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ID 102779 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais Instituto Quadrix 2018

Em relação aos contratantes, assinale a alternativa correta.

A Por expressa aplicação do princípio da boa?fé, qualquer um dos contratantes, cumprida ou não a sua obrigação nos contratos bilaterais, poderá exigir o implemento do outro.
B Ainda que o alienante tenha conhecimento do vício ou defeito da coisa, apenas restituirá o que recebeu.
C Por cláusula expressa, os contratantes podem reforçar ou diminuir as suas responsabilidades pela evicção, mas nunca a excluir, tendo em vista a sua imperatividade.
D Somente com a sua anuência expressa é que o terceiro designado no contrato pode ser substituído pelo estipulante.
E Os contratantes podem estipular cláusula resolutiva expressa, a qual operará de pleno direito.
ID 102760 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil Instituto Quadrix 2018

Quanto à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, assinale a alternativa incorreta.

A No caso de os pais ressarcirem a terceiro prejudicado os danos causados pelos seus filhos incapazes, eles poderão reaver, futuramente, de seus descendentes, o que houver sido pago.
B O empregador responde civilmente pelos atos de seus empregados quando praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
C A pessoa que habitar determinado prédio será responsável, na esfera cível, pelos danos provenientes das coisas que dele forem lançadas em lugar indevido.
D O dono de cachorro ressarcirá o dano por este causado se não provar força maior ou que a vítima agiu de forma culposa.
E Apesar de a responsabilidade civil ser independente da criminal, quando a existência do fato for decidida no juízo criminal, tal questão não poderá ser rediscutida no juízo cível.
ID 102756 Direito Civil Direito Patrimonial Instituto Quadrix 2018

Na hipótese do regime da comunhão de bens, é dispensável citar ambos os cônjuges para a ação

A que verse sobre direito real imobiliário.
B possessória, exceto na hipótese de composse ou ato praticado por ambos.
C fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
D resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
E que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um dos cônjuges.
ID 102626 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça Instituto Quadrix 2018

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A O provimento de cargo de desembargador pela regra do quinto constitucional, o qual envolve a participação de outro órgão ou Poder estranho ao Judiciário, ainda que se qualifique como ato administrativo complexo, poderá ser cassado pelo Conselho Nacional de Justiça quando constatada a sua irregularidade.
B Para o cumprimento de determinação judicial, o agente público somente poderá penetrar em domicílio, sem o consentimento do seu morador, durante o dia.
C O controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, abrange toda a magistratura, com exceção dos atos emanados pelo Supremo Tribunal Federal.
D O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional e os seus atos, de acordo com o regramento constitucional, estão submetidos ao controle do Supremo Tribunal Federal.
E Por ser exclusiva, indelegável e absoluta, a competência para presidir as sessões do Conselho Nacional está concentrada na pessoa do presidente ou, em caso de ausência ou impedimento, do vice?presidente do Supremo Tribunal Federal.
ID 102611 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser proposto(a)

A ação popular.
B habeas corpus.
C habeas data.
D mandado de injunção.
E mandado de segurança.
ID 102588 Direito Constitucional Sistema Único de Saúde Instituto Quadrix 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), ao Sistema Único de Saúde (SUS) não compete

A colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
D participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
E fiscalizar e inspecionar alimentos, incluindo o controle de seu teor nutricional, bebidas e águas para consumo humano.
ID 102557 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF)

A a segurança e a propriedade.
B a soberania e a dignidade da pessoa humana.
C a independência nacional e a defesa da paz.
D os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.
E a solução pacífica dos conflitos e o desenvolvimento nacional.
ID 102508 Direito Constitucional Educação Instituto Quadrix 2018

De acordo com a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A educação básica, obrigatória e gratuita, dos seis aos dezessete anos de idade.
B educação básica, obrigatória e gratuita, dos quatro aos catorze anos de idade.
C progressiva universalização do ensino superior gratuito.
D educação infantil, em creche e pré?escola, dos dois aos seis anos de idade.
E oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
ID 102444 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões Instituto Quadrix 2018

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

A Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, não estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos advogados.
B As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a atribuição de investigar atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.
C A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por meio de decisão fundamentada e motivada, poderá quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
D De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para investigar fatos indeterminados, desde que haja expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva Casa Legislativa fundamente sua decisão.
E Nas investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a garantia constitucional da não autoincriminação do investigado ou indiciado.
ID 102422 Direito Constitucional TST Instituto Quadrix 2018

Das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CF, cabe, junto ao TST,

A embargo.
B recurso especial.
C recurso de revista.
D apelação.
E agravo.