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ID 205685 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INSTITUTO AOCP 2026

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – discorre sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com fundamento no que dispõe a referida lei, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais;
II. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
III. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, independentemente de pedido do titular dos dados;
IV. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Estão corretas:

A apenas I e III.

B apenas II e IV.

C apenas I e II.

D apenas III e IV.

E apenas I, II e IV.

ID 205684 Direito Administrativo Licitações e Contratos INSTITUTO AOCP 2026

O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERN – NR 1012.01 – estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação de serviços, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos, execução de obras, entre outros. Considerando as previsões do referido Regulamento Interno, no que tange ao procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

A Na aquisição de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, será adotada, obrigatoriamente, a modalidade de licitação denominada concorrência, instituída pela Lei nº 14.133/2021.

B As licitações devem ser realizadas sob a forma presencial, admitida a eletrônica nos casos de Regime de Contratação Estatal (RCE), mediante justificativa e autorização da autoridade competente.

C É vedada a participação direta ou indireta nos procedimentos licitatórios de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação.

D Nos procedimentos licitatórios destinados à execução de obras e serviços de engenharia, não considerados comuns, será admitida empreitada por preço unitário, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas, para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração.

E É autorizada a participação indireta nos procedimentos licitatórios da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação.

ID 205683 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno da CODERN INSTITUTO AOCP 2026

O Regimento Interno da CODERN define a Estrutura Organizacional da Companhia, estabelecendo as competências e as atribuições de cada unidade organizacional, as responsabilidades inerentes às funções de gerência, coordenadorias e de assessoria, bem como a qualificação dos perfis desejados para os seus ocupantes. Com base no que dispõe o referido Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta competências da Gerência Administrativa (GEADMI) da Companhia.

A Programação e acompanhamento orçamentário, bem como apuração e apropriação dos custos operacionais e administrativos.

B Planejar, elaborar, articular, implementar e fiscalizar ações inerentes à tecnologia da informação no âmbito da Companhia.

C Gerenciar a execução das atividades comerciais, envolvendo o desenvolvimento de planos de negócios, programas de marketing destinados a promover a venda de produtos e serviços da Companhia.

D Gerenciar as atividades de administração das finanças da Companhia, programando e acompanhando a arrecadação, a aplicação de seus recursos e o dimensionamento do fluxo de caixa.

E Gestão das atividades de telefonia, documentação, transporte, serviços de manutenção/conservação predial, copa e zeladoria.

ID 205682 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INSTITUTO AOCP 2026

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, são fundamentos da proteção de dados pessoais:
I. a autodeterminação informativa;
II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
IV. a imposição de limites à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Estão corretos:

A apenas I e IV.

B apenas II e III.

C apenas III e IV.

D apenas I e II.

E apenas I, II e III.

ID 205681 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação INSTITUTO AOCP 2026

Maria, interessada, fez um pedido de informação pública, não classificada como sigilosa, junto a uma empresa pública federal, nos termos autorizados na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Contudo, o pedido de Maria foi indeferido, inclusive em sede de recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão inicial de indeferimento. Com base nessa situação e no que prevê a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A Considerando que Maria já recorreu à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial, não cabem mais recursos para obtenção da informação pública pretendida por Maria.

B Maria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias, sendo este o último recurso cabível.

C Maria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias, não sendo este o último recurso cabível.

D Maria poderia ter recorrido diretamente à Controladoria-Geral da União, mesmo sem recorrer à autoridade superior à que proferiu a decisão inicial.

E Maria poderia ter recorrido diretamente ao Ministro de Estado da área, assim que seu pedido foi indeferido pela autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido inicial.

ID 205680 Direito Administrativo Improbidade Administrativa INSTITUTO AOCP 2026

João é o único filho e sucessor de José, que faleceu em agosto de 2025, sem deixar nenhum patrimônio. Enquanto era vivo, ainda no ano de 2025, José causou danos ao erário público, ao fraudar uma licitação realizada por uma empresa pública federal. A apuração e a confirmação da ocorrência da fraude foram feitas por uma comissão sindicante formada para essa finalidade, a qual apurou também o valor total do prejuízo sofrido pela empresa. O relatório da comissão com o total dos prejuízos somente foi emitido após o falecimento de José. Considerando a situação hipotética apresentada e o que prevê a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A João terá que reparar o prejuízo causado pelo pai, respondendo com seu próprio patrimônio pessoal, já que José não deixou patrimônio próprio.

B João, em razão do falecimento de José, não teria a obrigação de reparar o prejuízo causado pelo pai, ainda que José tivesse deixado patrimônio.

C Não há previsão de reparação ao erário, à custa do patrimônio daquele que causar o prejuízo, independentemente de estar vivo ou ter falecido.

D João teria que reparar o prejuízo causado pelo pai, caso José tivesse deixado patrimônio, até o limite da herança ou patrimônio transferido.

E José somente poderia responder pelo prejuízo causado, com seu patrimônio pessoal, caso ainda estivesse vivo, quando da reparação.

ID 205679 Direito Administrativo Licitações e Contratos INSTITUTO AOCP 2026

Com base no que dispõe a Lei nº 13.303/2026, sobre licitações e contratos administrativos, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO

A quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional ou compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

B para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

E na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

ID 205678 Legislação e Ética Profissional Ética no Serviço Público INSTITUTO AOCP 2026

Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, é missão da Companhia Docas do Rio Grande do Norte disponibilizar infraestrutura portuária eficaz para atender à movimentação de cargas e passageiros, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado do Rio Grande do Norte, de Maceió e do Brasil. Considerando as disposições do mesmo Código, assinale a alternativa correta.

A Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os estagiários e aprendizes.

B Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os terceirizados.

C Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos os empregados do quadro da Companhia, exceto os da APMC.

D Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os ocupantes de cargos comissionados.

E Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos aqueles que, exceto transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam atividades sediadas no âmbito da Companhia.

ID 205677 Tecnologia da Informação Inteligência Artificial INSTITUTO AOCP 2026

Um colaborador da CODERN está utilizando uma ferramenta de chat baseada em Inteligência Artificial Generativa (IAG) para auxiliar na extração de dados de relatórios portuários. No entanto, ele notou que a IAG está gerando respostas muito "criativas" e, por vezes, inventando informações que não estão no texto original. Para corrigir esse problema e tornar as respostas mais precisas, exatas e com enfoque somente nos dados reais, o colaborador precisa ajustar o parâmetro da IAG responsável por controlar o nível de aleatoriedade do texto gerado. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome desse parâmetro e sua respectiva função.

A Tabela de Dados, que resume automaticamente os textos e dados técnicos inseridos no chat.

B Limite de Tokens, que restringe a inteligência artificial de usar termos estrangeiros no texto.

C Temperatura, que controla o grau de criatividade e a aleatoriedade das respostas geradas.

D Restrição da Resposta, que impede a geração de dados falsos e bloqueia invasões durante o uso do chat.

E Formatação da Saída, que automatiza a formatação e a padronização das respostas do relatório gerado.

ID 205676 Informática Básica Redes de Computadores INSTITUTO AOCP 2026

O setor de TI da CODERN implementou um servidor na rede local para otimizar o acesso à internet. Os funcionários notaram que, ao acessar um portal de logística internacional pela primeira vez no dia, a resolução do nome do site para o seu endereço IP demora alguns milissegundos a mais. No entanto, quando outros funcionários acessam o mesmo portal minutos depois, a resolução ocorre quase instantaneamente, sem que o servidor da CODERN precise consultar a internet novamente. Com base no funcionamento do Sistema de Nomes de Domínio (DNS), assinale a alternativa que apresenta o recurso implementado pelo setor de TI que justifica esse ganho de desempenho local na resolução de nomes.

A A configuração do servidor para centralizar o banco de dados de registro de nomes em um único servidor mundial, o que elimina a ocorrência de pontos únicos de falha no sistema.

B A dependência do protocolo TCP do servidor na camada de transporte para estabelecer conexões persistentes que evitam a perda de pacotes durante as novas consultas.

C O modo que é assumida a função dos servidores de Domínio de Alto Nível (TLD), passando a abrigar os registros públicos definitivos dos hospedeiros da organização.

D A configuração do servidor em executar consultas do tipo iterativas, assumindo integralmente a responsabilidade de buscar o endereço IP final em nome do hospedeiro solicitante.

E A capacidade do servidor em utilizar o mecanismo de cache, que armazena o mapeamento de um nome para um endereço IP e responde a novas consultas, mesmo sem ter autoridade sobre o nome.