Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

207 questões encontradas

ID 183616 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional Instituto Quadrix 2018

O ECA dispõe sobre determinações importantes para a condução de um processo. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

I Em qualquer circunstância, é expressamente obrigatório que, ao adolescente, seja garantido o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente (Constituição Federal de 1988 (CF), art. 227, e ECA, art. 111).
II Na relação processual, o adolescente não tem o direito de confrontar‐se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa (ECA, art. 111) devido à condição de menor infrator.
III O direito à defesa técnica por profissional habilitado que, segundo o ECA, é realizada por advogado (CF, art. 227, e ECA, art. 111), juntamente com a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados (ECA, art. 111), é fundamento para uma averiguação séria e imparcial.

Assinale a alternativa correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 183537 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens de 71 a 80 .

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não necessitam de formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

C Certo

E Errado

ID 183509 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137) Instituto Quadrix 2018

No que se refere às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes.

I O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.
II Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.
III O conselho tutelar tem como atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia.

Assinale a alternativa correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Dois dos itens estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 171559 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de irregularidades no atendimento de adolescentes no cumprimento de medida em meio fechado, dentre elas a permanência de adolescentes acima do período previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. Seu posicionamento se pautará nos pressupostos de que a medida socioeducativa de internação

A é uma decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o que está descrito na Lei n2 8.069/1990 e, portanto, o Ministério Público deverá enviar um pedido de providências ao devido Conselho para que apresente os encaminhamentos cabíveis no prazo de 40 dias, tempo previsto na referida lei para o caso de descum- primento dos preceitos de reeducação e reinserção do adolescente na sociedade.

B deve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA e, portanto, está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 3 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. Os adolescentes que cumprem essa medida devem ser separados por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

C só pode ser aplicada quando as demais medidas de liberdade assistida e semiliberdade não cumpriram sua função de correção da conduta infracional. No caso da aplicação da medida por reincidência e/ou agravo, o adolescente, não poderá permanecer mais que 2 anos nesse regime. Além disso, essa modalidade de internação deverá se dar no Centros mais distantes de sua residência para garantir a integridade do adolescente.

D são executadas nos centros de socioeducação que devem ser mantidos pelo Poder Judiciário, decisão tomada a partir da Lei no 12.594/2012 que estabelece as responsabilidades das diferentes instâncias governamentais e diferentes poderes estatais no que concerne ao cumprimento das medidas socioeducativas. Desse modo, a equipe técnica deve realizar visitas na unidade denunciada, elaborar relatório circunstanciado e enviar ao juiz da Vara da Infância e Adolescência para providências.

E deve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA, e está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 2 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. As dependências devem contar com espaços para alojamentos bem arejados e educação para o trabalho, na medida em que durante o tempo de internação o adolescente deve interromper os estudos formais.

ID 171522 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional FCC 2018

Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa de liberdade e só poderá ser aplicada quando

A o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) identificar e confirmar ato de preconceito seguido de discriminação
e ódio cometidos por um adolescente contra uma criança, caracterizado como prática de bulliyng .

B tratar-se de ato infracional cometido pelo adolescente mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no
cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

C for constatado danos físicos e materiais a um patrimônio público ou privado, com prejuízo não possível de ser reparado
pelo adolescente, de forma a compensar o prejuízo da vítima.

D o Conselho Tutelar certificar à Vara do Juizado da Infância e da Juventude o abandono, pelo adolescente, aos estudos do
ensino regular, sem consentimento prévio dos pais ou responsáveis.

E for certificado atos constantes de agressão e violência por parte da criança ou do adolescente, causados por uso contínuo
de álcool ou droga ilícita, com a comprovação de que a família estimule a tais atos.

ID 171180 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita
ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

A investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso.

B primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.

C obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

D direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança.

E encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.

ID 171178 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Antes de 1990, as crianças e os adolescentes eram vistos somente quando estavam em situação de risco para as violências
e vulnerabilidade social, ou quando provocavam delitos. Numa visão contrária a esta, o Estatuto da Criança e do Adolescente

A estabelece assistência socioeducativa aos menores de idade em situação de exclusão social.

B determina de forma precisa os direitos e deveres que a criança e o adolescente devem ter na vida em sociedade.

C institui o atendimento prioritário a todas as crianças e adolescentes em situação irregular, indicando medidas socioeducativas
para ressocializá-las.

D prevê a inclusão de todos os menores em unidades educacionais, oferecendo cursos profissionalizantes como forma
preventiva ao delito.

E dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo a todos a garantia de direitos fundamentais ao
ser humano.

ID 170988 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Sobre as audiências de apresentação e/ou em continuação, na forma como se encontram previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente ao disciplinar a fase judicial do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto
afirmar que

A a audiência de apresentação consiste na oitiva imediata, pelo representante do Ministério Público, do adolescente que lhe
é apresentado pela autoridade policial ou por entidade de atendimento após ser apreendido em flagrante pela prática de
ato infracional.

B a audiência de apresentação, também conhecida como audiência de custódia infracional, consiste na oitiva obrigatória,
pela autoridade judiciária, do adolescente apreendido em flagrante, sem propósito instrutório, para fins de apreciação de
pedido de internação provisória formulado pelo representante do Ministério Público.

C na audiência em continuação, após ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente
será ouvido sobre a imputação. Após, dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao Defensor, a autoridade
judiciária proferirá decisão.

D na audiência de apresentação, comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá
à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

E pode ser dispensada a audiência de apresentação quando a autoridade judiciária optar pela imediata aplicação de
remissão como forma de extinção do processo e a audiência em continuação, quando o adolescente confessar desde o
início a autoria infracional na presença e com a anuência de seu defensor.

ID 170665 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional
equiparado a roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A se não houver entidade destinada à custódia de adolescentes na comarca, Célio pode, excepcionalmente, aguardar a
sentença em estabelecimento prisional, desde que em cela isolada dos adultos e observado o prazo máximo de 45 dias.

B tendo em vista a gravidade do ato infracional, provadas autoria e materialidade da infração, Célio deverá receber medida
socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses.

C caso fique caracterizada tentativa de roubo, não tendo Célio antecedentes infracionais, deve ser inserido em medida de
semiliberdade ou liberdade assistida.

D Célio pode ser entregue a seus pais caso a autoridade policial entenda desnecessária sua apreensão para garantia da
ordem pública ou da própria segurança do adolescente.

E Célio deve ser apresentado ao Promotor de Justiça no prazo máximo de 5 dias, após o que cabe ao juiz, em igual prazo,
decidir sobre sua liberação ou decretação da internação provisória.

ID 170629 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102) FCC 2018

Na aplicação das medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas do adolescente infrator. Vale lembrar que de nada adianta

A o atestado de matrícula em uma escola pública de ensino, assim como, comprovante de aproveitamento satisfatório, se o adolescente infrator não apresentar declaração de responsabilidade de acompanhamento de familiar ou responsável.

B o atestado de matrícula em uma escola pública de ensino, assim como, comprovante de aproveitamento satisfatório, se o adolescente infrator não apresentar declaração de responsabilidade de acompanhamento de familiar ou responsável.

C realizar atividades lúdicas, jogos ou dinâmicas de grupo sem antes fazer um levantamento das habilidades intelectuais das crianças e dos adolescentes.

D o adolescente apresentar interesse pelas atividades, se antes não apresentar o relatório de bom comportamento aprovado pela direção da instituição.

E a pura e simples “imposição” de uma determinada atividade ao adolescente, sem que a mesma possua uma justificativa técnica para ser instituída e uma finalidade pedagógica ou “terapêutica” claramente definida.