salvo em algumas hipóteses. Nesse cenário, com base na LGPD, uma situação em que o tratamento de dados pessoais deve ser encerrado é quando os

A dados forem utilizados para fins de pesquisa, com a garantia de identificação dos titulares.

B dados pessoais forem transferidos para um terceiro autorizado.

C parentes do titular solicitam a eliminação dos dados, mesmo que isso vá contra o interesse público.

D dados forem anonimizados pelo controlador e utilizados exclusivamente por ele.

E dados deixarem de ser necessários ao alcance da finalidade para a qual foram coletados.

ID 178665 Legislação Federal Lei nº 10.098/2000 -Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências FCC 2025

Os parques públicos, possuidores não só de belas paisagens vegetais, como de equipamentos de lazer e brinquedos, constituem grande atrativo à população. A Lei nº 10.098/2000 exige que uma porcentagem mínima de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em vias públicas, parques e demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. A porcentagem mínima mencionada e que deve ser observada, portanto, nos parques públicos corresponde a

A 5%.

B 2%.

C 10%.

D 15%.

E 3%.

ID 178655 Legislação Federal Lei nº 10.098/2000 -Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências FCC 2025

Conforme preceitua o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.098/2000 e nº 10.048/2000, as características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Incluem-se nas condições narradas, dentre outras,

A o uso do solo urbano, exceto para posteamento.

B a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário urbano.

C as espécies vegetais que tenham sua projeção fora da faixa de circulação de pedestres.

D os telefones públicos com cabine.

E as marquises, toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que não tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres.

ID 178567 Legislação Federal Lei nº 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) FCC 2025

O ano de 2024 marcou um ponto crítico para o Rio Grande do Sul, que vivenciou uma emergência climática sem precedentes, refletindo os alarmantes efeitos da mudança climática em escala global. Esse cenário ressalta a necessidade urgente de uma resposta robusta e coordenada para enfrentar os desafios que a alteração do clima impõe. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, surge como um instrumento essencial para orientar ações governamentais e mobilizar a sociedade para o enfrentamento dos desafios ambientais futuros. Sintetizando as definições constantes do art. 22 da Lei nº 12.187/2009,

A sumidouro é o processo ou atividade que libera na atmosfera gases de efeito estufa.

B gases de efeito estufa são constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, reduzem a radiação infravermelha.

C adaptação se resume à mudança dos hábitos de consumo da população para reduzir a produção de resíduos sólidos.

D mitigação refere-se à implementação de tecnologias que aumentam a liberação de gases de efeito estufa na atmosfera.

E vulnerabilidade é a medida de suscetibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima.

ID 178547 Legislação Federal Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013 FCC 2025

A Lei nº 12.852/2013 afirma que os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:

A zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 15 e 29 anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho.

B valorizar e promover da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações.

C promover a vida segura, da cultura, do povo, da solidariedade e da não discriminação.

D promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional.

E garantir a integração das políticas de juventude com as Organizações da Sociedade Civil.

ID 178289 Legislação Federal Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet) FCC 2025

Um usuário publicou críticas em uma rede social sobre um serviço de delivery de uma certa empresa, relatando problemas recorrentes. À empresa afetada solicitou ao provedor da aplicação da rede social a remoção do conteúdo, alegando danos à sua reputação. Com base no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o provedor

A deve remover imediatamente qualquer conteúdo que gere reclamações de empresas, para evitar danos reputacionais.

B precisa remover as críticas da rede social somente após emissão de ordem judicial específica.

C precisa remover conteúdos considerados ofensivos, desde que a empresa prejudicada solicite por escrito.

D tem total liberdade para decidir quais conteúdos serão removidos, independentemente de ordem judicial ou notificação.

E deve consultar o PROCON antes de remover o conteúdo, quando este envolve opiniões sobre serviços ou produtos.

ID 178260 Legislação Federal Decreto nº 8.373/2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências FCC 2025

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial, no objetivo de unificar a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, rege-se pelos princípios da

A organização, apenas, nas informações das relações tributárias, para fins de fiscalização e melhoria da arrecadação e distribuição de recursos.

B conferência de tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e empresas estatais.

C viabilização da garantia de direitos à educação e saúde, para fins de fiscalização.

D racionalização e simplificação do cumprimento de obrigações.

E redução da redundância nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas, visando demonstrar todas as informações prestadas.