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ID 50048 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2021

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assim define

A moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

B profissional de apoio escolar: pessoa que oferece, em todos os níveis e modalidades de ensino, quando necessário, suporte pedagógico ao professor regente de salas de aula inclusivas com uma ou mais pessoas com deficiência.

C deficiência sensorial: impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, que limita, total ou parcialmente, o funcionamento de um ou mais dos órgãos do sentido em prejuízo à integração social da pessoa.

D adaptações assistivas: modificações e ajustes necessários e adequados a promover a funcionalidade e remover as barreiras à participação, autonomia, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência.

E reabilitação profissional: serviço multidisciplinar que oferece à pessoa com deficiência, incapacitada para o exercício laboral por doença ou acidente, reeducação ou readaptação profissional visando seu retorno ao mercado de trabalho.

ID 142405 Legislação da Defensoria Pública FCC 2019

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

A instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

B apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

C editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

D decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

E efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

ID 142391 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional FCC 2019

Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se

A o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.

B os crimes de guerra e o crime de genocídio.

C o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.

D crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.

E os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.

ID 142389 Direito Civil FCC 2019

Lucas contraiu diversas dívidas e, na iminência de tornar-se insolvente, passou a dispor do patrimônio que lhe restava. Os negócios passíveis de anulação, em razão do reconhecimento da fraude contra credores, pressupõem

A que os atos de disposição do patrimônio do devedor insolvente tenham sido realizados a título gratuito, tais como a doação sem encargo e a remissão de dívidas, não se aplicando tal anulabilidade para atos onerosos de disposição ou transferência de bens.

B a existência da dívida anterior à disposição ou transmissão do bem, a existência de atos gratuitos ou onerosos que tenham a aptidão de tornar insolvente o devedor, e, somente no caso de atos onerosos, exige-se a prova do consilium fraudis.

C somente a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham a tornar o devedor insolvente, sendo irrelevante se a constituição da dívida foi anterior ou posterior ao ato, bem como a prova do consilium fraudis.

D somente a existência de consilium fraudis, independente de ser o ato gratuito ou oneroso, anterior ou posterior à constituição do crédito.

E a existência da dívida anterior à disposição, a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham tornar o devedor insolvente, e, em qualquer caso, a prova do consilium fraudis.

ID 142387 Direito Penal Concurso de Crimes FCC 2019

O concurso formal de crimes ocorre quando

A o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão.

B as circunstâncias pessoais do crime se comunicam aos coautores.

C a sentença aplica pena privativa de liberdade e pena de multa para o mesmo crime.

D praticam-se dois ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão.

E um crime é praticado por duas ou mais pessoas previamente ajustadas para tanto.

ID 142379 Direito Constitucional Advocacia Privada e Defensoria Pública FCC 2019

A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre

A serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência funcional.

B a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira

C a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.

D a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.

E a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

ID 142375 Legislação da Defensoria Pública FCC 2019

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

A pela Coordenadoria Geral de Administração.

B pelo Corregedor-Geral.

C pelo Conselho Superior.

D pelo Defensor Público-Geral.

E pelo Departamento de Recursos Humanos.

ID 142369 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade FCC 2019

São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):

A estado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente.

B tipicidade conglobante e antecedentes.

C circunstâncias e consequências do crime.

D desconhecimento da lei e antijuridicidade.

E regime fechado e comportamento da vítima.

ID 142367 Legislação da Defensoria Pública FCC 2019

É vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se

A sofrer penalidade administrativa de advertência e outras mais gravosas no período.

B tiver mais de três faltas injustificadas durante o período avaliado.

C tiver sido destituído de cargo em comissão ad nutum.

D tiver se afastado, mesmo que com autorização do Conselho Superior, por mais de trinta dias no período.

E estiver em estágio probatório.

ID 142361 Direito Constitucional FCC 2019

São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

A Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

B Ação popular, reclamação e salvo conduto.

C Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade e habeas corpus.

D Habeas corpus, arguição de direito fundamental e agravo mandamental.

E Agravo mandamental, recurso de revista e mandado de segurança.