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ID 69686 Direito Constitucional Teoria da Constituição IADES 2025

No que diz respeito à manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A O Poder Constituinte Derivado (PCD) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem constitucional anterior e criando um novo Estado.
B O PCD Decorrente foi uma manifestação especifica e já exaurida do Poder Derivado. O art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu que, cinco anos após a promulgação da Constituição, seria realizada uma revisão constitucional. Essa revisão ocorreu e, portanto, trata-se de uma norma de eficácia exaurida, não podendo ser invocada novamente.
C O PCD Reformador é uma consequência direta da forma federativa de Estado adotada no Brasil. Ele consiste na capacidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio da elaboração de suas próprias constituições estaduais.
D Compete ao Poder Constituinte Originário (PCO) decidir como e quando a nova Constituição será estabelecida, não se submetendo a nenhuma forma ou procedimento pré-definido pela ordem jurídica que veio a substituir.
E O PCD Revisor é a capacidade de modificar a Constituição por meio de emendas constitucionais.
ID 69685 Direito Constitucional Direitos Individuais IADES 2025

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e suas respectivas ações constitucionais previstas no Texto Constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A Conceder-se-à habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.
B Conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são violáveis, razão por que a Constituição assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E Conceder-se-à habeas corpus para proteger direito liquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
ID 69684 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado IADES 2025

No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

A Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.
B Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.
C Compete privativamente à União legislar a respeito dedesapropriação.
D Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.
E Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
ID 69683 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2025

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa que corresponde a um ente legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.

A Conselho Federal de Medicina Veterinária
B Partido politico criado, porém sem representação no Congresso Nacional
C Mesa de câmara municipal
D Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
E Entidade de classe de âmbito estadual
ID 69682 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República IADES 2025

Acerca dos direitos humanos na Constituição de 1988, e nos termos do seu artigo 4º, que trata dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.

A A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
B A busca pela formação de uma comunidade latinoamericana de nações é a principal diretriz para a aplicação dos direitos humanos no plano externo, sobrepondo-se à defesa da paz.
C O princípio da não intervenção impede que o Brasil se manifeste a respeito de violações de direitos humanos em outros países, pois a autodeterminação dos povos é hierarquicamente superior.
D A concessão de asilo político é a única forma de cooperação internacional, em matéria de direitos humanos, prevista expressamente no referido artigo.
E Os direitos humanos são considerados princípios exclusivos da ordem interna, e não se aplicam às relações internacionais, que são regidas unicamente pela independência nacional e pela igualdade entre os Estados.
ID 69681 Direito Constitucional Direitos Individuais IADES 2025

Quanto aos direitos fundamentais na Constituição de 1988, com fundamento no seu artigo 5º, que detalha os direitos e os deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A A manifestação do pensamento é livre, sendo inclusive permitido o anonimato como forma de proteger a identidade e a segurança do autor da opinião.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
C A criação de associações e cooperativas para fins lícitos depende de autorização prévia do poder estatal, que pode também dissolvê-las compulsoriamente por ato administrativo em caso de desvio de finalidade.
D O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é inviolável, mas pode ser quebrado, em ambos os casos, apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
ID 69680 Direito Constitucional Administração Pública IADES 2025

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que rege a Administração Pública, e acerca dos direitos e dos deveres dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Durante o prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir um cargo na carreira.
B O prazo de validade de um concurso público é de até dois anos, sendo incabível a sua prorrogação.
C A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente da aprovação em concurso público de provas.
D O direito de greve é garantido ao servidor público civil, podendo ser exercido livremente, sem nenhuma restrição.
E Apenas brasileiros natos podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicas.