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ID 29865 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional FGV 2024

De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado internacional de direitos humanos, assumindo obrigações perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase da aprovação congressual; 3) a fase da ratificação; e, por fim, 4) a fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial. Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.

A A fase da assinatura é iniciada com as negociações do teor do futuro tratado; as negociações dos tratados internacionais não possuem destaque no corpo da Constituição de 1988, sendo consideradas de atribuição do Chefe de Estado, por decorrência implícita do disposto no Art. 84, VIII.
B Na fase da aprovação, também conhecida como fase do decreto legislativo, não há prazo para o término do rito, podendo arrastar-se por décadas em razão de conveniência política.
C Ao ratificar um tratado internacional, o Presidente da República não pode formular reservas.
D A celebração de um tratado é um ato complexo, porque não basta a vontade isolada de um Poder, é necessária a junção da vontade dos Poderes Legislativo e Executivo.
E De acordo com os Tribunais Superiores, a norma, por mais que seja válida internacionalmente, não será válida internamente até que seja editado o Decreto de Promulgação pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores.
ID 29864 Nutrição Nutrição em Saúde Pública FGV 2024

As ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são por definição, ações com enfoque transversal, pois demandam articulação no âmbito de produção, comercialização, abastecimento, acesso a alimentos e perfis de consumo por parte da população. As questões de SAN perpassam e devem guiar uma gama variada de programas e políticas de diversas esferas da federação, tais como os programas de transferência de renda, programas de compras públicas e de distribuição de alimentos à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, acesso a água, fomento à agricultura familiar, legislação sanitária, perdas e desperdícios de alimentos, políticas de abastecimento, estruturação de equipamentos de SAN nos municípios, políticas de saúde com foco no controle e prevenção das doenças decorrentes da má alimentação, alimentação escolar e ações de Educação Alimentar e Nutricional. (https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtivarural/direito-a-alimentacao-1> Sobre o tema Segurança Alimentar e Nutricional, avalie as afirmativas a seguir.

I. As desigualdades de gênero são uma condição social que impacta a questão da segurança alimentar, já que nos domicílios onde uma mulher é a pessoa de referência (ou responsável pela família), a insegurança alimentar é ainda mais evidente.

II. O direito à um nível adequado de vida (incluindo alimentação, vestimenta e moradia) está entre os principais direitos garantidos no PIDESC.

III. O processo de reconhecimento do direito à alimentação tem como marco artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe que toda a pessoa tem “direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, dentre outros itens. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 29863 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência FGV 2024

A respeito do direito à educação da pessoa com deficiência, assinale a opção que descreve corretamente ações que são incumbência do poder público.

A Implementar a obrigatoriedade do Sistema educacional inclusivo e gratuito exclusivamente no ensino médio, quando há uma maior demanda dos estudantes para superar algumas disciplinas.
B Incentivar atitudes que preservam a integridade física das pessoas com deficiência, justificando a dispensa de participação em atividades recreativas e desportivas no ambiente escolar em virtude dessa necessidade.
C Avaliar ações que promovem o desenvolvimento de aspectos culturais dos estudantes com deficiência, preterindo os aspectos profissionais, dadas as limitações impostas para o ingresso no mercado de trabalho.
D Adotar medidas que padronizam o atendimento aos estudantes, sem distinção, no ambiente escolar para a garantia de seus desenvolvimentos acadêmicos.
E Assegurar o acesso de pessoas com deficiência à educação superior e à educação profissional, assim como a inclusão do assunto nos currículos de cursos superiores.
ID 29862 Legislação Federal Cotas Raciais em Concursos Públicos FGV 2024

Em novembro de 2023, o Legislativo sancionou a atualização da Lei de Cotas, que passou a vigorar com um formato revisado desde então. Em relação a essa norma revisada (Lei nº14.723/2023), é correto afirmar que

A reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passou de 2 salários mínimos per capita para uma renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.
B substituiu o critério de autodeclaração dos candidatos pela classificação realizada por comitês de heteroidentificação, para evitar a ocorrência de fraudes na política pública de reserva de vagas.
C obrigou as Instituições Federais de Ensino Superior a aumentar a reserva das vagas de seus cursos de graduação em, no mínimo, 50%, para estudantes que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas.
D incluiu os estudantes quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que serão ocupadas considerando a proporção dessa população em cada unidade da federação, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
E transferiu para os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial e de promoção dos direitos humanos e da cidadania a responsabilidade de supervisionar o programa de cotas, que até então cabia ao Ministério da Educação.
ID 29861 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FGV 2024

O direito à educação tem assento constitucional, tendo sido objeto de especial atenção do legislador constituinte de 1988, que determinou que o ensino deve ser ministrado com base em um núcleo axiológico explicitado no Art. 206 da Constituição da República de 1988. Os princípios descritos neste artigo constitucional foram corretamente descritos nas afirmativas a seguir, à exceção de um . Assinale-o.

A Garantia de padrão de qualidade.
B Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
C Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
E Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.
ID 29860 Pedagogia Temas Educacionais FGV 2024

A conceituação da deficiência é um campo em disputa até os dias de hoje. A partir da década de 1960, com os aportes das ciências humanas e sociais, emergiu o modelo que compreende que o principal problema enfrentado pelas pessoas com deficiência são as barreiras impostas pela sociedade. Mas, a partir da década de 1990, a incorporação da crítica feminista ajudou a consolidar um novo entendimento da deficiência, incluído em um “modelo biopsicossocial”, fundando as possibilidades de uma teoria aleijada, que oferece um modelo cultural da deficiência, rejeitando a ideia de que não ter uma deficiência seja um estado natural de todo ser humano. O alvo principal é o capacitismo, que impede a consideração de que é possível andar sem ter pernas, ouvir com os olhos, enxergar com os ouvidos e pensar com cada centímetro de pele. Adaptado de Mello, A. G. de., Aydos,

V. , & Schuch, P. Aleijar as antropologias a partir das mediações da deficiência. Horizontes Antropológicos, 2022, 28(64), p. 7–29. A partir do trecho, analise as afirmativas a seguir sobre o impacto da teoria aleijada na reformulação do conceito de deficiência.

I. A teoria aleijada qualifica o conceito de deficiência em suas dimensões relacional e política, uma vez que passa a compreendê-lo como impedimento médico, físico e corporal que impõe barreiras para o desenvolvimento dos indivíduos.

II. A teoria aleijada posiciona-se contra as práticas de normalização de corpos, por meio da crítica feminista a sistemas considerados opressivos, como o patriarcado, a heterossexualidade compulsória e o capacitismo.

III. A teoria aleijada desloca o conceito de deficiência, abordando-o enquanto uma questão entre o indivíduo e a sociedade resultante dos mecanismos de distinção e das ideias culturais sobre normalidade. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29859 Legislação Federal Plano Nacional de Cultura FGV 2024

No Sistema Nacional de Cultura (SNC) estão previstos os principais mecanismos do sistema de financiamento à cultura. A respeito desses mecanismos, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Orçamento Público prevê dotações para o planejamento e a execução de políticas para o campo cultural.

II. Os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART) dão suporte a programas culturais com recursos oriundos de repasses de organizações não governamentais, como a UNESCO.

III. O Incentivo Fiscal permite financiar programas culturais com recursos advindos de renúncia fiscal, em percentual estabelecido por lei. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29858 Legislação Federal Plano Nacional de Cultura FGV 2024

Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a Conferência Nacional de Cultura , componente que integra o Sistema Nacional de Cultura.

A Instância de negociação e operacionalização dos sistemas de cultura que decide sobre a divisão de atribuições entre os entes federados na execução das políticas, programas e projetos incluídos nos planos de cultura.
B Órgão com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, incluindo representantes de segmentos artísticos, de manifestações culturais, de movimentos identitários e de políticas transversais.
C Instituição que orienta e delibera sobre as iniciativas de qualificação para gestores e conselheiros de cultura, com o fim de capacitar os protagonistas da gestão cultural.
D Instância convocada pelo Poder Executivo que congrega representantes da sociedade civil e do poder público para debater e aprovar propostas a ser incluídas no plano de cultura e nas leis orçamentárias.
E Órgão da administração pública federal direta que tem como áreas de competência a política nacional de cultura e a proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro, com a concepção de cultura articulada em três dimensões: simbólica, cidadã e econômica.
ID 29857 Legislação Federal Plano Nacional de Cultura FGV 2024

Na atualidade, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é considerada uma das políticas culturais mais estruturantes do país. O impacto de sua implementação no cenário cultural brasileiro é enorme, sobretudo em função do volume de recursos que programa injetar para a gestão cultural até 2027. Em relação à PNAB é correto afirmar que

A tem como beneficiários os trabalhadores da cultura em situação de precariedade econômica, para os quais é fornecida uma renda emergencial mensal em 3 parcelas anuas.
B estabelece a entrega a Estados, Distrito Federal e Municípios, pela União, de uma parcela anual no valor correspondente a três bilhões de reais, no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor da lei e nos quatro anos seguintes.
C prevê um benefício para os trabalhadores com vínculo empregatício e remuneração de até cinco salários-mínimos, pago pelas empresas cadastradas no programa, para estimular o acesso à cultura aos cidadãos de menor renda.
D concede incentivos a projetos culturais mediante mecanismos de investimento do setor privado e estimula a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais.
E incentiva o reestabelecimento das cadeias econômicas do setor de produção independente do audiovisual brasileiro mediante a renúncia fiscal do imposto de renda correspondente às contribuições no setor.
ID 29856 Conhecimentos Gerais Arte e Cultura FGV 2024

Bajubá é um substantivo yorubá (nagô) e significa “assunto, segredo, conversa, apresentação entre pessoas”. O vocábulo também é apropriado pelas pessoas trans e disseminado entre os membros do segmento dissidente da heteronorma. Povo bajubá, portanto, se refere ao segmento populacional formado pelas dissidências sexuais e de gênero, bem como à cultura que produzem, em todos os seus aspectos. “Abafar o caso, bofe, divar, erê, odara e mona” são exemplos de vocábulos bajubá oriundos do ambiente LGBTQIA+ que foram absorvidos no uso corrente da língua e na mídia. Adaptado de https://museubajuba.org/apresentacao/. A partir do texto, analise as afirmativas a seguir sobre o bajubá como repertório de cidadania cultural para a comunidade LGBTQIA+, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O bajubá é um vocabulário criado com base na língua dos países africanos e na liturgia das religiões afro-brasileiras, sendo utilizado como meio comunicativo e performativo de uma parcela da comunidade LGBTQIA+.

( ) O bajubá é instrumento cultural e identitário de grupo, pois promove a afirmação identitária de parcelas marginalizadas da sociedade brasileira.

( ) O vocabulário bajubeiro da comunidade LGBTQIA+, parcialmente incorporado no uso corrente da língua, é um instrumento linguístico-cultural que desafia normas de gênero e sexualidade. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.
B V – F – F.
C F – V – V.
D V – V – F.
E V – V – V.