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ID 69093 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2018

Em um Estado do sul do país, um servidor detentor de cargo em comissão de Assessor Especialista nível 3 foi desligado de suas funções em razão da notícia de cometimento de crime doloso contra a vida. O ato de exoneração foi justificado pela ocorrência desse fato. Meses após a exoneração, o ex-servidor comprovou junto à administração pública ter ocorrido um equívoco. Foi comprovado judicialmente que o crime fora cometido por terceiro, pessoa homônima ao ex-servidor. Por isso, requereu, administrativamente, a nulidade do ato de exoneração e o retorno às funções e indenização por danos morais e materiais. A Procuradoria Jurídica opinou pela possibilidade de deferimento do pedido de retorno ao cargo, deixando para um segundo momento a análise da solicitação de indenização. Logo, é possível afirmar que um dos fundamentos da orientação jurídica foi:

A O princípio da impessoalidade.

B A teoria dos motivos determinantes.

C A teoria da supremacia geral.

D A vedação de excesso de poder.

E A teoria da convalidação dos atos administrativos.

ID 69092 Direito Administrativo Orgãos e Agentes Públicos FUNDATEC 2018

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que:

A O servidor público detentor de cargo em comissão poderá tornar-se estável no serviço público.

B O servidor público efetivo será estável após o ato de nomeação.

C O servidor público estável, por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possui as garantias de efetividade.

D O servidor público efetivo está sujeito às regras de disponibilidade.

E O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

ID 69091 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FUNDATEC 2018

A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é:

A O princípio constitucional da legalidade.

B A rescisão unilateral de contratos administrativos.

C A intervenção na propriedade privada quando atendidos requisitos prévios previstos em lei.

D As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

E O princípio da dignidade da pessoa humana.

ID 69089 Direito Administrativo Entidade em Espécie FUNDATEC 2018

Em se tratando de responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos servidores regidos pelo regime celetista na administração direta e indireta:

A Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

B A responsabilidade pelos direitos trabalhistas na ocorrência de desmembramento e a consequente criação de novo município, será solidária entre o antigo e novo empregador.

C Considerando a sucessão de empregadores, na ocorrência de criação de novo município, por desmembramento, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será na totalidade do novo empregador.

D Na criação de novo município, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será do Estado em que se encontram os empregadores.

E Em caso de criação de novo município, por desmembramento, deverá o Poder Legislativo Estadual, através de lei, impor a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, ao antigo ou novo empregador.

ID 69088 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:

A Contraposição é uma das formas de extinção de ato administrativo e ocorre quando é emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro.

B Denomina-se ato complexo aquele que se forma pela dependência da vontade de um só órgão administrativo.

C Encampação é uma das formas de extinção bilateral do ato administrativo, por razão de interesse público, mediante prévia autorização legislativa.

D A anulação dos atos administrativos constitui um dever-poder da administração pública, devendo ocorrer sempre que desaparecer a oportunidade de sua manutenção.

E A motivação constitui sinônimo de motivo do ato administrativo, consistindo na sua tipificação legal.

ID 69087 Direito Administrativo FUNDATEC 2018

É correto afirmar que a administração pública indireta:

A É formada por órgãos sem personalidade jurídica, que realizam, de modo indireto, as ações de governo.

B É formada por pessoas jurídicas de direito público e privado que executam de modo descentralizado as atividades administrativas.

C Não possui as prerrogativas conferidas à administração pública direta, devido à sua natureza.

D Não está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da eficiência e da efetividade administrativa.

E Não possui autonomia financeira, nem patrimônio próprio.

ID 69083 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2018

A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá ______ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem _, porque deles não se originam direitos; ou _____ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A revogar – ilegais – anulá-los

B anular – ilegais – revogá-los

C revogar – inconvenientes – anulá-los

D anular – inconvenientes – revogá-los

E anular – inoportunos – revogá-los

ID 69080 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FUNDATEC 2018

Em relação aos órgãos de controle na administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE) é responsável pelo controle interno do Estado e integra a estrutura da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande Sul.

( ) Os sistemas de controle interno têm como uma das suas finalidades comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública.

( ) O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE – RS).

( ) Não é competência do TCE – RS a avaliação da eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F – F.

B V – F – F – V.

C F – V – F – V.

D F – F – V – V.

E F – V – V – F.

ID 69079 Direito Administrativo FUNDATEC 2018

A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base esse trecho doutrinário, compreende-se que a administração pública NÃO está submetida ao princípio da:

A Continuidade do serviço público.

B Autotutela.

C Publicidade.

D Finalidade pública.

E Imutabilidade do regime jurídico.

ID 69078 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2018

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.

B O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.

C A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.

D No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.

E Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.