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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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117 questões encontradas

ID 210865 Direito Constitucional Normas Constitucionais Cebraspe 2026

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Na interpretação das normas programáticas, o intérprete deve ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, fundado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

A Certo

B Errado

ID 210864 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade Cebraspe 2026

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa que, nascida no exterior, foi adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente.

A Certo

B Errado

ID 210863 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade Cebraspe 2026

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
O brasileiro nato poderá ser extraditado se houver comprovado envolvimento dele em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

A Certo

B Errado

ID 210862 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cebraspe 2026

Julgue os itens seguintes, relativos a controle da administração pública e licitações e contratos administrativos.
Conforme entendimento do STF, são constitucionais as alterações da Lei de Improbidade Administrativa que passaram a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente para caracterizá-lo, uma vez que, nos termos dessa lei, é necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

A Certo

B Errado

ID 210861 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Cebraspe 2026

Julgue os itens seguintes, relativos a controle da administração pública e licitações e contratos administrativos.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, o sistema de registro de preços somente pode ser adotado para casos em que seja realizada prévia licitação, sendo incompatível com hipóteses de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, ainda que observada, por analogia, a regulamentação pertinente.

A Certo

B Errado

ID 210860 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Cebraspe 2026

No que concerne à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Autarquias estaduais são criadas, obrigatoriamente, por lei específica, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito público, ao passo que empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas por autorização legislativa, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito privado, sem que isso as retire da administração indireta ou as libere integralmente da incidência de princípios administrativos, embora não estejam sujeitas à Lei de Licitações, mas a lei específica e regulamentos próprios.

A Certo

B Errado

ID 210859 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias Cebraspe 2026

No que concerne à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
As organizações da sociedade civil de interesse público, uma vez qualificadas pelo poder público, passam a integrar, para fins legais, a administração pública indireta como entidades administrativas descentralizadas, sujeitando-se ao controle dos tribunais de contas.

A Certo

B Errado

ID 210858 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Cebraspe 2026

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, ainda que exista dever jurídico específico de agir, como ocorre em situações de custódia estatal de detento, casos em que, para a responsabilização do poder público, será necessário demonstrar os elementos caracterizadores da culpa da administração.

A Certo

B Errado

ID 210857 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Cebraspe 2026

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar obrigações primárias aos particulares quando houver necessidade de complementar a lei, sendo esse o caso do chamado decreto autônomo.

A Certo

B Errado

ID 210856 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Cebraspe 2026

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
A designação clássica 'poder de polícia' vem sendo substituída, na doutrina do direito administrativo, pela expressão 'limitação administrativa'.

A Certo

B Errado