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ID 162216 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

Um servidor público estadual, em agosto de 2022, quando ainda no exercício do cargo, praticou publicamente falta suscetível de pena de suspensão. Em julho de 2025, a Administração oficialmente instaurou inquérito administrativo. Sobre o tema e com base no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), assinale a alternativa correta.

A Prescreve em 5 (cinco) anos a pena para falta passível de suspensão, e, portanto, o inquérito poderá tramitar.

B Prescreve em 2 (dois) anos a falta sujeita às penas de multa ou suspensão, e, portanto, o objeto do inquérito está prescrito.

C As faltas apenadas com suspensão são imprescritíveis.

D A pena de suspensão prescreve em 3 (três) anos, e, portanto, o inquérito poderá tramitar.

E A prescrição da pena de suspensão é contada após a abertura do inquérito administrativo.

ID 162215 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

Conforme o Estatuto da UENF (Decreto nº 30.672/2002), são órgãos suplementares da universidade, subordinados diretamente à Reitoria, entre outros:

I. Biblioteca Central;
II. Casa da Cultura Villa Maria;
III. Núcleo de Informática;
IV. Núcleo Tecnológico;
V. Conselho Curador.

Estão corretos:

A apenas II, III, IV e V.

B apenas I, II e III.

C apenas I, III, IV e V.

D apenas I, II, III e IV.

E apenas III, IV e V.

ID 162214 Legislação dos Órgãos Conselho Nacional de Justiça - CNJ AOCP 2025

A Portaria CNJ nº 253/2020 estabelece critérios técnicos para o desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). O documento define orientações sobre arquitetura, tecnologias recomendadas e boas práticas de desenvolvimento. Em relação a essa portaria, assinale a alternativa correta.

A Os microsserviços devem ser obrigatoriamente implementados em Python com Django, como forma de padronização das soluções.

B A arquitetura da PDPJ-Br é baseada em microsserviços acoplados e sincronizados por invocação direta entre APIs.

C A autenticação e a autorização de acesso aos microsserviços devem ser feitas exclusivamente com login e senha, utilizando diretórios locais de cada tribunal.

D Os serviços desenvolvidos para a PDPJ-Br não necessitam seguir práticas de integração contínua nem prover testes automatizados.

E A portaria recomenda o uso da linguagem Java com o framework Spring Boot e prevê integração entre microsserviços via mensageria com uso de message broker.

ID 162213 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Águas - ANA AOCP 2025

Considerando o conceito de Saneamento Básico de acordo com a ANA, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de serviços públicos presente nesse conceito.

A Abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

B Distribuição de água potável e esgoto sanitário, controle de fauna urbana, manejo de resíduos sólidos, reciclagem, manejo de águas urbanas, continentais e costeiras.

C Manejo de fauna urbana, abastecimento de água potável, manejo de resíduos sólidos, reciclagem e tratamento de águas continentais e costeiras.

D Coleta e tratamento de esgoto sanitário, distribuição de água, controle de doenças infecciosas, manejo de resíduos sólidos e hospitalares, controle de fauna urbana.

E Manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana, drenagem de águas costeiras, controle de fauna urbana e doenças infecciosas.

ID 162212 Legislação dos Órgãos Resolução do CONAMA nº 369/2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP AOCP 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 369/2006, que trata da intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP) para casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, assinale a alternativa correta.

A A intervenção ou supressão de vegetação em APP, mesmo nos casos de interesse social, é sempre autorizada independentemente de estudo de impacto ambiental, desde que a área seja superior a 50 hectares.

B A Resolução CONAMA nº 369/2006 permite a supressão de vegetação em APP, sem compensação ambiental, quando a intervenção for considerada de baixo impacto e realizada em áreas de preservação em zonas urbanas consolidadas.

C A intervenção em APP para a construção de obras de interesse público, como escolas ou hospitais, deve ser precedida da análise de impacto ambiental e, em caso de aprovação, é exigida a compensação com a recuperação ou recomposição de vegetação na mesma sub-bacia hidrográfica.

D Para que uma intervenção em APP seja autorizada, o órgão ambiental competente deve realizar um procedimento administrativo simplificado, dispensando a necessidade de parecer técnico ou estudo de impacto ambiental, caso a área envolvida seja inferior a 10 hectares.

E A supressão de vegetação em APP de áreas urbanas pode ser realizada apenas com a anuência do proprietário do imóvel, sem a necessidade de envolvimento do órgão ambiental competente ou de justificativa técnica.

ID 162210 Legislação dos Órgãos Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR AOCP 2025

Nos termos do Código de Ética e de Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A A Comissão de Ética e de Conduta possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, podendo aplicar e revisar penalidades.

B Os membros da Comissão de Ética e de Conduta serão designados pela Presidência do Tribunal, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

C Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, sendo-lhes devido o pagamento de uma gratificação pelo exercício da função junto à Comissão de Ética e de Conduta.

D As reuniões da Comissão de Ética e de Conduta serão instaladas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros, dentre eles obrigatoriamente a do Presidente da comissão, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos

E A Comissão de Ética e de Conduta deve se reunir trimestralmente, bem como sempre que for convocada por sua Presidência.

ID 162209 Legislação dos Órgãos Ministério da Previdência Social - MPS AOCP 2025

De acordo com o que dispõe o Manual do Pró-Gestão RPPS, o que é a certificação?

A É um documento de emissão obrigatória emitido pela Administração que tem a finalidade de regular a criação de novos produtos e serviços no mercado e a manutenção da qualidade.

B É um método de auditoria interna que busca punir falhas nos processos produtivos e de gestão ambiental das organizações.

C É um método de controle de processos internos e externos da organização que tem a finalidade de assegurar o cumprimento das normas internas, gerir as despesas e garantir o cumprimento da lei.

D É um processo de reconhecimento da excelência e das boas práticas de gestão e é destinada a atestar a qualidade e a funcionalidade de produtos, serviços, processos produtivos, gestão ambiental, dentre outros.

E É uma determinação para que sejam seguidas as medidas elaboradas pelo Governo, a fim de identificar e coibir a prática de atos que prejudiquem o bom relacionamento interno de uma organização.

ID 162207 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

No contexto da preservação da ordem institucional e da proteção das autoridades, dos servidores, dos usuários e das instalações, a segurança constitui elemento essencial para garantir o regular funcionamento do Poder Judiciário. Em se tratando da segurança dos tribunais, é correto afirmar que estes promoverão:

I. o estabelecimento de plantão policial para atender a casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e de seus familiares;
II. a imediata comunicação de qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade de suspeito ou autor de crime;
III. estratégia própria para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança;
IV. capacitação dos inspetores e agentes da polícia judicial, mediante parcerias e convênios.

Estão corretas:

A apenas I, II e IV.

B apenas II, III e IV.

C apenas I, II e III.

D apenas II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 49851 Legislação dos Órgãos FCC 2025

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, as Seções Especializadas

A exigem, para Instalação e funcionamento, quórum de maioria qualificada.

B funcionarão em dias diversos dos destinados às sessões do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, podendo, todavia, coincidir com os dias de sessões das Câmaras.

C exigem, para instalação e funcionamento, quórum de maioria simples.

D funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.

E funcionarão em dias diversos dos destinados às sessões das Câmaras, podendo, todavia, coincidir com os dias de sessões do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.

ID 177861 Legislação dos Órgãos FCC 2024

Uma das medidas de segurança que compete aos Tribunais Superiores, Conselhos, Tribunais de Justiça, Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares, de acordo com a política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, é a instalação de pórtico detector de metais aos quais devem se submeter todos(as) que acessarem as respectivas dependências:

A ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) magistrados(as), os(as) integrantes de escolta de presos(as) e os(as) agentes ou inspetores(as) da policia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos respectivos conselhos e tribunais.

B que não ocupem cargo ou função pública, inclusive funcionários(as) de empresas terceirizadas e prestadores de serviço, bem como partes dos processos, advogados (as) e demais visitantes.

C ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) magistrados(as), os(as) integrantes de escolta de presos(as) e os(as) agentes ou inspetores(as) da policia judicial dos tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares do Brasil.

D ainda que exerçam cargo ou função pública ressalvados, apenas os(as) magistrados(as).

E ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) integrantes de escolta de presos e os(as) agentes ou inspetores(as) da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos respectivos conselhos e tribunais.