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ID 39778 Direito Constitucional Normas e Leis FGV 2018

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União. Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123. Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

A foram revogados.
B tiveram a sua eficácia suspensa.
C permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.
D permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.
E coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.
ID 39776 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei criando uma gratificação de produtividade para os servidores. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456. À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é

A constitucional, pois a lei é o local adequado à disciplina da matéria e não ocorreu qualquer vício no processo legislativo.
B inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado.
C constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do Governador, a sanção supriu o vício.
D inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada pela Constituição do Estado.
E inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada em lei complementar.
ID 39770 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

O princípio da eficiência na Administração Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos legais para orientar o comportamento dos agentes públicos. Assinale a opção que apresenta um procedimento aplicado na Administração Pública decorrente do princípio da eficiência.

A Vedação de promoção pessoal.
B Avaliação periódica de desempenho.
C Autorização de créditos adicionais.
D Delegação da competência tributária.
E Foro por prerrogativa de função.
ID 39769 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, decidiu apresentar uma emenda modificativa ao projeto, de modo a ampliar os recursos destinados a determinado programa na área de saúde, já previsto no projeto. À luz da sistemática constitucional, sobre a aprovação dessa emenda, que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às transferências constitucionais para os Municípios.
B Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que digam respeito ao serviço da dívida e às transferências tributárias constitucionais para os Municípios.
C Exige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.
D Exige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua natureza.
E Depende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
ID 39752 Direito Constitucional União FGV 2018

A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
B A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
C A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.
D O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.
E A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.
ID 39750 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados. A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123. Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A Não apresenta nenhuma irregularidade.
B Apresenta irregularidade em relação à Casa Iniciadora.
C Apresenta irregularidade em relação ao quórum de aprovação.
D Apresenta irregularidade em relação à sanção e à promulgação.
E Apresenta irregularidade em relação ao não retorno do projeto à Casa Iniciadora.
ID 39746 Direito Constitucional Organização Política FGV 2018

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.

III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 39737 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O diretório nacional do Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi comunicado, por um diretório regional que a Lei nº 123, do Município Alfa, em vigor há quatro décadas, estava sendo aplicada e causando sérios prejuízos à liberdade de locomoção dos munícipes. Por tal razão, solicitou que o seu advogado esclarecesse se existiria algum instrumento apto a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade. O advogado respondeu, corretamente, que a constitucionalidade da Lei nº 123 poderia ser submetida à apreciação do

A Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, após o exaurimento das instâncias ordinárias.
B Supremo Tribunal Federal, via arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C Tribunal de Justiça, via representação de inconstitucionalidade.
D Supremo Tribunal Federal, via ação direta de inconstitucionalidade.
E Supremo Tribunal Federal, via reclamação constitucional.
ID 39724 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Deputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre nomeação e exoneração pelo presidente da casa legislativa, e serem preenchidas por servidores não concursados, com nível superior em Direito, para fins de assessoramento jurídico à Mesa Diretora. No caso em tela, o projeto de lei deve ser

A rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que os cargos em comissão são ocupados necessariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
C aprovado, desde que haja prévia anuência do presidente da Assembleia, para fins de convalidação do vício de iniciativa no processo legislativo.
D aprovado, pois os cargos em comissão e funções de confiança podem recair sobre pessoas não concursadas, desde que os demais requisitos legais, como a escolaridade, sejam respeitados.
E aprovado, desde que receba emenda consignando que, pelo menos, a metade das funções de confiança seja preenchida por servidores de carreira, nas condições e percentuais mínimos previstos na Constituição Estadual.
ID 39717 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

João Silva, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, após completar exatos vinte anos de efetivo serviço público no aludido Estado e no mesmo cargo público, ingressa, em julho de 2018, com seu pedido de aposentadoria por idade, uma vez ter completado 65 anos de idade. João não possuía qualquer tempo de contribuição anterior ao ingresso no cargo público. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A João tem direito ao benefício, que deve ser requerido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, já que filiado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
B João não possui direito ao benefício, pois deve alcançar, no mínimo, 35 anos de contribuição para fins de aposentadoria voluntária.
C João tem direito ao benefício, que será necessariamente de valor idêntico a sua última remuneração no serviço público.
D João tem direito ao benefício, que será calculado proporcionalmente ao seu tempo de contribuição.
E João não possui direito ao benefício, pois deve completar 75 anos.