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Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da se-paração das funções sobre a relação entre a função administrativa e as demais funções do Estado, EXCETO a que está contida na alternativa:

A A defesa de autarquia em regime especial que, ao ser acionada judicialmente, sustenta a validade e a intangibilidade de ato normativo por ela emitido, no exercício de competência regulatória, invocando o seu poder discricionário na matéria sub judice.
B A sustação pelo Poder Legislativo de ato normativo do Chefe do Poder Exe-cutivo que extrapolou a competência regulamentar.
C Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que previa a exigência de autorização em concreto, emitida pela Câmara Municipal, como requisito de validade para os contratos a serem firmados por membros do Poder Executivo.
D O exercício de poder hierárquico e do poder de tutela exercido pelo Chefe do Poder Executivo Federal, respectivamente, sobre Ministro de Estado e Autar-quia Federal.

Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da Repú-blica Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

A alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.
B os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vin-culados ao direito constitucional de petição.
C seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.
D sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.

As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

A Não, por força da autonomia do sistema de regulação, considerando, ainda, que tal aplicação geraria conflito entre o sistema de regulação de serviços pú-blicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumi-dor no que se refere ao poder de polícia.
B Não, por força da autonomia normativa do regime jurídico-administrativo que veda a aplicação de norma consumerista a serviços públicos, independente-mente da natureza da relação entre prestador e usuário.
C Sim, por força de disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), considerando, ainda, que não há conflito entre o sistema de re-gulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor.
D Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito da regulação do serviço prestado.

Considerando a relação entre a legislação aplicável ao serviço público e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), é CORRETO afirmar que

A a legislação consumerista se aplica a qualquer relação entre usuário e presta-dor de serviço público, independentemente do regime ao qual se sujeita o cus-teio do serviço, alcançando os serviços remunerados por taxa e os serviços gratuitos.
B considerando a sujeição dos serviços públicos à legislação específica, a rela-ção entre o prestador e o usuário do serviço público não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.
C dada a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar primariamente as condicionan-tes dessa legislação, ainda que os motivos da suspensão estejam previstos na Lei 8.987/1995.
D não obstante a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Con-sumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a sus-pensão do fornecimento de energia elétrica deve observar as condicionantes da Lei 8.987/1995 (Lei Geral do Serviço Público), uma vez que essa possui previsão específica para a matéria, como é próprio do regime jurídico adminis-trativo.

Está correto o que se afirma, EXCETO em:

A A aposentadoria especial é concedida quando há exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, comprovada através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
B A responsabilidade criminal por acidente do trabalho diz respeito à culpa do empregador e/ou dos prepostos em vista do descaso e da omissão quanto às questões de segurança previstas nos princípios constitucionais de suas res-ponsabilidades.
C A teoria das múltiplas causas sugere que um acidente resulta da complexa interação de inúmeras causas ou eventos causais, resultado de uma dinâmica e complexa sequência de eventos que ocorrem no tempo, podendo estar ou não relacionados entre si.
D Ao menor será permitido o trabalho nos locais perigosos ou insalubres, desde que o empregador pague o respectivo adicional.
Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais MG Cargo: Engenheiro de Segurança do Trabalho Prova: FUMARC - Companhia Energética de Minas Gerais MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2018

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

A A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.
B A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.
C Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.
D Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.

A Plataforma de Trabalho Aéreo – PTA é o equipamento móvel, autopropelido ou não, dotado de uma estação de trabalho (cesto ou plataforma) e sustentado em sua base por haste metálica (lança) ou tesoura, capaz de erguer-se para atingir ponto ou local de trabalho elevado. A ÚNICA alternativa em que NÃO é vedada a utilização da Plataforma de Transporte Aéreo – PTA é:

A A operação de equipamento em situações que contrariem as especificações do fabricante quanto à velocidade do ar, inclinação da plataforma em relação ao solo e proximidade a redes de energia elétrica.
B A utilização da PTA como guindaste.
C Para o transporte de trabalhadores e materiais relacionados aos serviços em execução.
D O uso de pranchas, escadas e outros dispositivos que visem atingir maior altura ou distância sobre a PTA.

Considerando que o medidor Parshall é um instrumento utilizado para medição de vazão, analise as seguintes afirmativas:

I. Para utilização das equações típicas, se o medidor Parshall operar afogado, a relação entre H (ponto de determinação da lâmina d’água e Q (equação de descarga) deve ser ajustada.

II. Para conseguir resultados precisos, o medidor Parshall deve ser instalado em uma seção uniforme e reta do canal, livre de obstruções à jusante.

III. O medidor Parshall consiste em uma constrição do canal fechado, feita para produzir profundidade crítica no escoamento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.
Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais MG Cargo: Engenheiro de Planejamento Hidroenergético Júnior Prova: FUMARC - Companhia Energética de Minas Gerais MG - Engenheiro de Planejamento Hidroenergético Júnior - 2018

Solos não saturados são muito comuns em geotecnia, geralmente sendo mais presentes que os solos saturados. Com relação a este tema, é CORRETO afirmar:

A Em períodos de chuva, os solos parcialmente saturados tornam-se saturados.
B O teor de umidade residual é nulo em períodos de estiagem.
C Solos mais finos, lamelares, apresentam menor sucção que solos granulares.
D Solos parcialmente saturados mostram-se relativamente mais resistentes, devido à presença de sucção.
Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais MG Cargo: Engenheiro de Segurança de Barragens Júnior Prova: FUMARC - Companhia Energética de Minas Gerais MG - Engenheiro de Segurança de Barragens Júnior - 2018

O comando for é, de alguma maneira, encontrado em todas as linguagens procedurais de programação. Em sua forma mais simples, a inicialização é um comando de atribuição que o compilador usa para estabelecer a variável de controle do loop. A condição é uma expressão de relação que testa a variável de controle do loop contra algum valor, para determinar quando o loop terminará, e o incremento define a maneira como a variável de controle do loop será alterada cada vez que o computador repetir o loop. Considerando estes conceitos, a sintaxe para o comando loop for está CORRETA em:

A for(inicialização;condição;incremento) comando;
B for(inicialização:condição:incremento) comando;
C for comando(inicialização,condição,incremento);
D for comando(inicialização:condição:incremento);
Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais MG Cargo: Engenheiro de Planejamento Hidroenergético Júnior Prova: FUMARC - Companhia Energética de Minas Gerais MG - Engenheiro de Planejamento Hidroenergético Júnior - 2018