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Ao confirmar que a solicitação do cidadão-usuário, que o aguarda no balcão de atendimento, não será atendida, o auxiliar de uma Assembleia Legislativa prevê que terá de reagir às emoções dele, quando este tomar ciência do fato. Nesse contexto, é importante que o auxiliar possa distinguir entre as reações de

A tensão e relaxamento.
B fúria e serenidade.
C solidariedade e empatia.
D antipatia e simpatia.
E indiferença e compaixão.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

A apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
B apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
C em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
D na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

A A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa, na modalidade de risco atividade.
B A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
C O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
D Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
E O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco integral.

Segundo as disposições do Título V da Lei nº 4.320/1964, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são classificadas como créditos adicionais. Sendo assim, com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes alternativas relativas aos créditos adicionais e assinale a correta.

A Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
B Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E A abertura dos créditos suplementares não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, e será precedido de exposição de motivos.

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
B confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
C pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
D perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
E liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
B Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
C Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
Texto associado
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões. As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista. 01 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares 02 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada 03 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste 04 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para 05 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris, 06 gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de 07 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros. 08 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas 09 apurações. 10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as 11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito 12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos, 13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos 14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que , hoje em dia, 15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar. 16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu 17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio 18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da 19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da 20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo 21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos. 22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela 23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez, 24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em 25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares 26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares 27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World, 28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número 29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”? 30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje 31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar 32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a 33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das 34 campanhas da indústria. 35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do 36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a 37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus 38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida 39 saudável. Texto especialmente adaptado para esta prova.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca

São vocábulos que poderiam, no contexto dado, substituir imaculada (l. 02), alardeassem (l. 13) e pretensa (l. 19), sem ocasionar qualquer tipo de mudança no texto, EXCETO:

A inconspurcada – gabassem – presumida.
B proba – ostentassem – alegada.
C ilibada – trombeteassem – suposta.
D casta – desfilassem – legítima.
E impoluta – apregoassem – conjecturada.

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:

I. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e

II. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens. Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

A a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.
B a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
C ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.
D apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.
E apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:

I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.

II. reprovação em estágio probatório.

III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B I e IV.
C I e III.
D II.
E III.
Texto associado
No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere: I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem. II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração. IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar. V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B I e III.
C III, IV e V.
D I, II e IV.
E II, III e V.