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ID 158329 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) AOCP 2023

Em relação ao Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei Federal nº 7.289/1984), assinale a alternativa INCORRETA.

A Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares em atividade têm precedência sobre os da inatividade.

B Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução.

C Por motivo de luto, obedecidas as disposições legais e regulamentares, o policial-militar possui direito ao período de oito dias de afastamento total do serviço.

D O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justificação.

E A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

ID 158328 Legislação dos Órgãos IFMA (Instituto Federal do Maranhão) AOCP 2023

Para atuar como professor do IFMA, é necessário compreender que a atividade de ensino não se restringe às atividades práticas; elas só fazem sentido quando suscitam a atividade mental dos alunos. Diante disso, quais são as três funções inseparáveis do ensino?

A 1) Oferecer formação consolidada para que estudantes se tornem pesquisadores; 2) Organizar as habilidades necessárias para a aprendizagem; 3) Utilizar técnicas apropriadas de ensino.

B 1) Organizar com precisão e clareza os elementos do plano de aula; 2) Apresentar coerência entre planejamento e execução de aula; 3) Ter domínio e segurança do conteúdo.

C 1) Organizar os conteúdos; 2) Auxiliar os alunos nas possibilidades de estudos; 3) Dirigir a atividade docente para os objetivos de aprendizagem.

D 1) Ministrar a aula com introdução e conclusão; 2) Utilizar exemplos reforçadores do conteúdo; 3) Dirigir as atividades docentes para os objetivos de aprendizagem.

E 1) Planejar os elementos essenciais da Organização do Trabalho Pedagógico; 2) Empregar técnicas de ensino apropriadas ao tema; 3) Abordar de forma lógica o conteúdo.

ID 158327 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) AOCP 2023

Considerando a atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais, em especial no tocante à observância do direito à participação e à necessidade de consideração efetiva dos seus pontos de vista em medidas que os afetem, assinale a alternativa INCORRETA.

A A atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais se pautará pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo intercultural permanente, de caráter interseccional.

B O atendimento dos povos e comunidades tradicionais deve ocorrer prioritariamente de forma presencial e de recepção nas unidades, devendo o atendimento remoto acontecer em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, devendo ser oferecidas à pessoa atendida as condições necessárias para apresentar as suas demandas.

C A ausência de consulta prévia não enseja a nulidade de processos e procedimentos, cabendo ao ministério público zelar pela sua observância, por meio do respeito aos protocolos de consulta elaborados pelos grupos e pela cobrança de sua aplicação junto ao poder público.

D O respeito aos territórios dos povos e comunidades tradicionais independe da sua regularização formal pelo Estado, cabendo ao Ministério Público adotar as medidas necessárias para viabilizar o seu reconhecimento e garantir que a análise de suas características não esteja limitada aos regimes civis de posse e propriedade, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais envolvidos, com ênfase em aspectos existenciais dos bens jurídicos em discussão.

ID 158325 Legislação dos Órgãos CODEBA AOCP 2023

De acordo com o regulamento de exploração de portos, não será permitido o atracamento de embarcações que acessarem ao porto organizado, EXCETO

A por ordem de autoridade governamental competente.

B por falta de cumprimento do estabelecido na norma de faturamento e cobrança da CODEBA.

C para execução de reparos.

D falta de autorização dos órgãos anuentes no PSP.

E a embarcação pertencer a um país o qual não mantém relações diplomáticas com o Brasil.

ID 158324 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

Segundo a Resolução ANTAQ nº 75/2022, a autoridade portuária

A pode ser definida como responsável perante a ANTAQ pela habilitação, quando couber, pelo controle e fiscalização da prestação do serviço de coleta de resíduos de embarcações; pela gestão das informações sobre esse serviço; e pela aplicação da legislação pertinente.

B é imune a infrações administrativas.

C realiza, com exclusividade, a operação portuária nos portos organizados, desde que pré-qualificada pelo operador portuário.

D pode ser definida como pessoa jurídica, de direito público ou privado, autorizada perante os órgãos competentes e habilitada pela autoridade controladora, quando couber, para a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em instalação portuária.

E deve orientar sua atuação para a racionalização e otimização do porto organizado, garantindo a livre concorrência e tratamento isonômico aos usuários, aos arrendatários, aos autorizatários e aos operadores portuários, dentro de seus respectivos segmentos.

ID 158323 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2023

De acordo com a Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, o que representa o conjunto documental, a ser submetido, pela administração do porto organizado, à aprovação do poder concedente, cujo conteúdo especifica as possibilidades de destinação de bens caracterizados como não afetos à operação portuária?

A O projeto de integração urbano-portuária.

B O contrato de destinação de área não afeta à operação portuária.

C As propostas de uso.

D O plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ).

E O projeto de readequação.

ID 158322 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2023

No que diz respeito à Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná (Lei Estadual nº 21.117/2022), são princípios institucionais da Polícia Científica do Paraná, EXCETO

A a imparcialidade.

B a autonomia técnico-científica.

C o planejamento estratégico e sistêmico.

D o profissionalismo.

E a atuação em rede.

ID 158321 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS AOCP 2023

Acerca das hipóteses de afastamento dos servidores técnico-administrativos efetivos da Universidade do Estado do Amapá, conforme a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores TécnicoAdministrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá - UEAP), assinale a alternativa correta.

A Os servidores técnico-administrativos efetivos da Universidade do Estado do Amapá poderão obter licença remunerada para participar de eventos de deliberação coletiva da classe ou de categoria profissional.

B O afastamento para cursar especialização, mestrado e doutorado também se aplica aos servidores em estágio probatório.

C Não poderá ser concedida a licença remunerada aos servidores técnico-administrativos efetivos da Universidade do Estado do Amapá para participar de seminários e reuniões, mas sim para congressos.

D O afastamento integral visa à realização de cursos de especialização, mestrado ou doutorado e de atividades técnicas e científicas, quando realizados na própria Instituição ou na cidade onde o servidor trabalhar.

E O afastamento não perdurará por tempo superior a 01 (um) ano para Especialização, 04 (quatro) anos para Mestrado e 05 (cinco) anos para doutorado.

ID 158320 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS AOCP 2023

Sobre a Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo Efetivo - CPTEC - , de acordo com o que dispõe a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores TécnicoAdministrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá - UEAP), assinale a alternativa correta.

A É formada por 05 (cinco) servidores técnicoadministrativos efetivos, que serão eleitos em Assembleia Geral convocada pelo Vice-Reitor ou Reitor, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da referida lei, podendo votar e ser votado qualquer membro da carreira de servidor técnico-administrativo efetivo.

B É formada por 07 (sete) servidores técnicoadministrativos efetivos, que serão eleitos em Assembleia Geral convocada pelo Vice-Reitor ou Reitor, no prazo máximo de 180 dias após a publicação da referida lei, podendo votar e ser votado qualquer membro da carreira de servidor técnico-administrativo efetivo.

C É formada por 13 (treze) servidores técnicoadministrativos efetivos, que serão eleitos em Assembleia Geral convocada pelo Vice-Reitor ou Reitor, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da referida lei, podendo votar e ser votado qualquer membro da carreira de servidor técnico-administrativo efetivo.

D É formada por 07 (sete) servidores técnicoadministrativos efetivos, que serão eleitos em Assembleia Geral convocada pelo Reitor, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da referida lei, podendo votar e ser votado qualquer membro da carreira de servidor técnicoadministrativo efetivo.

E É formada por 13 (treze) servidores técnicoadministrativos efetivos, que serão eleitos em Assembleia Geral convocada pelo Reitor, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da referida lei, podendo votar e ser votado qualquer membro da carreira de servidor técnicoadministrativo efetivo.

ID 158319 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE MS) AOCP 2023

A Resolução nº 024/2021-PGJ (Política Antifraude e Anticorrupção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) fixa diversos conceitos, dentre os quais, o da “patronagem”, que pode ser definida como

A tipo de conflito de interesse em que há recebimento de presente, proveniente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.

B modalidade de nepotismo em que é compreendido ajuste mediante designações recíprocas entre diferentes órgãos da administração pública.

C pagamentos, normalmente pequenos, feitos para garantir ou acelerar o desempenho de uma rotina ou ação necessária a que o pagador tem direito, legalmente ou não.

D favoritismo em que a pessoa é selecionada, independentemente de suas qualificações, mérito ou direito, a um emprego ou benefício, devido a afiliações ou conexões.

E tipo de conflito de interesse, no qual ocorre o exercício direto ou indireto de atividade privada que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego.