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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 1132 Legislação Federal Geral AOCP 2025

Conforme a Lei nº 5.194/1966, art. 37, os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados. Nesse contexto, o presidente eleito terá mandato de

A 1 (um) ano.

B 2 (dois) anos.

C 3 (três) anos.

D 4 (quatro) anos.

E 5 (cinco) anos.

ID 191350 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados CEBRASPE 2024

À luz da Lei n.º 9.474/1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, de 1951, e determina outras providências, assinale a opção correta.

A Os indivíduos que forem impelidos a sair de seus países, em condição de perseguição religiosa ou em decorrência de austera e generalizada violação de direitos humanos, podem buscar reconhecimento como refugiado.

B Qualquer indivíduo, na condição de refugiado, tem a liberdade de sair do território nacional sem a necessidade de requerer autorização do governo brasileiro.

C A prática de atividades de contravenção à segurança nacional resultará na perda da condição de refugiado e a expulsão imediata do indivíduo para seu país de origem ou outro, mesmo que haja ameaça a sua integridade física.

D A dependência econômica e a relação parental não implicam a extensão da condição de refugiado aos membros do grupo familiar, mesmo que eles estejam em território nacional.

E Indivíduos com ameaça a sua integridade física, mesmo que tenham sido responsabilizados por crimes hediondos ou tráfico de drogas, podem ser beneficiados pela condição de refugiados, desde que não tenham participado de atos terroristas.

ID 191309 Legislação Federal APEX-Brasil CEBRASPE 2024

Conforme as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, assinale a opção correta.

A Compete ao ministro de Estado das Relações Exteriores supervisionar a gestão da APEX Brasil.

B A Diretoria Executiva da APEX Brasil é composta por um presidente e por dois diretores, demissíveis ad nutum , que exercem mandato pelo período de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

C Compete à APEX Brasil a execução de políticas de promoção de exportações em cooperação com o poder público, exceto no que se refere às ações para promoção de investimentos.

D O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela gestão da APEX Brasil, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe elaborar e executar o planejamento estratégico da entidade.

ID 191279 Legislação Federal Empresa Brasil de Comunicação (EBC) CEBRASPE 2024

Texto associado

Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue os itens a seguir.

A maior parcela dos recursos arrecadados com a CFRP deve ser repassada à Empresa Brasil de Comunicação, cabendo à ANATEL receber um percentual do montante arrecadado como forma de retribuição pelo desempenho das atividades que lhe foram legalmente atribuídas em relação à referida contribuição.

C Certo

E Errado

ID 191212 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir.

A disposição sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade é de responsabilidade do custodiante, não devendo a autoridade nacional dispor a esse respeito.

C Certo

E Errado

ID 191189 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais CEBRASPE 2024

Texto associado

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue os itens subsecutivos.

Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados.

C Certo

E Errado

ID 191135 Legislação Federal Segurança da Informação e Cibernética CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando o Decreto n.º 10.748/2021, que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas da União é responsável por elaborar, atualizar e divulgar um plano de gestão de incidentes cibernéticos para as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a fim de minimizar vazamento de informações críticas.

C Certo

E Errado

ID 191107 Legislação Federal Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) CEBRASPE 2024

À luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos estaduais.

A Os RPPSs dos servidores públicos dos estados poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS), desde que haja expressa autorização em regulamento aprovado pelo seu conselho deliberativo.

B É obrigatória a constituição, pelos estados, de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

C A contribuição do estado ao RPPS dos seus servidores não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

D Os estados podem celebrar convênio para o pagamento de benefícios previdenciários

E Para ser dirigente da unidade gestora de RPPS é necessário possuir experiência nas áreas contábil, jurídica ou atuarial, requisito este que poderá ser substituído pela formação superior nas mesmas áreas.

ID 191085 Legislação Federal Política de Dados Abertos CEBRASPE 2024

Texto associado

Acerca de dados abertos, de análise de negócios e de gerenciamento de produtos, julgue os itens subsequentes.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional são obrigados a publicar anualmente seus planos de dados abertos.

C Certo

E Errado

ID 190999 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2024

Com base na Lei federal n.º 10.098/2000, assinale a opção correta.

A Acessibilidade é a possibilidade e condição de utilização, com segurança e autonomia, de serviços e instalações abertos ao público, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B Ajuda técnica abrange qualquer ajuda que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico mediante tecnologias assistivas.

C Uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida tem capacidade limitada de se relacionar com o meio, bem como de utilizá-lo.

D As barreiras são classificadas em diferentes tipos, desconsiderando-se as de comunicações e informação.

E Mobiliário urbano é o conjunto de elementos de urbanização cuja modificação provoque alterações substanciais e exija adaptação a pessoas com deficiência.