Texto associado
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
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CEBRASPE
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FAURGS
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FIOCRUZ
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MACKENZIE
48 questões
CETRO
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Texto associado
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.
Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Texto associado
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
Texto associado
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.
É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
Texto associado
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.
Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável.
Texto associado
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.
No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
Texto associado
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
As sessões não deliberativas da Câmara dos Deputados serão solenes ou destinadas a debates.
Texto associado
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.
Texto associado
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
