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ID 177368 Legislação Federal Lei de Execução Fiscal FCC 2024

Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no Poder Judiciário brasileiro, o que corresponde, em números absolutos, a mais 26 milhões de processos. Acerca destes processos e de sua lei de regência (Lei nº 6.830/1980), NÃO CORRESPONDE à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça:

A Findo o prazo de 1 ano de suspensão de que trata o art. 40, §§ 1º e 2º da LEF;, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, havendo ou não petição da Fazenda Pública.

B É ilegítima a extinção, pelo Judiciário, de execução fiscal de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, cabendo a cada ente federativo definir, no exercício de sua autonomia administrativa e observadas as exigências legais, a melhor maneira de cobrar seu estoque de dívida ativa.

C O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

D O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

E A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

ID 177360 Legislação Federal Sigilo das Operações Financeiras FCC 2024

A propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, afirma que

A a coleta e o tratamento de dados, nas atividades de inteligência, independem de prévia motivação relativa ao interesse público envolvido, dado o caráter estratégico e sigiloso da atuação dos órgãos de inteligência.

B é constitucional disposição de lei complementar federal que confere ao Fisco, independentemente de autorização judicial, o acesso aos dados de contribuintes em instituições financeiras, quando haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.

C dados de contribuintes obtidos pelo Fisco junto às instituições financeiras, sem autorização judicial, não podem ser compartilhados com os órgãos de persecução penal para fins de apuração criminal, dada a natureza excepcional desse poder fiscalizatório.

D lei estadual que autoriza a requisição, junto às empresas prestadoras de serviços telefônicos, de informações sobre titularidade de número telefônico de onde se originou acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

E não é cabível o uso do habeas data pelo contribuinte para acesso aos dados concernentes ao pagamento de seus próprios tributos que constem de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais, visto que tais bancos de dados não têm caráter público.

ID 177215 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Determinado estudante, inscrito em conferência realizada por instituição privada a ser realizada em auditório com grande número de público, foi acometido por uma lesão no joelho e estava com impossibilidade temporária de locomoção, a curto prazo, tendo que se deslocar por meio de cadeira de rodas para acessar o auditório e assistir à conferência. Contudo, não existia espaço reservado para cadeira de rodas, pois o prédio era histórico, tendo impossibilidade de acesso e circulação de cadeira de rodas. De acordo com o previsto na Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), tal situação:

A Está em desacordo com a legislação, pois o local de conferência deveria dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeiras de rodas, facilitando-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

B Apenas seria considerada afronta à legislação de acessibilidade, se a ausência de espaço reservado para cadeira de rodas no local de conferência impedisse o acesso e circulação de pessoa com deficiência e que faz uso de cadeira de rodas de forma permanente.

C Em nada afrontou a legislação de acessibilidade, pois, apesar de não permitir o acesso e permanência, dada a ausência de local reservado à cadeira de rodas em conferência, pois o ambiente não comportava sua acomodação, o acesso de pessoa com mobilidade reduzida não foi impedido por outros meios.

D Não está em desacordo com a legislação de acessibilidade, pois a conferência era privada e tal regramento de acessibilidade somente se aplica aos eventos de natureza pública.

E Não está em desacordo com a legislação de acessibilidade, pois não houve o prévio aviso à organização da conferência de tal necessidade de reserva de local para a acomodação da cadeira de rodas.

ID 177194 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais FCC 2024

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros, o seguinte princípio:

A transparência, que se traduz na garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

B necessidade, que se traduz na garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C adequação, que se traduz na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

D livre acesso, que se traduz na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

E responsabilização e prestação de contas, que se traduz na demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar à observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

ID 177115 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais FCC 2024

De acordo com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei federal nº 13.079/2018, o tratamento de dados pessoais sensíveis

A não demanda autorização do titular, eis que são relativos à segurança nacional e incolumidade pública, devendo, sempre que possível, ser anonimizados.

B não é permitido em nenhuma hipótese, sendo tais dados preservados pelo sigilo e direito à intimidade do titular.

C demanda anonimização prévia a qualquer espécie de tratamento, inclusive para fins estatisticos e de pesquisa ou trabalhos acadêmicos.

D demanda autorização do Ministério Público, por envolver direito de grupos vulneráveis e tutela de interesses coletivos.

E demanda consentimento do titular ou de seu representante legal, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, salvo nas hipóteses expressas na lei.

ID 176987 Legislação Federal Estatuto da Terra FCC 2024

O módulo rural corresponde à área

A mínima em que pode ser fracionado o imóvel rural para fins de Registro Imobiliário e é variável conforme a região em que se situa.

B mínima que pode ser alienada de um imóvel rural por negócio inter vivos .

C mínima em que pode ser fracionado o imóvel rural para fins de Registro Imobiliário, salvo se for o único a ser partilhado e a aquisição tiver ocorrido por sucessão hereditária com vários herdeiros.

D máxima que pode atingir um imóvel rural, para não ser considerado latifúndio.

E mínima em que pode ser fracionado o imóvel rural para fins de Registro Imobiliário e é idêntico em todo o território nacional.

ID 176899 Legislação Federal Lei da Liberdade Econômica FCC 2024

A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade

A importará aprovação tácita, exceto em relação aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Municípios, no exercício de competência delegada pela União.

B não importará aprovação tácita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato público.

C importará aprovação tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.

D não importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública.

E significará rejeição tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.

ID 176892 Legislação Federal Parcerias Público-Privadas (PPP) e Contratos de Parceria FCC 2024

Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir suas obrigações contratuais. Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá

A solicitar que seja o contrato qualificado para fins de relicitação, situação em que a empresa renunciará à participação no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado.

B requerer a transferência do contrato a outro prestador, devendo ser a escolha deste realizada por meio de concorrência.

C realizar autodeclaração de caducidade do contrato, o que a isentará da aplicação de sanções administrativas, desde que mantenha condições mínimas de continuidade da prestação contratual.

D promover a subconcessão do contrato, indicando à agência reguladora uma empresa de sua escolha para assumir a concessão, nos mesmos termos previstos no contrato original.

E promover a transferência de seu controle societário, o que independe de anuência do poder concedente, por se tratar de ato interna corporis .

ID 176754 Legislação Federal Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FCC 2024

Nos termos preconizados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que compõe a Agência Nacional de Proteção de Dados, será composto de

A 23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.

B 23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, vedada a delegação.

C 11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.

D 11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.

E 23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.

ID 176666 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Uma empresa concessionária de determinado serviço público no Estado do Ceará não observou o atendimento prioritário de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro autista e a seu acompanhante. Nesse caso, considerando o previsto na Lei nº 10.048/2000, as repartições públicas

A e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado, mas não Imediato à pessoa com transtorno do espectro autista, o que não inclui o seu acompanhante, nem mesmo se estivesse na condição de atendente pessoal.

B e empresas concessionárias de serviços públicos não estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro aulista e a seu acompanhante.

C estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, à pessoa com transtorno do espectro aulista e a seu acompanhante, mas tal obrigação não se estende às suas concessionárias.

D e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro autista e a seu acompanhante.

E e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro aulista, mas não a seu acompanhante, que somente teria direito a atendimento caso fosse atendente pessoal da pessoa com transtorno do espectro aulista.