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ID 69007 Direito Constitucional Diversos FUNDATEC 2018

A Administração Federal do Brasil é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas (MEIRELLES, 2018). Tendo por base a data do edital do presente concurso, o Chefe do Poder Executivo é auxiliado por vinte e nove Ministros de Estados, e entre eles estão:

I. Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

II. Ministro da Segurança Pública.

III. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

IV. Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União. Quais estão corretos?

A Apenas I e III.

B Apenas II e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 69001 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as súmulas vinculantes.

A Somente poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

B Terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

C Terão eficácia imediata, não podendo haver modulação de seus efeitos.

D Da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

E Poderão ser revistas ou canceladas pelo Supremo Tribunal Federal.

ID 68999 Direito Constitucional Nacionalidade FUNDATEC 2018

Segundo as disposições do art. 12 da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO o cargo de:

A Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B Presidente e Vice-Presidente da República.

C Oficial das Forças Armadas.

D Senador.

E Ministro de Estado da Defesa.

ID 68978 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2018

Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Sociais assegurados na Constituição Federal:

I. Remuneração do serviço extraordinário no equivalente ao dobro do serviço normal.

II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

III. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta dias.

IV. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas I e IV.

D Apenas II e III.

E Apenas II e IV.

ID 68969 Direito Constitucional Municípios FUNDATEC 2018

Com base no Título III – Da Organização do Estado, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

( ) Dentre os bens dos Estados Federados está o mar territorial e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

( ) Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

( ) O Município rege-se por Lei Orgânica, votada e aprovada pelos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – F – V.

B V – F – V – V.

C V – F – F – V.

D V – V – F – F.

E F- V – V – F.

ID 68943 Direito Constitucional Nacionalidade FUNDATEC 2018

De acordo com as disposições do art. 14 da Constituição Federal, dentre as condições de elegibilidade, que serão observadas na forma da lei, para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado estão:

I. A nacionalidade brasileira.

II. O pleno exercício dos direitos políticos.

III. O alistamento eleitoral.

IV. A idade mínima de vinte e um anos. Quais estão corretos?

A Apenas I e II.

B Apenas III e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 68912 Direito Constitucional Organização dos Poderes FUNDATEC 2018

Com base no Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

( ) São órgãos superiores de consulta da Presidência da República o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho Monetário Nacional.

( ) Dentre os órgãos do Poder Judiciário estão o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F – V – V.

B V – F – V – F – V.

C F – V – F – V – F.

D V – V – F – F – V.

E F – V – V – F – F.

ID 68909 Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho FUNDATEC 2018

Nos contratos individuais de trabalho, a previsão de cláusula de arbitragem:

A É expressamente vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B É inválida, mas poderá ser convalidada pela manifestação expressa do empregado, devidamente assistido pelo sindicato da categoria correspondente.

C É válida quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que a pactuação seja por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

D Poderá ser adotada se autorizada expressamente na convenção coletiva da categoria e não vier a causar prejuízo ao empregado, devendo estar prevista expressamente no contrato de trabalho.

E É incompatível com o sistema de tutela estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo nula de pleno direito.

ID 68908 Direito do Trabalho Extinção do CT Verbas Rescisórias FUNDATEC 2018

Se o empregado, ao realizar atividade que lhe compete, desobedece ao regramento interno da empresa empregadora e, com esse ato, causa dano a alguém:

A Não haverá responsabilidade do empregador, eis que o empregado agiu em desconformidade com o regramento interno da empregadora.

B O empregador somente responderá se o empregado não tiver condições econômicas de indenizar o dano causado à vítima.

C Haverá responsabilidade subsidiária do empregador.

D Haverá responsabilidade civil do empregador, fundada na presunção de culpa (culpa in eligendo).

E Haverá responsabilidade objetiva do empregador.

ID 68900 Direito Penal Do Crime FUNDATEC 2018

No Direito Penal, conduta praticada para salvar de perigo atual, não provocado por sua vontade e que não podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, caracteriza:

A Estado de necessidade, excluindo a tipicidade da conduta.

B Estado de necessidade, excluindo a ilicitude da conduta.

C Legítima defesa, excluindo a tipicidade da conduta.

D Legítima defesa, excluindo a ilicitude da conduta.

E Inexigibilidade de conduta diversa, excluindo a culpabilidade do agente.