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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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117 questões encontradas

ID 210875 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Cebraspe 2026

Acerca das funções essenciais à justiça e das finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, sendo-lhe vedado, entretanto, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A Certo

B Errado

ID 210874 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões Cebraspe 2026

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue os itens subsequentes.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.

A Certo

B Errado

ID 210873 Direito Constitucional Processo Legislativo Cebraspe 2026

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue os itens subsequentes.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta de emenda na mesma sessão legislativa, desde apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

A Certo

B Errado

ID 210872 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo Cebraspe 2026

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue os itens subsequentes.
O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é, em regra, outorgado individualmente aos membros de cada câmara do Congresso Nacional.

A Certo

B Errado

ID 210871 Direito Constitucional Presidente da República Cebraspe 2026

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue os itens subsequentes.
A atribuição do presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, pode ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

A Certo

B Errado

ID 210870 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, um quinto dos lugares dos tribunais superiores será composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

A Certo

B Errado

ID 210869 Direito Constitucional Organização do Estado Cebraspe 2026

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF exige estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei, como requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados para a formação de outros estados ou de territórios federais.

A Certo

B Errado

ID 210868 Direito Constitucional Finanças Públicas Cebraspe 2026

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
É vedado às câmaras municipais gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores do município.

A Certo

B Errado

ID 210867 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
De acordo com o posicionamento do STF, a determinação de exames ginecológicos invasivos para fins de etapa de concurso público é, independentemente da idade da candidata, discriminatória e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia.

A Certo

B Errado

ID 210866 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem que isso seja de conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.

A Certo

B Errado