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ID 179767 Legislação dos Órgãos FCC 2026

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar n° 15/1996), considere:

I.É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
II. Compete a ele, como órgão de Administração Superior, dentre outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
III. Compete a ele, dentre outras atribuições, julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes órgãos:

A Corregedoria Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.

B Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público.

C Corregedoria Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

D Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria Geral do Ministério Público.

E Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria Geral do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

ID 179764 Legislação dos Órgãos FCC 2026

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça,

A pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

B que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos como membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

C que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

D pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

E pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

ID 179676 Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP FCC 2026

No desenrolar de uma auditoria de determinado órgão público do estado de São Paulo, os auditores de controle externo verificaram a presença de atos que causaram R$ 100.000,00 (cem mil reais) de danos ao erário por conta da concessão de aumento salarial aos servidores públicos em descompasso com a regra legal. Se, no decorrer do processo, os referidos danos não forem devidamente justificados e afastados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgará as contas como

A regulares.

B irregulares.

C regulares com ressalva.

D liquidáveis.

E danosas.

ID 179658 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - DPE MT FCC 2026

Segundo o texto da Resolução da Defensoria Pública Geral do Estado do Mato Grosso nº 009/2024/DPG, que instituiu a política de linguagem simples no âmbito da instituição, trata-se de uma diretriz

A usar linguagem como meio de redução da desigualdade.

B simplificar os atos e documentos oficiais da administração.

C ser breve nas comunicações internas

D dar relevância na apresentação do conteúdo.

E evitar o uso de palavras estrangeiras.

ID 147009 Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC AOCP 2026

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, excluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta do Estado e Municípios, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C Prestar, dentro de quinze dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas.

D Promover mesas de consensualismo para tratar de matérias de destacada relevância ou de alto grau de complexidade e homologar as propostas de solução consensual.

E Emitir, no prazo de vinte dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Técnica Permanente de Deputados.

ID 146663 Legislação dos Órgãos Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina - SES/SC AOCP 2026

Os conselhos estaduais são importantes ferramentas para garantir a representação e a participação popular na fiscalização e controle social das ações realizadas pelo poder público. Nesse sentido, em relação ao Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina (CES/SC), assinale a alternativa correta.

A O CES/SC é composto por 23 membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos para mandatos de 3 anos.

B O CES/SC poderá ter comissões intersetoriais, constituídas e estabelecidas pelo plenário, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a área da saúde, cujas execuções envolvam áreas integralmente compreendidas no âmbito do SUS.

C É facultado ao CES/SC, quando necessário ao melhor desempenho de suas funções, solicitar serviços especializados de assessoria técnica, devendo esses serviços serem internos à Secretária de Estado da Saúde.

D É competência do CES/SC articular-se com a secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e com o Conselho Estadual de Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área da saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais do Estado.

E O CES/SC realizará bimestralmente uma reunião ordinária e reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

ID 146602 Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC AOCP 2026

A Instrução Normativa 01/SFC, de 2001, definiu uma série de princípios norteadores do controle interno na gestão pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios de controle interno.

A Rodízio de funcionários e funções.

B Delegação de poderes e responsabilidades.

C Relação custo-benefício do controle.

D Acompanhamento de transações.

E Centralização de funções.

ID 145798 Legislação dos Órgãos AOCP 2026

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa CGU nº 03/2017 e pela Instrução Normativa CGU nº 05/2021, que tratam dos referenciais técnicos e da sistemática do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), assinale a alternativa correta.

A O PAINT deve ser elaborado considerando exclusivamente o plano de carreira dos auditores e a disponibilidade de orçamento para diárias e passagens, sendo vedada a utilização de critérios baseados em riscos para a seleção dos objetos de auditoria.

B O Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) tem como objetivo principal detalhar a execução do orçamento da unidade auditada, devendo ser encaminhado à CGU para aprovação prévia antes de ser apresentado ao conselho superior da instituição.

C Conforme o referencial técnico da CGU, a atividade de auditoria interna governamental deve ser exercida com independência e objetividade, sendo que a independência se refere à atitude mental imparcial do auditor, enquanto a objetividade refere-se à imunidade a condições que ameaçam a capacidade da unidade de auditoria de conduzir seus trabalhos de forma isenta.

D Segundo a IN CGU nº 05/2021, o PAINT deve ser encaminhado para ciência do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (CGU) até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao de sua execução.

E As unidades de auditoria interna dos Institutos Federais podem prestar serviços de avaliação e serviços de consultoria, sendo que o serviço de consultoria deve ter sua natureza e escopo acordados com o solicitante e não deve implicar a assunção de responsabilidade pela gestão.

ID 145767 Legislação dos Órgãos AOCP 2026

O IFCE possui unidades gestoras (campi) inscritas no CNPJ na condição de filiais. No processo de implementação da DCTFWeb, a equipe técnica avaliou a responsabilidade pela prestação das informações e os requisitos de validade jurídica do documento. De acordo com as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do sistema Sped, assinale a alternativa correta.

A A DCTFWeb deve ser apresentada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, consolidando as informações de todas as unidades gestoras (filiais).

B As unidades gestoras inscritas como filiais possuem autonomia para apresentar DCTFWeb individualizada, sendo a entrega obrigatoriamente validada por certificado digital.

C A declaração é segmentada por campus, mas a administração pública direta goza de prerrogativa que dispensa a assinatura digital em qualquer circunstância.

D O envio deve ser realizado por cada filial separadamente, sendo permitida a assinatura exclusivamente via conta gov.br (nível ouro), independentemente do volume de movimentação.

E A responsabilidade pela entrega é exclusiva de cada unidade descentralizada, que deve encaminhar os dados por correio eletrônico à Receita Federal para a consolidação da guia.

ID 145468 Legislação dos Órgãos AOCP 2026

Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, é missão da Companhia Docas do Rio Grande do Norte disponibilizar infraestrutura portuária eficaz para atender à movimentação de cargas e passageiros, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado do Rio Grande do Norte, de Maceió e do Brasil. Considerando as disposições do mesmo Código, assinale a alternativa correta.

A Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os estagiários e aprendizes.

B Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os terceirizados.

C Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos os empregados do quadro da Companhia, exceto os da APMC.

D Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os ocupantes de cargos comissionados.

E Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos aqueles que, exceto transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam atividades sediadas no âmbito da Companhia.