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ID 160440 Legislação dos Órgãos Conselho da Justiça Federal - CJF AOCP 2024

Em relação à Resolução CJF nº 502/2018, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O serviço de vigilância será executado por empresa especializada, de acordo com as normas e regulamentos de segurança do órgão.
II. A equipe de segurança atuará em auxílio ao órgão julgador para garantir o regular andamento das sessões de julgamento e inspeções judiciais, exceto dos presídios federais.
III. A atividade de inteligência consiste na proteção dos sistemas de informação do órgão contra a negação de serviço a usuários autorizados, assim como contra a intrusão e a modificação desautorizada de dados ou informações, armazenados, em processamento ou em trânsito.
IV. A gestão de riscos deverá preceder o processo de planejamento estratégico e tático do órgão e de tomada de decisões, inclusive orientando a operacionalização de controles, o planejamento de contingência e o controle de danos.

A Apenas I e IV.

B Apenas II e III.

C Apenas I, II e III.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 160439 Legislação dos Órgãos Outros Órgãos Estaduais AOCP 2024

De acordo com a Portaria nº 1.723, de 11 de dezembro de 2023, do Detran-AC, o Departamento Estadual de Trânsito, entidade da Administração Pública Estadual Indireta, possui 16 Ciretrans. Dentre elas, estão:

A Ciretran de Cruzeiro do Norte e de Tarauacá.

B Ciretran de São João de Madureira, de Xapuri e de Brasiléia.

C Ciretran de Senador Guiomard, de Plácido de Castro e de Assis Lima.

D Ciretran de Assis Brasil, de Acrelândia e de Rodrigues Alves.

E Ciretran de Capixaba, de Porto Alegre e de Marechal Manoel Urbano.

ID 160438 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CNEN AOCP 2024

A norma CNEN NN 3.01 é uma regulamentação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) que estabelece diretrizes básicas de segurança radiológica para a proteção de trabalhadores, indivíduos do público e do meio ambiente, em atividades que envolvem radiações ionizantes. Entre essas diretrizes, está a necessidade de proteção de mulheres grávidas ocupacionalmente expostas à radiação. A norma estabelece que, após a notificação de gravidez, a dose efetiva de radiação a que o feto pode estar exposto é de, no máximo,

A 1 mSv por mês.

B o limite de dose para o IOE.

C 50 mSv.

D 1 mSv durante o período de gestação.

E 5 mSv.

ID 160437 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).

A Declarada a incapacidade para o novo cargo em inspeção médica, o servidor será aposentado por invalidez, desconsiderando-se, para tanto, o tempo de disponibilidade.

B Não haverá aproveitamento para cargo de grupo ou nível superior ao anteriormente ocupado.

C O servidor reintegrado por decisão provisória será ressarcido pela metade do que deixou de perceber como remuneração e vantagens durante o período de afastamento.

D Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das correspondentes ao cargo que ocupa, inclusive nos casos de função de confiança e de substituição.

E Transitada em julgado a decisão definitiva, no prazo máximo de 60 dias, o servidor será submetido à inspeção médica e, se considerado apto, será expedido o ato de reintegração.

ID 160436 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Sobre as indenizações previstas no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), assinale a alternativa correta.

A A indenização de transporte é concedida ao servidor efetivo que, no interesse da Administração, mude de residência em decorrência de alteração de lotação, para exercer suas atribuições em outra comarca, em caráter definitivo.

B O auxílio pré-escolar é concedido aos servidores ativos e inativos, para contribuir com o custeio das despesas com creche ou pré-escola de filhos, com até seis anos de idade, ainda que já tenham ingressado no primeiro ano do ensino fundamental.

C Sobrevindo o falecimento do servidor, o auxílio-doença será devido a seus sucessores, proporcionalmente à quantidade de meses consecutivos de licença para tratamento de saúde que completou.

D O auxílio financeiro a curso é concedido aos servidores para custeio de cursos de extensão, atualização, aperfeiçoamento, desenvolvimento e qualificação profissional, de ensino de graduação e pós-graduação, e atividades correlatas, quando autorizados, salvo na forma de ensino à distância, que forem de interesse para o desempenho das atividades institucionais, técnicas e de apoio operacional.

E A ajuda de custo é concedida ao servidor que se deslocar do lugar de sua lotação, a serviço ou para cursos ou eventos relacionados com suas atribuições, mediante prévia solicitação e autorização pela Administração, a fim de custear despesas de transporte, alimentação e hospedagem.

ID 160435 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Carlos é servidor do Ministério Público do Estado do Paraná e já cumpriu os requisitos necessários para determinada progressão funcional. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), é correto afirmar que, para progressão por antiguidade, dentre outros requisitos, Carlos

A deve ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no nível em que se encontrava.

B não pode estar em licença para tratar de interesses particulares.

C não pode ter sofrido imposição de penalidade nos últimos cinco anos.

D não pode ter cumprido sanção penal nos últimos cinco anos.

E deve preencher os pressupostos definidos no regulamento de avaliação periódica de desempenho individual.

ID 160434 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada AOCP 2024

Sobre as transgressões disciplinares militares e o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado, quando será considerado esse último.

B O resultado de que depende a existência da transgressão disciplinar militar somente é imputado a quem lhe deu causa, considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C A omissão do militar estadual é disciplinarmente relevante sempre que, no caso específico, ele devia e podia agir para evitar o resultado, que é a transgressão disciplinar militar.

D Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua tipificação, e tentada, quando, iniciada a execução, a mesma não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor.

E Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.

ID 160433 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - PC PE AOCP 2024

Segundo o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos casos de:

I. ofensa física à pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;
II. revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo ou função;
III. falta ao serviço por trinta dias interpolados, sem causa justificada durante o período de doze meses;
IV. atribuição da qualidade de representante da sua repartição ou de qualquer outra federal, estadual ou municipal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.

Estão corretos:

A apenas I e II.

B apenas I, III e IV.

C apenas II, III e IV.

D apenas III e IV.

E apenas I, II e III.

ID 160432 Legislação dos Órgãos Conselho da Justiça Federal - CJF AOCP 2024

Você, como técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisa conhecer e colaborar para a implantação do Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF), que resume as prioridades do segmento para o período de 2021 a 2026. A Resolução nº 668/2020 – CJF, de 09 de novembro de 2020, estabeleceu três elementos que estão contidos no Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF) e que foram discutidos pelos tribunais na forma de definições estratégicas, as quais nortearão as proposições para o novo ciclo de planejamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta esses três elementos.

A Missão, visão de futuro e macrodesafios.

B Análise de dados, tendências e propósito.

C Governança, missão e visão de futuro.

D Estratégia, propósito e valores.

E Compliance, estratégia e tendências.

ID 160429 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - DPE MS - Legislação Aplicada AOCP 2024

Lúcia é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em demanda judicial que visa à investigação de paternidade. Há uma semana, foi procurada por um homem alegando ser seu pai biológico. Com a notícia, Lúcia procurou saber como estava o andamento do seu processo. Ao ser atendida por João, que ocupa o cargo de analista de direito, foi avisada que ele não poderia prestar tal informação. De acordo com a Lei Complementar do Mato Grosso do Sul nº 111/05 e com a Constituição da República Federativa do Brasil, a conduta de João foi

A legal, pois visou a preservação do direito à intimidade de Lúcia.

B legal, pois quem deve prestar informação sobre a tramitação dos processos é o servidor do Poder Judiciário, somente.

C ilegal, pois é direito do assistido ter informação sobre a tramitação do processo.

D legal, se Lúcia estivesse acompanhada do suposto pai biológico.

E ilegal, pois todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.