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ID 158890 Legislação dos Órgãos CODEBA AOCP 2023

Na contratação de obras, serviços e compras pela CODEBA, quais são as modalidades de garantia que poderão ser exigidas nos contratos?

A Imóveis comerciais, seguro pessoal ou fiança bancária.

B Imóveis em geral, seguro pessoal ou fiança bancária.

C Caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

D Títulos públicos, ações da contratada ou fiança bancária.

E Aval dos sócios, cláusula contratual ou fiança bancária.

ID 158889 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) AOCP 2023

Sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Enquanto aos Órgãos de Apoio incumbem as atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, os Órgãos de Execução destinam-se a atender às necessidades de pessoal e de material da Corporação.

B O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal é o responsável, em nível de Administração Direta, perante o Governador do Distrito Federal pela administração e emprego da Corporação.

C O Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal compreende o cargo de Subcomandante-Geral, o qual deve ser exercido por Oficial do posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa.

D Os Comandos de Policiamento são órgãos de execução de nível operacional subordinados ao Departamento de Operações.

E O Batalhão de Policiamento de Choque, responsável pela execução do policiamento especializado de controle de distúrbios civis, está subordinado ao Comando de Policiamento Especializado.

ID 158888 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

O composto nitrato de amônio, utilizado na fabricação de fertilizantes, tem potencial explosivo quando próximo de determinadas fontes de calor ou substâncias combustíveis e, por isso, é considerado um produto perigoso. Considerando o nitrato de amônio, assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução ANTAQ nº 65/2021.

A O armazenamento de nitrato de amônio em instalações portuárias independe de condições adequadas e de cuidados preventivos quanto aos riscos inerentes à carga.

B O trânsito portuário de nitrato de amônio não pode ocorrer por instalações portuárias não especializadas.

C O armazenamento adequado de nitrato de amônio em instalação portuária dispensa vigilância permanente.

D O trânsito portuário de nitrato de amônio deve ocorrer no menor intervalo de tempo necessário, ainda que em uma instalação portuária especializada para tal produto.

E É obrigação da autoridade portuária e dos demais responsáveis por instalações portuárias manter, por no mínimo 1 (um) ano após a saída da carga de suas instalações, registro digital das operações com nitrato de amônio.

ID 158887 Legislação dos Órgãos CODEBA AOCP 2023

A CODEBA é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, responsável pela administração dos Portos Organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus. Com base em seu organograma, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O conselho de administração da empesa é subordinado à assembleia geral e está acima da diretoria executiva.
II. A gerência financeira e a gerência administrativa estão subordinadas à diretoria de gestão administrativa e financeira.
III. A diretoria de novos negócios e a diretoria de fiscalização de contratos de arrendamento estão subordinadas à gerência administrativa.

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C I, II e III.

D Apenas I.

E Apenas III.

ID 158886 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2023

Um engenheiro é o responsável pela manutenção de uma empresa e deve realizar a manutenção de acordo com a NBR 5674. São conteúdos básicos do relatório de inspeção que deve ser realizado pelo engenheiro, EXCETO

A descrição de degradações.

B histórico de manutenções rotineiras.

C estimativa de perda de desempenho.

D recomendações para minimizar manutenções corretivas.

E histórico de ocorrências.

ID 158885 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE MS) AOCP 2023

Paulo é membro do Ministério Público do Mato Grosso do Sul e recebeu uma camiseta de uma empresa, que foi entregue a ele sem qualquer custo e ficou em dúvida se poderia aceitá-la. Sobre esse tema e considerando o disposto no Código de Ética e de Conduta do MPMS e na Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS, assinale a alternativa correta.

A Os membros do MPMS não podem receber brindes nem presentes, sendo estes considerados meios de favorecimento indevido e forma de obter vantagem ilícita.

B Via de regra, os objetos recebidos que não possuem valor comercial são denominados brindes e não podem ser aceitos por servidor público, exceto quando se tratar de presente, e a distribuição for generalizada.

C Um objeto que ultrapasse o valor de 1% (um por cento) do vencimento bruto do servidor deverá ser considerado como presente e não pode ser aceito por servidor público.

D Um objeto que ultrapasse o valor de 1% (um por cento) do salário mínimo nacional deverá ser considerado como brinde e não pode ser aceito por servidor público, exceto quando se tratar de distribuição em razão de campanhas promocionais ou datas comemorativas de instituições.

E No caso de brindes, a distribuição é proibida e são considerados como vantagens indevidas, já os presentes necessitam ter uma distribuição generalizada para serem aceitos por servidores públicos.

ID 158373 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) AOCP 2023

De acordo com o Decreto nº 41.167/2020, constitui Órgão de Apoio que presta assistência direta e imediata ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral do Distrito Federal o

A Centro de Políticas de Segurança Pública.

B Centro de Inteligência.

C Centro de Manutenção.

D Centro de Material Bélico.

E Centro de Treinamento e Especialização.

ID 158333 Legislação dos Órgãos CODEBA AOCP 2023

A CODEBA, ao realizar contratações por meio de licitações, pode se deparar com diversas modalidades de licitação previstas em seu Regulamento Interno. Qual das alternativas a seguir apresenta uma das modalidades em que o critério de julgamento será o de "Melhor Técnica"?

A Aquisição de materiais de escritório para uso administrativo.

B Contratação de serviços de limpeza e conservação para áreas portuárias.

C Fornecimento de combustíveis para a frota de veículos da CODEBA.

D Contratação de empresa para elaboração de projeto de engenharia.

E Aquisição de equipamentos de informática para o setor de TI.

ID 158332 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

A respeito de infrações e penalidades administrativas, de acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A A penalidade de advertência pode ser aplicada em substituição à penalidade pecuniária, apenas para as infrações de natureza leve, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não seja verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.

B Constitui infração administrativa da autoridade portuária deixar de divulgar mensalmente, em sua página na internet, os dados relativos ao volume de movimentação de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem como as linhas regulares de navegação que frequentaram os terminais arrendados no âmbito do porto organizado e a relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados.

C A ANTAQ é a autoridade julgadora nos casos de infrações de natureza leve.

D A autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário que deixar de disponibilizar serviço de atendimento aos usuários incorre em infração administrativa de natureza média.

E São classificadas como gravíssimas as infrações administrativas que preveem a cominação de multa máxima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

ID 158331 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

Sobre uso temporário de áreas e instalações portuárias, de acordo com a Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

B O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.

C Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.

D A celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.

E É indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.