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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 44751 Raciocínio Lógico Probabilidade CONSULPLAN 2023

Um assistente jurídico do CORE-PE constatou que 20 a cada 100 cálculos judiciais de seu departamento possuíam algum erro. Assim, se ele pegar 5 processos para fazer a verificação dos cálculos judiciais, a probabilidade de que apenas um dos processos possua erro está compreendida entre:

A 1,0% e 25,0%.
B 25,1% e 50,0%.
C 50,1% e 75,0%.
D 75,1% e 99,9%.
ID 44750 Raciocínio Lógico Raciocínio Matemático CONSULPLAN 2023

Considere que no setor de licitações e contratos do CORE-PE atuam oito assistentes jurídicos igualmente eficientes que são capazes de elaborar cinco minutas de editais por mês. Quantos assistentes jurídicos igualmente competentes são necessários neste setor para que em um semestre sejam elaboradas 105 minutas de editais semelhantes?

A 20.
B 24.
C 28.
D 30.
ID 44749 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

Os recursos do manual do processo administrativo fiscalizatório dos representantes comerciais são instrumentos essenciais para garantir transparência, justiça e regularidade das ações de fiscalização relacionadas a tal categoria profissional. Tendo em vista que os recursos desempenham um papel fundamental no processo, assegurando os direitos tanto dos representantes comerciais quanto das empresas representadas, analise as afirmativas a seguir.

I. Da decisão do setor de fiscalização, caberá recurso com efeito devolutivo, no prazo de quinze dias corridos, para o próprio conselho regional, direcionado à comissão de fiscalização competente, devidamente constituída e composta por conselheiros da entidade, mediante Resolução específica do CORE.

II. O recurso deverá ser formulado de modo claro e objetivo, através do site da instituição, quando o seu processamento for eletrônico e houver tal possibilidade, ou na secretaria ou setor de protocolo do conselho regional, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.

III. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.

IV. A comissão de fiscalização será composta por, no mínimo, quatro membros efetivos e um membro suplente, todos Conselheiros do Plenário do Regional, eleitos pelos pares em reunião plenária, para um mandato com prazo determinado. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B I e III.
C II e III.
D III e IV.
ID 44748 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

A Lei nº 4.886/1995 é fundamental para regular a atuação dos representantes comerciais autônomos no Brasil, garantindo direitos e deveres tanto para esses profissionais quanto para as empresas que os contratam. Ela visa promover relações comerciais justas e transparentes, proporcionando segurança jurídica para todas as partes envolvidas nesse importante segmento do mercado. Assim, assinale a afirmativa correta.

A Da propaganda poderá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.
B Os conselhos regionais prestarão contas até o último dia do mês de março de cada ano ao Conselho Federal.
C As diretorias dos conselhos regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.
D As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no conselho regional da respectiva região.
ID 44747 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

A ética é uma pedra angular na profissão de representante comercial. Ela não apenas sustenta relacionamentos comerciais saudáveis, mas também fortalece a reputação do profissional e contribui para o sucesso a longo prazo. A importância de manter altos padrões éticos não pode ser subestimada, pois isso não apenas beneficia o representante comercial, mas também todas as partes envolvidas nas transações comerciais. Assim, nos termos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta.

A As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares poderão ser classificadas em graves ou leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.
B As faltas leves são punidas, sem publicidade, com advertência; ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente com a pena de advertência.
C No caso de reincidência da prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até quatro anos, cumulada ou não com a aplicação de multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional.
D As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até quatro anos; ou cancelamento de registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de representação comercial, por até cinco anos; ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente com as demais penas.
ID 44746 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

O Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema dos Representantes Comerciais desempenha um papel fundamental na orientação e regulamentação das atividades dessa categoria profissional. Ele busca garantir a conformidade com as normas éticas e legais, promovendo a integridade, a transparência e a confiança tanto entre os próprios representantes comerciais quanto no mercado em geral. Além disso, proporciona uma estrutura justa e eficiente para a fiscalização das atividades dos representantes comerciais, assegurando o cumprimento das regulamentações estabelecidas. De acordo com o referido Manual, assinale a afirmativa correta.

A Em sua defesa, o fiscalizado ou seu representante legal, poderá indicar e-mail válido para receber notificações, assim como atualizar os dados do seu endereço para recebimento de correspondência.
B Achando-se o fiscalizado em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, estadual ou federal, ou em jornal de grande circulação regional e, nesse caso, o prazo para defesa prévia começa a correr do dia imediato ao da última publicação.
C As notificações ao fiscalizado poderão ser realizadas no formato físico ou eletrônico, para que tome conhecimento acerca do inteiro teor, fixando o prazo de quinze dias úteis, a contar da data da ciência, para providências ou apresentação de defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.
D Apresentada a defesa ou decorrido o prazo para fazê-la, o agente fiscal ou Conselheiro nomeado para tal finalidade poderá determinar que se realizem provas necessárias ou convenientes ao processo fiscalizatório, determinando, com Pág. 5 de 14 Confere Rio: Rua Buenos Aires, nº 15 – 8º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20070-021 Tel.: (21) 2533-5675/2533- 8467 Confere Brasília: SBS, QDR 02, Bloco Q, Edifício João Carlos Saad – 14º andar, SLS. 1401 a 1406 CEP 70070-120 - Tel.: (61) 3225-3663 E-mail: confere@confere.org.br – Site: www.confere.org.br CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFERE antecedência mínima de quinze dias corridos, a intimação do fiscalizado ou de seu advogado.
ID 44745 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

O Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial desempenha um papel crucial na promoção de práticas éticas, na proteção dos direitos dos clientes e na valorização da profissão de representante comercial. Assim, com relação à estrutura da fiscalização do plano de fiscalização, assinale a afirmativa correta.

A O cargo de fiscal poderá ser exercido por funcionários efetivos do CORE, devidamente treinados.
B Os conselhos regionais deverão instituir, mediante Resolução específica, comissão de fiscalização, com atribuições previstas no Processo Administrativo Fiscalizatório.
C Os conselhos regionais e municipais dos representantes comerciais poderão prover o setor/departamento de fiscalização com profissionais que atendam aos requisitos básicos e necessários ao exercício da atividade.
D O agente fiscal do conselho regional, no exercício da sua atividade, tem prerrogativa legal para executar todas as tarefas inerentes aos procedimentos fiscalizatórios, de acordo com os normativos, portarias e instruções do Confere.
ID 44744 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CONSULPLAN 2023

João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A A instrução do processo de contratação direta citado prescinde do documento que compreenda a estimativa de despesa.
B Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação é para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
C É dispensável a licitação quando se mostrar inviável a competição para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D Não é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, mesmo que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
ID 44743 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CONSULPLAN 2023

Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle preventivo, assinale a afirmativa correta.

A O controle preventivo de constitucionalidade é realizado no âmbito do processo legislativo, por ação do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.
B A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade configura hipótese de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo.
C O Poder Executivo exerce o controle preventivo de constitucionalidade ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por questões de conveniência e oportunidade.
D No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelas comissões permanentes de constituição e justiça; e, pelo plenário da casa legislativa, com a rejeição de projeto de lei inconstitucional.
ID 44742 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN 2023

A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios

A poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.
B não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.
C não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.
D poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.