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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 5922 Direito Constitucional Geral CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A É assegurada a participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
B O repouso semanal remunerado deve ocorrer necessariamente aos domingos.
C Assegura-se o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.
D É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, exceto nos casos previstos em lei.
E Existe previsão quanto à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
ID 5921 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
B A de três cargos de professor.
C A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.
D A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
E A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, salvo suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
ID 5920 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] No que tange às disposições constitucionais sobre gratuidade, é incorreto afirmar que:

A Os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos na forma da lei.
B A ação de habeas corpus é gratuita.
C A ação de mandado de segurança é gratuita.
D A certidão de óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
E O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
ID 5919 Direito Eleitoral Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Acerca do mandato eletivo e sua impugnação, a Constituição Federal dispõe que:

A A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, apenas respondendo o autor, na forma da lei, se de manifesta má-fé.
B O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça.
ID 5918 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Esmeralda foi vítima de racismo durante uma manifestação em favor da liberdade de expressão. Ao procurar um advogado para ampará-la, foi informada corretamente que:

A O crime de racismo é imprescritível, mas sujeito à fiança.
B A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, admitindo em casos excepcionais o anonimato quando este for essencial para a segurança do indivíduo.
C O crime de racismo poderá ser punido com a pena de banimento quando for praticado de forma qualificada.
D A liberdade de manifestação do pensamento tem caráter absoluto, excluindo a ilicitude de eventual crime praticado, incluindo o racismo.
E A Carta Magna assegura o direito de resposta, devendo ser este proporcional ao agravo, sem prejuízo de eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.
ID 5917 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que:

A Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,
C A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
E As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.
ID 5916 Direito Constitucional Geral CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e nas previsões constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
E Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
ID 5915 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
E Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
ID 5914 Direito Administrativo Geral CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
B Em casos em que os costumes administrativos são de elevada importância e permanência, estas são consideradas fontes secundárias do direito administrativo.
C A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.
D Em sentido subjetivo, a administração pública designa os entes e sujeitos que exercem a atividade administrativa de forma a orientar a execução da função administrativa.
E A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas, sendo entendida, nesse caso, sob o aspecto objetivo.