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ID 29895 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma . Assinale-a.

A Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

B Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.

C Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.

D Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.

E Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.

ID 29894 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

A a utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos.

B a utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.

C o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.

D a autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

E a utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.

ID 29893 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

A A Agência pode intervir nos serviços de telecomunicações sem justificativa formal.

B A intervenção da Agência não é permitida em qualquer circunstância, diante do contrato firmado entre as partes.

C A intervenção da Agência é permitida, desde que haja prévia autorização judicial.

D A Agência pode intervir havendo recusa injustificada de interconexão.

E A intervenção é restrita a casos de emergência nacional.

ID 29892 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.

A A prestação de serviços deve priorizar o atendimento às necessidades do governo e o Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado.

B Os serviços de telecomunicações devem ser prestados com o objetivo de maximizar os lucros das empresas e do governo.

C A prestação dos serviços deve visar à promoção do desenvolvimento econômico e social dos municípios.

D O foco principal dos serviços deve ser a cobertura interregional, em detrimento do atendimento local, além da criação de condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

E O Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado e de criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

ID 29891 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que

A a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.

B a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.

C a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.

D a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.

E a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.

ID 29890 Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Inovação FGV 2024

Acerca da previsão constitucional sobre temas relacionados a ciência, tecnologia e inovação, é incorreto afirmar que

A a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação.

B o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

C é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D é obrigatório que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, não sendo a mesma inferior a 3% dos valores especificados no orçamento anual para a área de educação.

E o Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

ID 29889 Conhecimentos Gerais Ciência e Tecnologia FGV 2024

Conforme a legislação brasileira, se um sistema de Inteligência Artificial (IA) criar, de forma autônoma, uma obra artística, assinale a afirmativa correta acerca do detentor dos direitos autorais sobre ela.

A O sistema de Inteligência Artificial será o criador e autor exclusivo da obra.

B A pessoa que programou o sistema de IA será o autor exclusivo da obra.

C O usuário do sistema de IA será o autor exclusivo da obra, podendo o mesmo ceder os seus direitos a instituições sem fins lucrativos.

D A legislação brasileira não institui de forma expressa proteção autoral para criações desenvolvidas exclusivamente por Inteligência Artificial, sendo defendido por alguns que tais obras pertenceriam ao domínio público.

E Os direitos autorais serão compartilhados entre o programador e a sociedade brasileira.

ID 29888 Segurança da Informação Criptografia FGV 2024

Considerando os contratos inteligentes em blockchain, assinale a afirmação correta.

A Contratos inteligentes não são vinculativos quando estabelecidos, mas meramente orientativos; embora apresentem potencial para simplificar e agilizar transações, a discussão em torno do seu reconhecimento legal e validação permanece como um ponto central de debate no âmbito jurídico.

B Contratos inteligentes são autoexecutáveis e operam sem a necessidade de intermediários; no contexto desse procedimento, os acordos formalizados são registrados em uma blockchain , garantindo transparência, segurança e imutabilidade, proporcionando uma redução de custos e um aumento na eficiência.

C A execução de contratos inteligentes pode ser alterada manualmente e de forma livre após sua implementação.

D Contratos inteligentes são exclusivamente usados em transações financeiras.

E Blockchain é uma tecnologia de registro centralizada e imutável que permite o armazenamento de dados e informações de forma segura e distribuída; o que o diferencia de bancos de dados ou softwares convencionais é sua resistência à adulteração, uma vez que a alteração de dados em um bloco requer a manipulação de todos os blocos anteriores.

ID 29887 Engenharia de Software Inteligência Artificial FGV 2024

No contexto jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do modo como a autonomia de um sistema de Inteligência Artificial (IA) é geralmente tratada, em questões relativas à sua responsabilidade por ações e atividades.

A A IA é considerada uma entidade legal autônoma com responsabilidades próprias, sendo um sujeito de direito.

B A responsabilidade pela IA e suas atividades é atribuída exclusivamente ao seu usuário final.

C A autonomia jurídica da IA não é reconhecida legalmente, recaindo a responsabilidade, como regra, sobre seus atos aos operadores humanos.

D Sistemas de IA têm, em algumas jurisdições, o mesmo status legal que incapazes.

E A lei considera a IA uma extensão do seu programador, devendo o mesmo ser legalmente acionado em todos os casos.

ID 29886 Direito Digital Fundamentos e Conceitos do Direito Digital FGV 2024

A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais. Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.

A As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.

B A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.

D A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.

E As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.