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ID 162373 Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. AOCP 2025

Otávio, um gestor público, tomou uma decisão administrativa que resultou na invalidação de um contrato com uma empresa fornecedora de serviços. A decisão foi baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos e não considerou as consequências práticas para a administração pública e para a empresa contratada. A empresa, sentindo-se prejudicada, apresentou um recurso alegando que a decisão de Otávio não estava devidamente fundamentada conforme exige o Decreto nº 9.830/2019. Com base nesse decreto, assinale a alternativa que melhor descreve a falha na decisão de Otávio.

A A decisão de Otávio, mesmo baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos, não precisaria considerar as consequências práticas.

B Otávio deveria ter fundamentado sua decisão com a contextualização dos fatos e a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, além de considerar as consequências práticas da decisão.

C A decisão de Otávio está errada, pois o Decreto nº 9.830/2019 veda decisões baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

D Otávio deveria ter invalidado o contrato sem necessidade de fundamentação, pois a decisão administrativa não requer justificativa detalhada, bastando a remissão aos dispositivos legais.

E A decisão de Otávio deveria ter sido baseada apenas nas normas, jurisprudência ou doutrina, sem necessidade de contextualização dos fatos.

ID 162353 Legislação Federal AOCP 2025

A respeito do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFPB não pode ser equiparado às universidades federais.
( ) São órgãos gerais e sistêmicos do IFPB o Conselho Superior, o Colégio de Dirigentes e a Reitoria.
( ) Somente os estudantes com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação ou de pós-graduação poderão votar e serem votados para as representações estudantis do Conselho Superior, do CEPEIFPB e do COPAF-IFPB.
( ) O IFPB não poderá admitir, sem vínculo empregatício, estudantes de cursos nas funções de monitor.

A V – V – F – F.

B F – V – F – V.

C F – V – V – F.

D V – F – V – V.

E F – F – F – F.

ID 162344 Legislação Federal Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. AOCP 2025

Acerca do direito de greve, a ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/1989, é correto afirmar que

A é assegurado o direito de greve, na forma da lei, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

B caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma definida em assembleia geral, assembleia específica, que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

C as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão, nos termos da lei, impedir o acesso ao trabalho, vedado o emprego de ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

D a Justiça do Trabalho, por iniciativa exclusiva de qualquer das partes, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

E na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.

ID 162289 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD AOCP 2025

A respeito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado com o objetivo de

A criar um centro de dados protegido para armazenamento das informações coletadas em uma só plataforma.

B executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

C aumentar o alcance de atendimento e assegurar a eficácia das políticas públicas.

D assegurar o cumprimento de medidas essenciais para a população.

E garantir a segurança dos dados pessoais para que não haja riscos de danos ao Poder Público.

ID 162275 Legislação Federal Lei nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino AOCP 2025

Segundo a Lei nº 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), no que se refere ao regime de trabalho do plano de carreiras e cargos de magistério federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, salvo exceções legais.

B No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de remuneração de cargos de direção ou funções de confiança.

C No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres.

D O professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ou ao regime de tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

E Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao dobro do afastamento concedido.

ID 162274 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP 2025

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais no setor público, inclusive nas instituições de ensino, assegurando o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa dos titulares. Essa norma também dispõe sobre situações em que o consentimento do titular é dispensado ou necessário, inclusive quando o acesso aos dados é público. Considerando a referida lei e o contexto da gestão educacional, em que frequentemente são tratados dados de alunos, familiares e servidores, assinale a alternativa INCORRETA.

A O tratamento de dados pessoais de acesso público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

B Para dados manifestamente públicos, o controlador não precisa do consentimento do titular, desde que respeitados os direitos do titular e os princípios da lei.

C Caso o controlador tenha obtido consentimento do titular para tratamento de dados e queira compartilhá-los, não é necessário consentimento específico, pois o primeiro autoriza qualquer comunicação de dados.

D A dispensa do consentimento não exime o controlador de cumprir os demais deveres previstos na lei, especialmente a observância dos princípios gerais e a garantia dos direitos do titular.

E O tratamento posterior de dados públicos ou manifestamente públicos para novas finalidades é permitido, desde que respeitados os propósitos legítimos e específicos do novo tratamento e preservados os direitos do titular.

ID 162270 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP 2025

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos órgãos e instituições de ensino públicos e privados, garantindo aos titulares o direito à privacidade e ao controle sobre suas informações. Na área da educação, a observância da LGPD é fundamental para assegurar o uso ético e seguro dos dados de estudantes, professores e servidores, abrangendo desde matrículas e registros acadêmicos até plataformas virtuais de aprendizagem. Com base na referida lei e considerando sua aplicação no âmbito educacional, assinale a alternativa correta acerca dos direitos do titular de dados pessoais.

A O titular dos dados pessoais poderá solicitar a eliminação de suas informações, sendo vedado o acesso direto aos dados tratados pelo controlador, a fim de resguardar o sigilo das operações internas.

B O controlador está dispensado de fornecer informações sobre o tratamento de dados pessoais, exceto quando houver determinação judicial expressa para tanto.

C O titular dos dados pessoais tem o direito exclusivo de revogar o consentimento concedido, não sendo possível exercer outras faculdades, como portabilidade ou bloqueio de dados.

D É direito do titular requerer ao controlador, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

E Após decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é que o titular poderá obter do controlador qualquer informação relativa ao tratamento de seus dados pessoais.

ID 162206 Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são, respectivamente, órgão(s) de Administração e órgão(s) de Execução do Ministério Público:

A Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

B o Conselho Superior do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.

C as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.

D o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça.

E os Procuradores de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

ID 162139 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP 2025

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –, no seu Capítulo II – Do Tratamento de Dados Pessoais, Seção I – Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, especificamente em seu Art. 9º, é assegurado ao titular o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Essas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, abrangendo, entre outros aspectos, características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso. Entre essas informações estão, EXCETO

A informações sobre o uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade.

B informações de contato do controlador.

C mecanismos para revogação do consentimento pelo titular.

D forma e duração do tratamento dos dados, observados os segredos comercial e industrial.

E finalidade específica do tratamento dos dados pessoais.

ID 162138 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP 2025

Consoante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o correto princípio regente de atividades de tratamento de dados pessoais.

A Livre acesso: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

B Racionalidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C Controle: adoção de medidas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

D Publicidade: adoção de medidas para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

E Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.