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ID 49798 Direito Processual Civil FCC 2025

É considerada fraude à execução a alienação de bem sobre o qual

A tramitava ação contra o devedor capaz de levá-lo à insolvência, ainda que iniciada posteriormente à alienação ou a oneração do bem.
B tramitava contra o devedor ação de execução, independentemente da averbação do processo no registro público.
C tramitava contra o devedor ação de conhecimento, independentemente do valor da causa, ao tempo da alienação do bem.
D pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro publico, se houver.
E pender ação de natureza condenatória fundada em direito pessoal ou real, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro publico, se houver.
ID 49797 Direito Processual Civil FCC 2025

Analise as seguintes proposições a respeito da citação:

I. A citação para ser considerada válida não poder ser ordenada por juiz incompetente.

II. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

III. Para a validade do processo é indispensável da citação do réu, mesmo nos casos de indeferimento da inicial ou da improcedência liminar do pedido.

IV. A citação válida induz litispendência e torna litigiosa a coisa. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e IV.
C II e III.
D I e III.
E III e IV
ID 49796 Direito Processual Civil FCC 2025

A tutela provisória de urgência será concedida.

A independentemente da demonstração de perigo de dano, se ficar demonstrada a violação a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal.
B independentemente da demonstração de perigo de dano, se ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte.
C quando houver elementos que evidenciem risco ao resultado útil do processo, sendo vedado ao Juiz exigir caução real ou fidejussória idônea.
D de forma antecipada mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
E quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, podendo o Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea.
ID 49795 Direito Processual Civil FCC 2025

Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado

A não poderá alegar incompetência relativa do juízo da execução, somente se admitindo como fundamento a alegação de incompetência absoluta.
B não poderá apresentar impugnação que verse sobre eventual nulidade de citação na fase de conhecimento.
C poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que supervenientes a sentença.
D poderá alegar qualquer matéria de fato ou de direito em ampla cognição, desde que supervenientes a sentença.
E poderá alegar excesso de execução como único fundamento, ainda que sem indicar o valor que entende correto, requerendo-se a perícia contábil para demonstrativo de cálculo.
ID 49794 Direito Processual Civil FCC 2025

De acordo com o rol previsto no CPC, caberá agravo de instrumento da decisão interlocutória de

A exclusão de litisconsorte.
B concessão de efeito suspensivo na apelação.
C deferimento do pedido de gratuidade de justiça.
D determinação de emenda da inicial.
E saneamento do processo e especificação de provas.
ID 21782 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FGV 2025

João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e comprovou que: i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade; ii) Caio está acometido de doença grave; iii) Maria é gestante. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de

A Maria em residência particular, mas o benefício não extensível aos apenados João e Caio.
B Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.
C João e Caio em residência particular, mas o benefício não extensível à apenada Maria.
D João e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado Caio.
E João, Caio e Maria em residência particular.
ID 21231 Pedagogia Plano Nacional de Educação PNE FGV 2025

As opções abaixo apontam algumas das metas e objetivos da educação especial concernentes ao Plano Nacional de Educação, à exceção de uma . Assinale-a.

A Generalizar a oferta de cursos sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os professores em exercício na educação infantil e no ensino fundamental.
B Tornar disponíveis livros didáticos falados, em braille e em caracteres ampliados, para todos os alunos cegos do ensino fundamental.
C Tornar facultativa a inclusão, no projeto pedagógico das unidades escolares, o atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos.
D Garantir a generalização da aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de educação infantil e do ensino fundamental.
E Implantar o ensino da Língua Brasileira de Sinais para os alunos surdos e, sempre que possível, para seus familiares e para o pessoal da unidade escolar.
ID 21230 Pedagogia Plano Nacional de Educação PNE FGV 2025

Avalie se as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), incluem os seguintes itens, entre outros:

I. superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

II. formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

III. promoção do princípio da gestão plutocrática da educação pública.

IV. promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País. Estão corretos os itens

A I e II, apenas.
B III e IV, apenas
C I, II e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 21229 Pedagogia Plano Nacional de Educação PNE FGV 2025

O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, definiu para o decênio 2014/2024, 20 metas a serem cumpridas. A Meta 4 prevê “universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”. Considerando esse contexto, é correto afirmar que

A a inclusão e a aprendizagem do público-alvo da educação especial nas escolas regulares é responsabilidade do profissional de atendimento educacional especializado (AEE).
B a sala de recursos multifuncionais é um espaço escolar com equipamentos, móveis e materiais didáticos voltados para o atendimento educacional especializado (AEE), mas que não favorece a inclusão dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
C para participar do atendimento educacional especializado (AEE), os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação não precisam estar matriculados em escolas comuns do ensino regular.
D o atendimento educacional especializado (AEE) tem a função de elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para eliminar barreiras e prover condições de acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial na escola regular.
E o profissional do atendimento educacional especializado (AEE) é responsável pelo processo de ensino dos estudantes público-alvo da educação especial, substituindo a função do professor regente.
ID 21228 Pedagogia Plano Nacional de Educação PNE FGV 2025

O Plano Nacional de Educação (PNE) inclui, entre suas metas, a alfabetização de todas as crianças até o final do terceiro ano do ensino fundamental. Assinale a afirmativa que descreve corretamente como o documento planeja alcançar essa meta.

A O documento estabelece a articulação dos processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, com as estratégias desenvolvidas na pré-escola.
B O documento estabelece a uniformização das práticas pedagógicas para garantir a alfabetização de todas as crianças brasileiras, incluindo aquelas do campo, indígenas e quilombolas.
C O documento estabelece um limite temporal para a alfabetização das pessoas com deficiência, em conformidade com os parâmetros definidos pela comunidade científica internacional especializada no tema.
D O documento estabelece a padronização de uma abordagem metodológica para alfabetização em nível nacional, com base em sua eficácia e nos níveis quantitativos de sucesso.
E O documento estabelece a implementação de instrumento de avaliação nacional gerais que aferem de forma integrada tanto os níveis de alfabetização quanto outras habilidades adquiridas pelos estudantes.