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ID 161239 Legislação dos Órgãos Secretarias Estaduais AOCP 2024

A Resolução SEDEST nº 15 de 05/03/2020 estabelece condições e critérios e adota outras providências para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Suinocultura. Para fins de licenciamento ambiental, o porte dos empreendimentos de suinocultura é definido de acordo com quais critérios?

A Número de animais, área construída e disposição final de dejetos.

B Número de matrizes, sistema de criação e tipo de licença ambiental.

C Sistema de criação, número de animais e volume de dejetos gerados.

D Área construída, modalidade de tratamento e disposição final de dejetos.

E Área construída, sistema de criação e disposição final de dejetos.

ID 161238 Legislação dos Órgãos Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental AOCP 2024

De acordo com a Resolução do CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental competente, ao estabelecer o prazo de validade de uma licença de operação, deverá considerar, respectivamente,

A um mínimo de 2 anos e um máximo de 5 anos.

B um mínimo de 3 anos e um máximo de 6 anos.

C um mínimo de 3 anos e um máximo de 8 anos.

D um mínimo de 4 anos e um máximo de 8 anos.

E um mínimo de 4 anos e um máximo de 10 anos.

ID 161077 Legislação dos Órgãos Resolução CONAMA nº 430/2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. AOCP 2024

A Resolução nº 430, de 13 de maio de 2011, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nessa resolução e em outras normas aplicáveis. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta para efeito dessa resolução.

A Nível trófico é o valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

B Parâmetro de qualidade do efluente é a maior concentração do efluente que não causa efeito deletério estatisticamente significativo na sobrevivência e reprodução dos organismos, em um determinado tempo de exposição, nas condições de ensaio.

C Concentração mediana letal é a concentração do efluente que causa efeito agudo (letalidade ou imobilidade) a 80% dos organismos, em determinado período de exposição, nas condições de ensaio.

D Esgotos sanitários é a denominação genérica para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração na rede coletora, os quais podem conter parcela de efluentes industriais e efluentes não domésticos.

E A Concentração de Efeito Não Observado (CENO) é um número adimensional que expressa a menor diluição do efluente que não causa efeito deletério agudo aos organismos, em um determinado período de exposição, nas condições de ensaio.

ID 161076 Legislação dos Órgãos Resolução CONAMA nº 404/2008 - Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. AOCP 2024

Para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, devem-se seguir critérios e procedimentos. Considerando o caráter mitigador da atividade de tratamento de esgotos sanitários, relativamente aos impactos e danos ambientais e sanitários, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) em relação ao licenciamento ambiental das Unidades de Gerenciamento de Lodo (UGL) e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

I. Unidades de Gerenciamento de Lodo – UGL – que recebem lodo de uma ou mais ETEs, cuja soma de suas capacidades seja igual ou superior a 250.000 habitantes, devem obter licença prévia, de instalação e de operação.
II. Unidades de Gerenciamento de Lodo – UGL – que recebem lodo de uma ou mais ETEs, cuja soma de suas capacidades seja superior a 30.000 e inferior a 250.000 habitantes, devem obter somente licença ambiental simplificada.
III. Unidades de Gerenciamento de Lodo – UGL – que recebem lodo de uma ou mais ETEs, cuja soma de suas capacidades seja de até 30.000 habitantes, devem obter somente licença de operação.
IV. No caso de ETE que já tenha obtido a Licença de Operação, caso venha implantar uma UGL, não será necessário requerer outro licenciamento ambiental para essa unidade.

A Apenas I.

B Apenas III e IV.

C Apenas I e II.

D Apenas II, III e IV.

E Apenas I e IV.

ID 161075 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), no último semestre do estágio probatório, serão reunidas as avaliações e submetidas à homologação

A do Conselho Superior do Ministério Público.

B da Comissão de Concurso.

C da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça.

D da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

E do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

ID 161074 Legislação dos Órgãos Resolução nº 325/2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências. AOCP 2024

A Resolução CNJ nº 325/2020, em seu Anexo II, apresenta os macrodesafios do Poder Judiciário e seus respectivos indicadores de desempenho. Nessa perspectiva, qual é o indicador correto para medir o macrodesafio da Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios?

A Tempo médio entre o trânsito em julgado/ou sentença de mérito do precedente e a sentença de aplicação da tese.

B TpDecPen – tempo médio das decisões em execução penal.

C IDOB – índice de dotações para despesas obrigatórias.

D Percentual de casos eletrônicos sobre o acervo total.

E Índice de capacitação de magistrados.

ID 161069 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - DPE MS - Legislação Aplicada AOCP 2024

Analista de psicologia na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Tânia pretende solicitar progressão vertical. Assim, precisará cumprir os seguintes critérios, conforme dispõe a Lei Estadual nº 5.761/21:

A de forma cumulativa: ser estável; ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; e obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações.

B de forma cumulativa: ser estável e ter permanência mínima de 3 (três) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 2 (dois) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; e obter pontuação satisfatória nas últimas 3 (três) avaliações.

C ser estável e, de forma alternativa: ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações.

D estar no último ano do estágio probatório e de forma alternativa: ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 3 (três) avaliações.

E ser estável e ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 2 (duas) avaliações.

ID 160682 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada AOCP 2024

Sobre o cargo e as funções desempenhadas por um militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974.

A O provimento de cargo policial-militar ou de bombeiro-militar se faz por ato de nomeação, indicação ou determinação tácita de autoridade competente.

B O policial-militar ou bombeiro-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo por ato de determinação de autoridade competente não faz jus às gratificações, mas sim a outros direitos correspondentes ao cargo.

C Os cargos policiais-militares e bombeiros-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de qualificação exigidos para o seu desempenho, sendo irrelevante o grau hierárquico para tanto.

D O cargo policial-militar ou bombeiro-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse. Não é considerado vago nos casos de exoneração ou dispensa.

E Consideram-se vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham sido considerados desertores.

ID 160609 Legislação dos Órgãos Conselho Estadual do Meio Ambiente do Paraná - CEMA - Legislação Aplicada AOCP 2024

A Resolução Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) nº 107, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências. A respeito das definições e conceitos apresentados na seção I dessa Resolução, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Impacto ambiental refere-se a quaisquer atividades, sistemas, processos, operações, maquinários, equipamentos ou dispositivos, móveis ou imóveis que alterem, ou possam vir a alterar, o meio ambiente.
( ) Fonte de poluição é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas no meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem estar da população; às atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.
( ) Recursos ambientais são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
( ) Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

A V - V - F - F.

B F - F - V - V.

C V - F - V - F.

D F - V - F - V.

E F - F - V - F.

ID 160497 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada AOCP 2024

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974, sobre as situações especiais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, salvo para efeito de promoção.
( ) Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.
( ) É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.
( ) É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias, salvo no caso de calamidade pública, no qual o prazo reduz para 4 (quatro) dias.

A V – V – V – V.

B V – F – F – V.

C F – F – V – V.

D F – V – V – F.

E V – V – F – F.