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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175243 Legislação dos Órgãos Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Legislação Aplicada FCC 2021

Tomando por base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que a criança ou adolescente sem vínculos familiares e comunitários e com deficiência deverá ser atendida em serviço de

A acolhimento institucional, na modalidade de abrigo institucional, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.
B convivência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, pertencente à proteção social especial básica.
C proteção especial para pessoas com deficiência, pertencente à proteção social especial de média complexidade.
D proteção em situações de emergência, na modalidade Casa-Lar, pertencente à proteção social especial de média complexidade.
E acolhimento institucional, na modalidade de residência inclusiva, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.
ID 175237 Direito Civil Função Social e Socioambiental da Propriedade FCC 2021

Tomando por base a função social da propriedade, é correto afirmar que a doutrina social da Igreja a associa à

A desapropriação de imóvel para fins de interesse religioso, com pagamento justo e prévio, nos moldes das demais desapropriações.
B função de servir de instrumento para a criação de bens necessários à subsistência de toda a humanidade.
C perda do uso do imóvel, mas não de sua propriedade, em caráter temporário, para finalidade de culto.
D isenção do imposto territorial urbano, haja vista a utilização social do espaço.
E necessidade de limitar a propriedade privada da pessoa, em prol da utilização de imóveis pela Igreja, em caráter permanente.
ID 175212 Direito Processual Penal Revisão Criminal FCC 2021

Sobre os recursos, revisão criminal e mandado de segurança, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A a decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.
B a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
C a retratação da vítima ou das testemunhas não constitui prova apta a embasar pedido de revisão criminal, sob pena de desconfigurar a segurança jurídica advinda da coisa julgada.
D a apresentação extemporânea das razões de apelação impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.
E é cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.
ID 175186 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B) FCC 2021

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores:

A Exige prova da corrupção da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo insuficientes apenas evidências de sua participação.
B É absorvido pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas pelo envolvimento de adolescente, pela aplicação do princípio da consunção.
C Prescinde do registro civil como prova da idade da pessoa menor de 18 (dezoito) anos envolvida, admitindo-se documento hábil para tal fim.
D Praticado em concurso com crimes hediondos e equiparados obsta a aplicação da regra do concurso material benéfico.
E Praticado em concurso com o crime de roubo impõe a aplicação da regra do concurso material entre os delitos.
ID 175163 Direito Administrativo Licitações FCC 2021

Segundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do procedimento licitatório,

A incentivar a preservação do meio ambiente.
B incentivar ações morais e probas entre seus participantes.
C garantir o julgamento da proposta de acordo com os critérios sustentados em edital.
D sustentar a legalidade ao longo de seus atos.
E garantir até sua finalização o cumprimento integral do edital.
ID 175162 Criminologia Direito Penal do Inimigo FCC 2021

A essência do tratamento diferenciado que se atribui ao inimigo consiste em que o direito lhe nega sua condição de pessoa.

(ZAFFARONI, E. R., O inimigo no direito penal . Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2.ed., 2007, p. 18)

A partir do trecho acima, entende-se que o que anula a condição de pessoa é

A a ausência de reconhecimento das pessoas vulneráveis ao sistema penal como vítimas do Estado de polícia.
B a quantidade de direitos de que alguém é privado na prática punitiva, apesar do expresso rol de direitos e garantias.
C a insuficiência de previsão de direitos e garantias penais e processuais penais voltadas para as pessoas vulneráveis ao sistema penal.
D a ausência de investimentos na humanização dos estabelecimentos prisionais, realidade que se reflete nos países da América Latina.
E a razão em que a privação de direitos de alguém se baseia, qual seja, sua consideração simplesmente como perigoso.
ID 175127 Sociologia (Ciências Sociais) Teorias sociológicas e Autores FCC 2021

Consoante as reflexões da obra A superação do direito como norma , na qual Tércio Sampaio Ferraz Júnior e Guilherme Roman Borges discorrem sobre a tensão entre o direito oficial e o direito inoficial no Brasil, é correto afirmar:

A O direito oficial brasileiro, na esteira do “constitucionalismo pluricultural” latino-americano, validou constitucionalmente as manifestações jurídicas advindas dos povos indígenas, o que permite caracterizá-lo como direito pluriétnico e plurinacional.
B O direito inoficial é uma desconfirmação revolucionária do direito oficial, já que apenas o desacredita e não o reforça em hipótese alguma, propugnando abertamente sua substituição através de uma ruptura institucional.
C O direito oficial brasileiro promoveu “etnojuricídios” ao sombrear experiências jurídicas diversas da matriz eurocêntrica, submetendo a realidade sócio-cultural-nacional a um autêntico “colonialismo jurídico”.
D O direito oficial brasileiro é de matriz europeia, cujos ideais civilizatórios e o pendor multiculturalista tornam-no aberto, permeável e particularmente sensível às demandas historicamente ancestrais (quilombolas, indígenas, caiçaras) e às populações invisibilizadas.
E A experiência guarani na resolução de conflitos não pode ser considerada autenticamente jurídica porque é irracional e arbitrária, eis que fundada nas vontades das divindades reveladas pelo pajé, não se olvidando, ainda, das punições vexatórias e de caráter vingativo.
ID 175084 Direito Civil Curador Legal Legítimo e Curador Dativo FCC 2021

Flávio, jovem de 18 anos, foi diagnosticado com autismo quando criança, motivo pelo qual, quando completou a maioridade, sua mãe ajuizou ação de curatela pedindo a sua nomeação como curadora do jovem. Flávio reside com os seus pais e tem outros irmãos maiores de idade, que também lhe prestam apoio e assistência. O jovem foi citado, o que gerou a atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial. O requerido foi submetido à perícia médica por instituto médico oficial do Estado do Amazonas e o laudo concluiu que o jovem, apesar da crítica reduzida, teria potencial para realizar atos da vida civil mediante apoio, bem como opinar sobre a nomeação de seu curador. Nesse caso,

A a definição de curatela deve ser realizada somente nos casos de institucionalização, situação em que se deve dar preferência a pessoas que tenham vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
B a definição de curatela constitui a regra do ordenamento jurídico, sendo exigida, inclusive, para a emissão de documentos oficiais.
C tratando-se a definição de curatela de medida protetiva excepcional, deve-se dar preferência à tomada de decisão apoiada.
D não se mostra possível a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, uma vez que somente a realização de perícia médica é apta para a definição da medida jurídica mais adequada ao caso.
E de acordo com as novas regras da Lei Brasileira de Inclusão, o jovem não pode sofrer restrições relacionadas aos direitos de natureza patrimonial ou negocial.
ID 175076 Direito Penal Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989 FCC 2021

Os atos de discriminação, sob o enfoque da Teoria das Microagressões,

A envolvem algum aspecto jurídico ou a violação de alguma norma jurídica.
B expressam atitudes de desprezo e aversão por membros de minorias.
C são ações incorretas baseadas em critérios de tratamento diferenciado legalmente proibidos.
D ocorrem entre pessoas que possuem status sociais distintos.
E reproduzem práticas sociais que permitem a criação de uma cultura pública igualitária.
ID 175056 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) FCC 2021

A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a Defensoria Pública

A deve atuar apenas em prol de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
B deve exercer apenas a assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas.
C deve atender todas as pessoas jurídicas que pleitearem o benefício da justiça gratuita.
D deve analisar individualmente cada caso, pois o benefício da justiça gratuita não equivale à assistência jurídica gratuita.
E não deve atuar, pois a função institucional da Defensoria Pública abrange apenas as pessoas naturais.