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Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item. A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de polícia.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item. Em sentido formal, é constitucional tudo aquilo que a Constituição consagra.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021

Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item. A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.

A Certo
B Errado

Considerando as Resoluções COFECI n.° 327/1992, n.° 1.065/2007 e n.° 1.127/2009, julgue o item. O registro de estágio somente será concedido após os primeiros trinta dias de curso, com frequência atestada pela escola.

A Certo
B Errado

As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item. A anterioridade tributária implica na impossibilidade de que uma lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretéritas.

A Certo
B Errado

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.

A Certo
B Errado

As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à classificação das constituições, julgue o item. São classificadas como semirrígidas as constituições que, apesar de poderem ser alteradas pelo Poder Legislativo derivado, exigem, para tanto, um processo legislativo mais solene que o processo para a alteração de leis ordinárias.

A Certo
B Errado

No que concerne à estrutura organizacional das empresas, julgue o item. A estrutura organizacional é composta por quatro sistemas: de responsabilidades; de autoridades; de comunicações; e de decisão.

A Certo
B Errado

Uma construtora tem um prazo de 60 dias para construir o maior número de casas possível. Nos primeiros 15 dias, 50 trabalhadores estiveram nas obras, durante 4 horas por dia, e construíram duas casas. Para aumentar o número de casas construídas, 20 novos trabalhadores foram adicionados à força de trabalho e a carga horária para todos passou a ser de 5 horas diárias. Todos os trabalhadores são igualmente eficientes e todas as casas são idênticas. Com base nesse caso hipotético, julgue o item. Com uma carga horária de 6 horas diárias, um trabalhador levaria mais de 1 ano para construir uma casa sozinho.

A Certo
B Errado

Considerando as Resoluções COFECI n.° 327/1992, n.° 1.065/2007 e n.° 1.127/2009, julgue o item. A pessoa jurídica deverá comunicar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis em que possuir inscrição principal, no prazo de trinta dias, a substituição de corretor de imóveis, sócio-gerente ou diretor.

A Certo
B Errado