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ID 112886 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

A privativa do município.

B concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

C privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

E privativa da União.

ID 112885 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP 2025

Fernanda é vereadora e foi eleita, com o apoio dos votos obtidos por outros candidatos de seu partido, para a formação do coeficiente eleitoral. Passados dois anos de exercício do mandato, Fernanda sente que é o momento de se filiar a outro partido, por entender que suas ideias não se alinham às bandeiras defendidas pela organização à qual estava filiada no momento da eleição. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Fernanda

A não pode, em hipótese alguma, mudar de partido.

B pode mudar de partido sem perder o mandato, pois a Constituição assegura o direito à liberdade de convicção e de associação.

C perderá o mandato, salvo em caso de concordância do seu partido com a mudança ou de justa causa estabelecido em lei.

D não perderá o mandato apenas se houver a concordância do seu partido, hipótese em que a mudança impactará na distribuição dos recursos do fundo partidário.

E só não perderá o mandato se a mudança for feita sem a concordância dos demais candidatos eleitos, por sua coligação partidária.

ID 112884 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.

A O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B As capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes podem constituir os seus próprios Tribunais de Contas, respeitados os parâmetros previstos na Constituição Federal.

C O controle externo do Poder Executivo municipal é exercido pelo Tribunal de Contas correspondente, assegurada a participação do Poder Legislativo local.

D As Câmaras Municipais não estão sujeitas a controle externo, pois o Poder Executivo não dispõe de competências fiscalizatórias.

E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

ID 112883 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por objeto estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada de lei

A orçamentária anual.

B orçamentária fiscal.

C de diretrizes orçamentárias.

D de plano plurianual.

E de programação orçamentária.

ID 112882 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2025

Considere que a Associação de Servidores do município X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar a contribuição previdenciária devida pelos agentes públicos municipais. A associação argumenta que a medida contraria a Constituição Federal, por reduzir a remuneração dos servidores. Com base na situação hipotética, a respeito do controle preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que

A os projetos de lei não estão sujeitos a controle judicial.

B a associação não tem legitimidade para questionar projeto de lei, pois as ações dessa natureza só podem ser propostas por parlamentar.

C o projeto de lei só estaria sujeito a controle preventivo se a alegação tivesse por base eventual descumprimento de regra do processo legislativo.

D os projetos de lei não estão sujeitos a controle judicial, mas apenas as emendas à lei orgânica que ofendam a cláusula pétrea.

E a associação tem legitimidade para propor a ação, por se tratar de tema que afeta diretamente direitos subjetivos dos seus representados.