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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 181865 Direito Administrativo Criação e Extinção das Empresas Públicas Instituto Quadrix 2016

Sobre as entidades administrativas da administração pública, leia as assertivas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais de que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm como uma de suas finalidades a exploração da atividade econômica, o que será em caráter excepcional, pois, de acordo com a Constituição Federal, o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional.
III. As empresas estatais serão criadas por autorização de lei específica com o devido registro dos atos constitutivos, e sua extinção, por paralelismo jurídico, também se dará por lei. Conforme o inciso XIX do art. 37 da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que se afirma em:

A II, somente.
B III, somente.
C II e III, somente.
D I, somente.
E todas.
ID 181864 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais Instituto Quadrix 2016

Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, doutrina e jurisprudência e renomados autores da área aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na descrição, identifique os princípios.

Princípio
Descrição
I
Faculdade e dever de admitir e agir, diante de situações irregulares, a fim de restaurar a regularidade exigida pela legalidade.
II
Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de benefícios para a coletividade.
III
Tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade e da licitude.
IV
Destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos).

Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os princípios de:

A autotutela; indisponibilidade; razoabilidade e proporcionalidade.
B precaução; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e razoabilidade.
C autotutela; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e segurança jurídica.
D supremacia do interesse público; continuidade dos serviços públicos; precaução e segurança jurídica.
E precaução; indisponibilidade; razoabilidade e equilíbrio.
ID 181856 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) Instituto Quadrix 2016

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República,
os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à
seguinte forma de apresentação:

A fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto
em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.
B o início de cada parágrafo deve ter 4 cm de distância
da margem esquerda.
C deve ser utilizado espaçamento duplo entre as linhas.
D fonte do tipo Calibri de corpo 10 no texto em geral, 11
nas citações, e 10 nas notas de rodapé.
E o início de cada parágrafo deve ter o recuo de 6 cm de
distância da margem esquerda.
ID 181833 Língua Portuguesa Análise Morfológica Instituto Quadrix 2016
Texto associado
Para responder às questões de 7 a 10 , leia os quadrinhos a
seguir.

( www.avidacomlogan.com.br )

Assinale a alternativa que faça um comentário
morfossintático correto a respeito do período do primeiro
balão do primeiro quadrinho.

A No contexto em que aparece, o verbo "dizer" é
bitransitivo: o objeto indireto é exercido pelo pronome
"me"; o objeto direto é exercido pela oração
introduzida pela conjunção "que".
B O período em questão está, sintaticamente,
incompleto.
C A oração introduzida pelo pronome relativo "que",
sintaticamente, exerce a função de objeto direto.
D O pronome demonstrativo "me", sintaticamente,
exerce a função de objeto indireto.
E No contexto em que aparece, o verbo "dizer" é
bitransitivo: um objeto direto é exercido pelo pronome
"me"; outro objeto direto é exercido pela oração
introduzida pela conjunção "que".
ID 181831 Direito Administrativo Conceito e Natureza Jurídica das Fundações Públicas Instituto Quadrix 2016

Sobre as fundações públicas, analise as alternativas a seguir
e assinale a inverídica.

A Há dois tipos de fundação, uma regida pelo Direito
Público e outra por normas privadas. As fundações de
direito privado regem-se pelo Direito Civil em tudo o
que for derrogado pelo direito público.
B Da fundação pública, quando tem personalidade
pública, o regime jurídico é idêntico ao das autarquias;
por isso mesmo é chamada de autarquia fundacional,
em oposição à autarquia corporativa.
C É cediço na doutrina moderna que a fundação pública
é um patrimônio dotado de personalidade jurídica;
assim sendo, para ser criada, é necessária a dotação de
um de conjunto de bens.
D São peculiaridades das fundações públicas: a criação
por dotação patrimonial; o desempenho de atividade
atribuída ao Estado no âmbito social; sujeitam ao
controle ou tutela por parte da Administração Direta;
possuem personalidade jurídica de direito público, em
regra; e criação por autorização legislativa específica.
E A fundação pública deverá ter sempre por objetivo a
realização de atividade social, educacional ou cultural,
como saúde, educação, cultura, meio ambiente e
assistência social.
ID 181819 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Odontologia - CFO Instituto Quadrix 2016

A Portaria nº 344, de 1998, que aprova o Regulamento
Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a
controle especial, estabelece no Capítulo V: Da Prescrição,
Da notificação de Receita, art. 35, que: A Notificação de
Receita é o documento que acompanhado de receita
autoriza a dispensação de medicamentos à base de
substâncias constantes das listas “A1” e “A2”
(entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2”
(retinoicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras)
deste Regulamento Técnico e de suas atualizações. Assinale
a alternativa incorreta, de acordo com a portaria
supracitada.

A A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou
dispensar quando todos os itens da receita e da
respectiva Notificação de Receita estiverem
devidamente preenchidos.
B A Notificação de Receita deverá estar preenchida de
forma legível, sendo a quantidade em algarismos
arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura.
C A Notificação de Receita não será exigida para
pacientes internados nos estabelecimentos
hospitalares, médicos ou veterinários, oficiais ou
particulares, porém a dispensação se fará mediante
receita ou outro documento equivalente (prescrição
diária de medicamento), subscrita em papel privativo
do estabelecimento.
D A Notificação de Receita e a receita serão devolvidas ao
paciente devidamente carimbada, como comprovante
do aviamento ou da dispensação.
E Caberá à Autoridade Sanitária fornecer ao profissional
ou instituição devidamente cadastrados o talonário de
Notificação de Receita “A” e a numeração para
confecção dos demais talonários, bem como avaliar e
controlar essa numeração.
ID 181818 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

Conforme orientações do Conselho Federal de Odontologia
(CFO), um prontuário mínimo adequado deverá conter uma
ficha clínica odontológica composta por alguns itens.
Dentre esses itens, assinale a alternativa que corresponda à
seguinte afirmação: "informações relativas à história clínica
atual e pregressa do paciente, histórico médico pessoal e
familiar".

A Anamnese.
B Identificação do profissional.
C Evolução do tratamento.
D Planos de tratamento.
E Identificação do paciente.
ID 181817 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Odontologia - CFO Instituto Quadrix 2016

Considere as definições a seguir.

I. Documento expedido pelo órgão competente do
Ministério da Saúde do Brasil, certificando que as
substâncias ou medicamentos objeto da importação ou
exportação não estão sob controle especial neste país.

II. Documento expedido pela Secretaria de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que
consubstancia a concessão da Autorização Especial.

III. Documento expedido pela Secretaria de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que
consubstancia a exportação de substâncias constantes
das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e
"B2" (psicotrópicas), “C3” (imunossupressores) e "D1"
(precursores) deste Regulamento Técnico ou de suas
atualizações, bem como os medicamentos que as
contenham.

De acordo com a Portaria nº 344, de 1998, as definições
acima correspondem, correta e respectivamente, a:

A Licença de Funcionamento; Cota Suplementar de
Importação; Cota Anual de Exportação.
B Certificado de Autorização de Importação; Certificado
de Não Objeção; Autorização Especial.
C Certificado de Autorização de Importação; Autorização
de Exportação; Autorização Especial.
D Certificação de Não Objeção; Licença de
Funcionamento; Autorização de Importação.
E Certificado de Não Objeção; Certificado de Autorização
Especial; Autorização de Exportação.
ID 181815 Direito Administrativo Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor Instituto Quadrix 2016

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “as entidades paraestatais não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado); exatamente por isso, são incentivadas pelo Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público”. As entidades paraestatais podem ser divididas em três espécies: a) os serviços sociais autônomos (SSA); b) as organizações sociais (OS); e c) as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades, por exemplo, de promoção da assistência social; de promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; de promoção gratuita da educação:

I. os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
II. as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
III. as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
IV. as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
V. as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
VI. as cooperativas.

Quantos dos itens acima não são passíveis de qualificação como OSCIP, nos moldes do enunciado?

A Seis.
B Cinco, somente.
C Quatro, somente.
D Três, somente.
E Duas, somente.
ID 181804 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Odontologia - CFO Instituto Quadrix 2016

Leia, com atenção, as seguintes afirmativas.

I. Compete ao cirurgião-dentista, na função de auditor, a aplicação das medidas punitivas ao cirurgião-dentista assistente ou à instituição de saúde.
II. Cabe ao perito/ auditor fazer, perante o usuário, comentários ou observações sobre os serviços executados ou indicar a este outro profissional para realizar o tratamento.
III. O cirurgião-dentista poderá exercer a função de perito/ auditor na empresa prestadora da qual faça parte, conveniado ou credenciado, desde que não analise seu próprio serviço executado.
IV. A empresa contratante poderá solicitar o uso de radiografias com finalidade exclusivamente administrativa, em substituição à perícia/ auditoria e aos serviços odontológicos.

Está incorreto o que se afirma em:

A I, II e IV, somente.
B II e III, somente.
C I, II e III, somente.
D I, III e IV, somente.
E todas.