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ID 71785 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2019

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre o defeito do negócio jurídico denominado

A erro.
B dolo.
C lesão.
D estado de perigo.
E coação.
ID 71784 Direito Constitucional Administração Pública IADES 2019

De acordo com a Constituição Federal, os seguintes são princípios que regem a administração pública:

A segurança, proteção à vida, liberdade.
B licitação, concessão, permissão e autorização.
C legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D devido processo legal, agente público e cargo comissionado.
E anterioridade, garantismo e livre iniciativa.
ID 71783 Direito Constitucional Congresso Nacional IADES 2019

Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao

A Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
B STF, não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
C Senado, dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
D Superior Tribunal Militar (STM), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
E Superior Tribunal de Justiça (STJ), não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
ID 71782 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IADES 2019

Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

A física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Porém, não são considerados autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
B física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de administradores de empresas públicas no exercício de atos de gestão.
C física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas jurídicas não são titulares do mandado de segurança.
D física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requer o mandado de segurança.
E física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as respectivas funções.
ID 71781 Direito Constitucional STF IADES 2019

De acordo com o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente

A o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal, o Território e o Município.
B os conflitos de competência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre o STJ e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
C as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os Municípios, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
D as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
E a ação em que metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
ID 71780 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IADES 2019

Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A prestar auxílio financeiro direito aos países vizinhos.
B declarar estado de guerra, quando houver impasse entre Estados.
C decretar intervenção em municípios com mais de 100.000 habitantes.
D fiscalizar as Assembleias Legislativas estaduais.
E construir uma sociedade livre, justa e solidária.
ID 71779 Direito Constitucional Emenda à Constituição IADES 2019

A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O presidente da República não poderá editar medida provisória.
B Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.
C O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.
D O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.
E O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.
ID 71776 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2019

Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da respectiva Constituição estadual, que trata da remuneração dos deputados estaduais, e, ao mesmo tempo, com norma da Constituição Federal. Com base nesse caso hipotético, na legislação vigente e em posição atual do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF. A decisão de mérito desse último tribunal vincula o Tribunal de Justiça.
B Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve respeitar a cláusula de reserva de plenário.
C Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais tramitam simultaneamente até decisão final.
D Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, com a possibilidade de o Senado Federal suspender a execução da lei objeto de controle.
E Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão tem efeitos inter partes.
ID 71775 Direito Constitucional Administração Pública IADES 2019

Relativamente ao tema dos vencimentos, da remuneração e dos subsídios no âmbito dos agentes públicos, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A Não ofende a Constituição Federal disposição de Constituição estadual que vincula o reajuste dos servidores do Poder Judiciário ao dos respectivos membros.
B Uma vez que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações, de maneira autônoma, existe óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária.
C A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura é inconstitucional, por afronta ao texto constitucional federal.
D Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório recebido, e não à remuneração de cada um deles.
E A irredutibilidade da remuneração implica observância à estabilidade financeira da estrutura remuneratória do servidor, razão pela qual encontra óbice constitucional a alteração do cálculo de gratificações com impacto negativo na respectiva composição, não se podendo arguir o instituto da estabilidade financeira pela irredutibilidade total da remuneração, composta de espécies remuneratórias de diversas naturezas jurídicas.
ID 71774 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2019

Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres previstos no artigo 5o da Constituição Federal.

A Intervenção em empresas privadas.
B Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.
C Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.
D É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.
E A propriedade atenderá a sua função social.