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ID 40127 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

Excetuada a hipótese de pequenas compras de pronto pagamento, os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos. Segundo o entendimento da doutrina, essa exigência está relacionada com o aspecto conhecido por

A formalidade.
B onerosidade.
C bilateralidade.
D comutatividade.
E consensualidade.
ID 40126 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2018

Em matéria de controle da administração pública, a Assembleia Legislativa de Rondônia deve exercer o controle

A judicial, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, de fiscalização sobre os atos administrativos do Executivo, do Judiciário e do próprio do Legislativo.
B legislativo sobre os atos normativos editados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sustando os efeitos dos atos inconstitucionais.
C externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
D administrativo e o interno, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo estadual.
E interno sobre verbas públicas dos demais poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta.
ID 40123 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2018

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal. Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve

A passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio da separação dos poderes.
B passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
C ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de Contas estadual, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
D ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévio contraditório e ampla defesa.
E passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para fins de registro, com análise da legalidade do ato.
ID 40118 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas. Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,

A o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico, de forma inquestionável.
B o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de sua estabilidade no cargo.
C a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o ônus da prova.
D a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do ato.
E a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua eficácia.
ID 40117 Direito Administrativo Licitação Pública FGV 2018

A Assembleia Legislativa, com vistas ao incremento e modernização em seu setor de tecnologia da informação, deseja alienar bem imóvel atualmente inservível que, no passado, abrigava arquivo morto da Casa Legislativa, a fim de obter recursos financeiros que serão utilizados de acordo com o interesse público. No caso em tela, a alienação é possível, desde que haja autorização

A do Presidente da Assembleia e do Governador do Estado, avaliação prévia e atenda ao preço de mercado.
B do Presidente da Assembleia, atenda ao preço de mercado e seja feita mediante licitação na modalidade convite.
C do Presidente da Assembleia, avaliação prévia e licitação, na modalidade tomada de preços.
D legislativa, atenda ao preço de mercado e seja feita mediante licitação, na modalidade leilão.
E legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.
ID 40091 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão. De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.

A O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.
B Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.
C A atitude do guarda representa um abuso de poder.
D A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.
E Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito social do trabalho.
ID 40087 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,

A discricionário e requisitório.
B enunciativo e ordinatório.
C vinculado e precário.
D executório e constitutivo.
E normativo e declaratório.
ID 40086 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes. As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.

A Exigir garantias.
B Alterar unilateralmente o contrato.
C Aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado.
D Celebrar contratos por prazo indeterminado.
E Fiscalizar, por meio de um representante, a execução do contrato.
ID 40082 Direito Administrativo Serviço Público FGV 2018

O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,

A viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
B viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.
C viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço.
D inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão.
E inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.
ID 40074 Direito Administrativo Entidade em Espécie FGV 2018

A qualificação de Agência Executiva é fornecida pelo Poder Público a determinadas entidades com o objetivo de ampliar sua autonomia, assumindo o compromisso de cumprir determinadas metas de desempenho. Assinale a opção que apresenta entidades que podem receber essa qualificação.

A As ONGs.
B As fundações privadas.
C As autarquias.
D As cooperativas.
E Os órgãos públicos.