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ID 29985 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2024

Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

A muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.
B já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.
C a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.
D os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.
E as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).
ID 29984 Direito Tributário Competência Tributária FGV 2024

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil. A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

I. impostos municipais;

II. taxas;

III. contribuições de melhoria;

IV. contribuições para iluminação pública;

V. contribuições para o regime próprio de previdência. Estão corretos os itens:

A I, II, III e IV, apenas.
B I, II, III, IV e V.
C II, III e V, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I, IV e V, apenas.
ID 29983 Economia Setor Público FGV 2024

A escassez de poupança do setor público faz com que seja necessário captar recursos para a realização dos investimentos que irão atender as demandas da população. Uma vez desembolsados os recursos captados, estes irão compor a dívida pública. Com base nesse argumento, é correto afirmar que

A quando contrai dívida, o setor público precisa emitir títulos para cobrir os juros e as necessidades de amortização.
B principalmente nos governos locais, há autonomia financeira suficiente para realizar investimentos sem necessidade de endividamento.
C quanto maior o volume financeiro das operações de crédito prospectadas pelo ente público, maior será seu nível de endividamento.
D a dívida pública é a principal causa do desequilíbrio financeiro municipal no Brasil.
E a realização de operações de crédito é um meio para a captação de recursos que devem ser utilizados como investimentos que aqueçam a economia, para geração de riqueza e, por conseguinte, para compensar o serviço da dívida.
ID 29982 Economia Setor Público FGV 2024

A aferição do nível de endividamento do setor público dos governos subnacionais no Brasil é realizada por meio de indicadores que encontramos, por exemplo,

A na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o limite de gastos com pessoal relativo à Receita Corrente Líquida do setor público em seus três níveis.
B no Indicador de Solvência da CAPAG-STN.
C na Regra de Ouro.
D no Novo Arcabouço Fiscal.
E na meta de resultado primário.
ID 29981 Contabilidade Pública Sistema Contábil FGV 2024

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a opção que indica corretamente um grupo e a sua respectiva classe.

A Transferências e Delegações Concedidas: Ativo.
B Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo: Passivo.
C Transferências e Delegações Recebidas: Variação Patrimonial Aumentativa.
D Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos: Passivo.
E Exploração e venda de bens, serviços e direitos: Variação Patrimonial Diminutiva.
ID 29980 Auditoria Governamental Auditoria Governamental FGV 2024

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, outorgou aos Sistemas de Controle Interno e Externo o poder/dever de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Pública. Quanto à auditoria governamental, com base na legislação, na doutrina e nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, assinale a afirmativa incorreta.

A A fiscalização contábil é aquela que se realiza por intermédio da análise e da interpretação dos balanços e demonstrativos contábeis, compreendendo os resultados, as variações patrimoniais e todas as avaliações propiciadas por tais peças.
B A fiscalização financeira trata do controle dos fluxos financeiros, ou seja, dos ingressos e saídas dos recursos financeiros nos cofres públicos.
C A auditoria do setor público é um processo sistemático de obter e avaliar objetivamente evidências para determinar se as informações ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis.
D Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado em inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, sendo a sonegação hipótese de intervenção prevista na Constituição Federal de 1988 para promover a execução da requisição.
E As auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação, uma vez que são baseadas em informações financeiras apresentadas pela parte responsável.
ID 29979 Auditoria Governamental Controle Externo FGV 2024

O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). Quanto à CFFC assinale a afirmativa incorreta .

A A CFFC possui natureza permanente e cabe a ela deliberar quanto à tomada de contas do Presidente da República.
B Cabe à CFFC, de forma exclusiva, o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
C Compete à CFFC a apreciação de representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional.
D Cabe à CFFC o exame dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União.
E É atribuição da CFFC implementar o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), em cada sessão legislativa.
ID 29978 Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas FGV 2024

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativo-financeira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico. Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e competências) assinale a afirmativa correta.

A Os Tribunais de Contas são independentes entre si, não havendo sobreposição hierárquica, contudo as decisões do Tribunal de Contas da União, quando sumuladas, são de aplicação obrigatória pelas demais Cortes de Contas em âmbito nacional.
B A deliberação de questões relativas à direito financeiro em leis federais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
C Os Tribunais de Contas podem afastar, de forma incidental, normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional.
D Os Tribunais de Contas são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.
E Os Tribunais de Contas, órgãos de segunda linha de defesa no sistema de controle, deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atividades.
ID 29977 Auditoria Auditoria Independente Externa FGV 2024

Nos termos da NBCA TA 220 (R3), a avaliação objetiva dos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das conclusões obtidas sobre eles, realizada pelo sócio, ou por outro indivíduo dentro da firma ou por indivíduo externo, é denominada

A supervisão da auditoria.
B revisão de qualidade de trabalho.
C avaliação da qualidade da auditoria.
D controle de qualidade do trabalho de auditoria.
E requisitos de qualidade do trabalho de auditoria.
ID 29976 Auditoria Documentos e Relatórios FGV 2024

Sobre a documentação de auditoria e as disposições da NBC TA 230 (R1), analise as afirmações a seguir.

I. A documentação de auditoria tem por objetivo, dentre outros, responsabilizar a equipe de auditoria pelo trabalho realizado.

II. Na documentação de auditoria são registrados os procedimentos executados e todas as evidências e informações levantadas durante a execução dos trabalhos.

III. Ao documentar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria executados, o auditor não deve registrar quem executou o trabalho de auditoria, tendo em vista a objetividade e imparcialidade que devem estar presentes em todo o trabalho.

IV. O auditor pode discutir e documentar assuntos significativos com outros empregados da entidade e terceiros, como pessoas que prestam serviço de consultoria. Estão corretas apenas as afirmativas

A I e III.
B II e IV.
C I e IV.
D II e III.
E I, III e IV.