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ID 189700 Legislação Federal Segurança da Informação e Cibernética CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

À luz do Decreto n.º 7.845/2012, no tratamento da informação classificada, deve-se utilizar sistema de informação que atenda ao padrão mínimo de segurança e garantir a autenticidade da identidade do usuário da rede por meio de, pelo menos, uso de certificado digital.

C Certo

E Errado

ID 189698 Legislação Federal Emolumentos Notariais e de Registro CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.

É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro, bem como impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou o Distrito Federal.

C Certo

E Errado

ID 189652 Legislação Federal Segurança da Informação e Cibernética CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando o Decreto n.º 10.748/2021, que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Ministério da Defesa convocar reunião para deliberar a respeito da ocorrência de incidente cibernético.

C Certo

E Errado

ID 189607 Legislação Federal Estatuto do Desarmamento CEBRASPE 2024

Texto associado

A respeito das regras de conduta relativas a armamento e tiro, julgue os itens que se seguem.

O sistema de medida aplicado aos calibres de armas de fogo em território brasileiro é, em regra, especificado em gauge , medida representativa do peso real do projétil.

C Certo

E Errado

ID 189591 Legislação Federal Política Nacional da Biodiversidade CEBRASPE 2024

Com base no disposto na Lei da Biodiversidade, assinale a opção correta.

A A produção de commodities , por se tratar de recurso agrícola, é regulada pela Lei da Biodiversidade.

B Espécies ou amostras da fauna e flora nacionais podem ser objeto de exportações brasileiras, exigindo-se, para tanto, apenas a correspondente emissão de nota fiscal.

C Para a permissão de acesso ao patrimônio natural ou tradicional em unidades de conservação e reservas indígenas basta a constituição de comitê de ética de pesquisa.

D O acesso ao patrimônio genético da Zona Econômica Exclusiva da Amazônia Azul condiciona-se à anuência da autoridade marítima brasileira.

E O conhecimento tradicional pode ser objeto da pauta de exportações brasileiras a partir da instituição de patente internacional.

ID 189590 Legislação Federal Política de Governança Pública Federal CEBRASPE 2024

Texto associado

A respeito do Decreto n.º 10.332/2020, julgue os próximos itens.

Um dos objetivos do decreto em questão é o acesso digital único aos serviços públicos, por meio da iniciativa de estabelecer padrão mínimo de qualidade para os serviços públicos digitais.

C Certo

E Errado

ID 189504 Legislação Federal Segurança da Informação e Cibernética CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), prevista no Decreto n.º 9.637/2018.

Entre os princípios da PNSI, incluem-se soberania nacional e visão abrangente e sistêmica da segurança da informação.

C Certo

E Errado

ID 177847 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais FCC 2024

Considere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). De acordo com o regramento estabelecido no referido diploma,

A o tratamento dos referidos dados, que são de interesse público, independe de consentimento do titular, salvo em se tratando de menor de idade.

B há expressa vedação legal de tratamento de tais dados, o que constitui infração grave independentemente do eventual consentimento do titular, cuja obtenção presume-se nula.

C os dados de particulares somente podem ser tratados com a autorização expressa do titular e desde que devidamente anonimizados.

D trata-se de dados que envolvem risco à saúde ou incolumidade pública e, portanto, devem ser informados às autoridades sanitárias.

E tais dados podem ser objeto de tratamento sem o consentimento do titular quando indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e em outras hipóteses expressamente previstas na lei.

ID 177813 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social FCC 2024

Sobre o Sistema Único de Segurança Pública, na esteira da Lei nº 13.675/2018, é considerada diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, dentre outras,

A relação harmônica e colaborativa entre os Poderes.

B atendimento imediato ao cidadão.

C transparência, responsabilização e prestação de contas.

D proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.

E eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.

ID 177759 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2024

Na resposta do réu em ação judicial sob o rito da Lei nº 9.009/1995, ele formulou, na contestação, dois pedidos a seu favor, sendo o primeiro fundado nos mesmos fatos dos que constituem objeto da controvérsia, e o segundo, em fatos diversos dos que constituem objeto da controvérsia. Consoante à retrocitada legislação, os pedidos são, em regra:

A Orais ou escritos, sendo ambos os pedidos inadmissíveis e ilícitos, pois a reconvenção não é aceita na Lei e serve somente para requerer os fatos que constituem objeto da controvérsia.

B Somente orais, sendo o primeiro lícito na forma da lei e o segundo inadmissível, pois a reconvenção não é admitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

C Orais ou escritos, sendo o primeiro lícito na forma da lei e o segundo inadmissível, pois a reconvenção não é admitida no to da Lei nº 9.009/1995.

D Orais ou escritos, sendo o primeiro inadmissível na forma da lei e o segundo admissível, pois a reconvenção é permitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

E Somente orais, pois tanto o primeiro como o segundo pedido, independentemente de serem análogos ou diversos da controvérsia são admissíveis e lícitos, pela livre produção de provas, pois a reconvenção é admitida no rito da Lei nº 9.099/1995.