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ID 93543 Direito Administrativo Entidade em Espécie IDECAN 2018

Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.

B As empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.

C O Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

D Os Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.

ID 93542 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2018

Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos:

A Singulares.

B Autônomos.

C Ordenativos.

D Regulamentares.

ID 93533 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2018

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A Dentre os atributos do ato administrativo, destacam-se o sujeito, o conteúdo e a finalidade.

B Todos os atos administrativos gozam das características de presunção de legitimidade e de imperatividade.

C Quanto às espécies, um ato administrativo negocial não pode ser classificado como enunciativo e vice-versa.

D Nenhum ato administrativo discricionário é vinculado, posto que tais classificações são juridicamente opostas.

ID 93528 Direito Administrativo Controle da Administração Pública IDECAN 2018

O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.

B O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.

C O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.

D A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

ID 93526 Direito Civil Posse IDECAN 2018

Sobre a posse e propriedade, nos termos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto durar a posse, ao uso do bem, excetuado os frutos percebidos.

B A declaração de propriedade, mediante usucapião, não constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de requisição, em caso de perigo público iminente, após justa e prévia indenização.

D Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

ID 93513 Direito Constitucional Administração Pública IDECAN 2018

A Constituição Federal limita o princípio da publicidade nos seguintes casos de violação, EXCETO:

A Da honra.

B Da imagem.

C Da intimidade.

D Da vida pública.

ID 93480 Direito Constitucional Orçamentos IDECAN 2018

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

A Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.

B A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

D A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

ID 93468 Direito Constitucional Administração Pública IDECAN 2018

A respeito da perda do cargo de um servidor público estável (Art. 41 da Constituição Federal), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será preferencialmente exonerado.

( ) O servidor poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial mesmo não transitada em julgado.

( ) O eventual ocupante da vaga de um servidor reintegrado ao serviço público por sentença judicial, se estável, em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado em outro cargo, somente podendo ser reconduzido ao cargo de origem. A sequência está correta em

A V, F, V.

B F, V, V.

C F, F, F.

D V, V, F.

ID 93461 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública IDECAN 2018

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime contra a fé pública:

A Calúnia.

B Peculato.

C Apropriação indébita.

D Falsificação de moeda.

ID 93460 Direito Penal Crimes Funcionário Público IDECAN 2018

Qual tipo de crime contra a administração pública é semelhante à corrupção passiva, diferenciando-se no constrangimento efetuado pelo funcionário público que exige a vantagem indevida, e a vítima, temendo a represália, cede à exigência?

A Peculato.

B Concussão.

C Prevaricação.

D Tráfico de influência.