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177 questões encontradas

ID 39840 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:

A a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;

B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

E a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

ID 39839 Direito Constitucional Tribunais e Juízes Estaduais FGV 2018

Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo mandado, que o não pagamento das três últimas prestações alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso, Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é:

A incompetente, pois o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar toda e qualquer ação ajuizada em face de Tiago;

B competente para processar e julgar Tiago, pois a competência do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza criminal;

C parcialmente incompetente, pois embora possa processar e julgar a ação de alimentos, não pode decretar a prisão de Tiago;

D competente para processar e julgar Tiago, desde que a ação de alimentos tenha sido ajuizada em momento anterior à posse no cargo de Prefeito;

E competente para instruir o processo, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar ação de alimentos ajuizada em face de Tiago.

ID 39831 Direito Constitucional Poder Constituinte FGV 2018

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:

A não afronta os limites materiais, pois somente os direitos e garantias individuais previstos no Título II da Constituição não podem ser alterados via emenda;

B afronta os limites formais, pois a proposta de emenda deveria ser apresentada, conjuntamente, por um terço dos Deputados Federais e um terço dos Senadores;

C não afronta os limites materiais, pois a vedação à cobrança de imposto em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro não configura direito individual;

D afronta os limites materiais, pois quaisquer direitos e garantias individuais previstos na Constituição, mesmo fora do Título II, devem ser respeitados pelo poder reformador;

E afronta os limites formais, pois somente o Presidente da República pode apresentar propostas de emenda que criem tributos.

ID 39827 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

João, pessoa idosa e que passava por sérias dificuldades financeiras, foi surpreendido por uma ação de despejo ajuizada pelo proprietário do imóvel em que residia, precisando de um profissional habilitado que pudesse representar os seus interesses em juízo. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, João deve ser atendido:

A pelo Ministério Público;

B pela Defensoria Pública;

C pela Câmara Municipal;

D pela Procuradoria do Município;

E pela Advocacia Pública.

ID 39816 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

José, brasileiro, que completaria dezoito anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos. À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

A ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;

B ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;

C ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;

D ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;

E ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.

ID 39815 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Tramita na Câmara Municipal processo legislativo consistente em projeto de lei que pretende exigir que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal devam, obrigatoriamente, ter seus respectivos certificados de registro de veículos expedidos no Município de Salvador. Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade do projeto de lei segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo deve direcionar seu parecer no sentido de sua:

A constitucionalidade, eis que compete ao Município legislar em assuntos de interesse local, sendo legítima a norma que dispõe sobre prioridade para sociedades empresárias situadas no território municipal;

B constitucionalidade, eis que é permitido aos Municípios, em sua esfera de autonomia, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si no processo licitatório, com escopo de suplementar a legislação federal;

C inconstitucionalidade, eis que, apesar de competir ao Município legislar sobre direito civil, comercial, processual e eleitoral, compete à União legislar em matéria de processo licitatório em todos os níveis da federação;

D inconstitucionalidade, eis que os serviços devem ser contratados mediante licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, sem violação ao interesse público pela redução do universo de interessados em contratar;

E inconstitucionalidade, eis que, apesar de a Lei nº 8.666/93 estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos somente para a União, o Município não pode legislar em sentido contrário a tal diploma que traz normas de repetição obrigatória.

ID 39811 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Maria ficou surpresa com o teor de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca em um processo em que figurava como demandante, pois, além de manifestamente contrária à prova dos autos, era absurda. Para piorar o seu estado de ânimo, foi informada por uma amiga que o referido magistrado praticava diversas condutas eticamente reprováveis e estava fazendo com que os processos demorassem muito para serem julgados. Na medida em que Maria decidiu levar os fatos ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que este órgão:

A apenas pode reformar a sentença caso constate que é contrária à prova dos autos e absurda;

B apenas pode adotar providências em relação às condutas eticamente reprováveis;

C apenas pode reformar a sentença e adotar providências em relação à demora dos processos;

D pode reformar a sentença e adotar providências em relação às infrações éticas e à demora dos processos;

E não pode reformar a sentença, mas pode adotar providências em relação às infrações éticas e à demora dos processos.

ID 39808 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

Pedro, de 18 anos, pretende ser candidato a vereador. É brasileiro naturalizado, está no pleno exercício dos direitos políticos, está filiado a partido político e tem domicílio eleitoral no Município limítrofe àquele em que pretende candidatar-se, tendo, portanto, pleno conhecimento da realidade social. À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A preenche todas as condições de elegibilidade exigidas;

B não preenche a condição de elegibilidade baseada no critério etário;

C não preenche a condição de elegibilidade consistente no domicílio eleitoral;

D não preenche a condição de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira nata;

E não preenche as condições de elegibilidade consistentes no critério etário e no domicílio eleitoral.

ID 39807 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A execução do orçamento público após a aprovação da LOA requer uma série de procedimentos que contribuem para maior controle da aplicação dos recursos. Assim, após a aprovação da LOA, o detalhamento dos fluxos de entrada de recursos e pagamentos é consubstanciado no(a):

A anexo de metas fiscais;

B anexo de origem e aplicação de recursos;

C lei de diretrizes orçamentárias;

D programação financeira e cronograma de desembolso;

E relatório de gestão fiscal.

ID 39802 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:

A Pedro e Maria somente poderiam perder seus cargos por decisão judicial em processo criminal;

B somente Maria poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Pedro;

C somente Pedro poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Maria;

D Pedro e Maria poderiam perder seus cargos por decisão administrativa do órgão competente;

E Pedro somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.